STF mantém decisão do STJ sobre contagem em aposentadoria especial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário. Essa foi a tese proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao apreciar recurso especial que impugnou decisão do STJ — que, no julgamento do tema 998, […]
STF decide que tempo em atividade insalubre conta para aposentadoria especial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em atividades insalubres, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. A decisão é válida para casos que antecedem a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. A […]