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AÇÃO JUDICIAL de auxílio-doença: é possível fazer mais de uma vez?

Fale com um Especialista por Dra. Bruna Dionísio O auxílio-doença é um benefício destinado aos segurados que apresentam incapacidade para exercer atividades laborativas.  O INSS – Instituto Nacional do Segurado Social é o responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. E um dos benefícios mais requeridos junto à autarquia previdenciária é o benefício de auxílio-doença. O auxílio-doença está previsto

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Quem é MEI possui algum direito previdenciário?

Se você é MEI, é importante saber quais são os direitos previdenciários do microempreendedor. Afinal, os profissionais desse regime tributário têm diversos direitos na Previdência Social, desde que paguem adequadamente as suas mensalidades do sistema. Ao fazer isso, estarão elegíveis para recolher os benefícios quando chegar a hora e quando cumprirem os requisitos para isso. Atualmente, o Brasil tem mais de

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Um ano depois da reforma

Trabalhadores e aposentados contam como foram afetados pelas mudanças na Previdência Esperou para se aposentar e conseguir R$ 1.000 a mais Quando a reforma começou a valer, o engenheiro civil Celso Iamarino, 60, ainda precisava de dois meses para completar os 35 anos de contribuição para a aposentadoria. Hoje dono de um posto de gasolina em Campinas (SP), ele saiu

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14º salário do INSS: Entenda a situação dos aposentados e pensionistas

Devido à pandemia da Covid-19, o Governo Federal permitiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiantasse o pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas inscritos na autarquia.  Portanto, o benefício que usualmente seria depositado no fim do ano, foi concedido entre os meses de abril a junho.  Contudo, ainda que a intenção tenha sido a de auxiliar

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STF mantém decisão do STJ sobre contagem em aposentadoria especial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário. Essa foi a tese proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao apreciar recurso especial que impugnou decisão do STJ — que, no julgamento do tema 998, já havia reconhecido o direito

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Ideia legislativa propõe mudança no cálculo da aposentadoria por invalidez

Será analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) uma ideia legislativa que sugere mudar o cálculo da aposentadoria por invalidez. A proposta, apresentada em junho deste ano por meio do Portal e-Cidadania, alcançou o número necessário de apoios de outros usuários: 20 mil. Agora, será transformada em sugestão legislativa e, se aprovada pela comissão, se tornará um projeto de lei.

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Recolhimento em atraso. Como funciona?

Mas afinal, o que é recolhimento? E quais são os impactos gerados ao efetuar o pagamento? A contribuição destinada ao INSS, pode advir de várias formas, dependendo de como é a vinculação da pessoa com a Previdência Social. Para aqueles que trabalham com carteira assinada, a contribuição ao INSS é feita pela empresa, efetuando o desconto direto na folha de

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STF decide que tempo em atividade insalubre conta para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em atividades insalubres, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. A decisão é válida para casos que antecedem a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. A partir desta data, as regras

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Médicos peritos anunciam retorno em 87 agências do INSS. Veja lista

AAssociação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) autorizou a volta, a partir desta terça-feira (22/9), dos profissionais de saúde em 87 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número é maior se comparado à quantidade de agências de Previdência Social (APS) que abriram e realizaram perícias médicas nessa segunda-feira (21/9), mas menor do que o autorizado pelo INSS. A Secretaria Especial

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Aposentadoria: Aplicação fator previdenciário

Dois meses depois de a reforma da Previdência entrar em vigor, o engenheiro mecânico Manuel Ricardo Bertolini Teixeira fez os cálculos e viu que conseguiria a aposentadoria integral, sem a aplicação do fator previdenciário. A concessão seria possível porque ele já estava apto para se aposentar antes da reforma, utilizando a regra 86/96 em seu benefício. Pela legislação antiga, para

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