Quem é MEI possui algum direito previdenciário?
Se você é MEI, é importante saber quais são os direitos previdenciários do microempreendedor. Afinal, os profissionais desse regime tributário têm diversos direitos na Previdência Social, desde que paguem adequadamente as suas mensalidades do sistema. Ao fazer isso, estarão elegíveis para recolher os benefícios quando chegar a hora e quando cumprirem os requisitos para isso. […]
STF mantém decisão do STJ sobre contagem em aposentadoria especial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário. Essa foi a tese proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao apreciar recurso especial que impugnou decisão do STJ — que, no julgamento do tema 998, […]