A PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que estabelece as novas regras da Previdência vai para o Congresso para ser promulgada. A partir deste período, as novas regras passam a valer.
A data para a promulgação ainda não foi marcada, mas deve ocorrer até o início da segunda quinzena de novembro.
A partir daí começam a valer quase todas as novas regras da Previdência para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para os servidores públicos federais.
Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial para trabalhadores que exercem atividades perigosas era vedada do texto antes da aprovação da Reforma da Previdência. Só que 7 em cada 10 casos de concessão de aposentadoria especial acabam indo parar na justiça. Por isso foi estabelecido um acordo para que seja criada uma lei complementar que vai definir quais atividades são consideradas perigosas.
Enquanto isso…
Enquanto as novas regras da Previdência não entram em vigor, continuam valendo as regras atuais. Até que a PEC 6/2019 seja promulgada, os trabalhadores que forem atingindo os requisitos para se aposentar podem entrar com o pedido pelas regras antigas.
A cada dia que passa cerca de 3,4 mil brasileiros escapam das novas regras da Previdência. Para saber se esse é o seu caso você pode fazer uma simulação pelo site https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/simulacao/. Ou entrar em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e esclarecemos todas as suas dúvidas.
