STF decide que tempo em atividade insalubre conta para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em atividades insalubres, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. A decisão é válida para casos que antecedem a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. A […]