Conheça as principais alterações para pedir a aposentadoria em 2021

A Reforma da Previdência completou um ano no mês de novembro, momento em que promoveu uma série de mudanças na rotina do cidadão brasileiro que deseja conseguir se aposentar.

Entre as principais mudanças, estão as regras de transição que serão modificadas anualmente. 

Estas, consistem em uma espécie de “meio termo” para aqueles segurados que já realizavam as contribuições junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) religiosamente antes da Reforma da Previdência, mas que não tiveram a chance de cumprir todos os requisitos até a Emenda Constitucional 103 ser homologada. 

O intuito é possibilitar que os atuais trabalhadores consigam se aposentar antes da idade mínima definida pela reforma, os 65 anos para os homens e os 62 anos para as mulheres, permitindo que o segurado sempre opte pela alternativa que se apresentar mais vantajosa.

No entanto, se o segurado do INSS já havia cumprido todos os requisitos para se aposentar antes do dia 13 de novembro de 2019, mas ainda não requereu o benefício, ainda que em data posterior, ele continuará tendo o direito respeitado no momento em que o INSS conceder a aposentadoria, mantendo a validade das regras antes da reforma. 

Para o advogado especialista em direito previdenciário, João Badari, é essencial o segurado se atentar às principais alterações que irão ocorrer no próximo ano, e assim, realizar o planejamento adequado. 

Observe o que muda dentro das regras de transição em 2021.

Transição por sistema de pontos 

Perante o sistema de pontos, o trabalhador precisará alcançar uma determinada pontuação que resulta na soma da idade com o tempo de contribuição, de maneira que o número ficará em 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens, desde que se respeite o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

Além do mais, a transição prevê o aumento de um ponto a cada ano, até atingir a marca de 100 pontos para as mulheres em 2033 e 105 pontos para os homens em 2028. 

A partir de 2021, este número passará para 88 pontos para as mulheres e 98 pontos para os homens. 

Por exemplo, se em 2020 uma mulher com 57 anos de idade e 30 anos de contribuição poderia se aposentar, em 2021 será preciso ter, no mínimo, 58 anos de idade e 30 anos de contribuição. 

Isso acontece porque a regra tem a tendência a beneficiar aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, podendo ser aplicada a qualquer cidadão que já ingressou no mercado de trabalho, além de ser a responsável por atingir o maior número de trabalhadores brasileiros. 

É importante mencionar que, o valor da aposentadoria seguirá a regra de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 para os homens, além do acréscimo de 2% a cada ano que se passar. 

O percentual poderá ultrapassar 100% do salário médio de contribuição, mas a quantia se limita ao teto do INSS, que hoje é de R$ 6.101,06. 

Transição por tempo de contribuição + idade mínima

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, elevando meio ponto a cada ano até atingir a idade de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. 

Ressaltando que, dentro de 12 anos acaba a transição para as mulheres e em oito anos para os homens, além do que, nesta modalidade também se exige um tempo mínimo de contribuição que é de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. 

Já de 2021 em diante, as mulheres deverão ter 57 anos e os homens 62 anos, com o mínimo e contribuições equivalente ao apresentado anteriormente.

Desta forma, o cálculo da remuneração irá considerar a média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% da quantia do benefício integral por 15/20 anos de contribuições, além do acréscimo de 2% a cada ano que se passar.

O percentual ainda poderá ultrapassar 100% do salário médio de contribuição, embora o valor se limite ao teto do INSS.

Transição por idade

Nessa regra, a idade mínima para os homens continua sendo de 65 anos, mas para as mulheres, começa a ser 60 anos 

Porém, desde 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher tem um acréscimo de seis meses a cada ano que se passa, até chegar a 62 anos em 2023, além do que, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos para ambos os sexos. 

Desta forma, a alteração nesta regra de transição se direciona somente às mulheres, que precisarão completar 61 anos em 2021. 

No que se refere ao cálculo da remuneração, ele será feito com base na média de todos os salários de contribuição, e ainda será aplicada a regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, acrescentando 2% a cada ano que se passar. 

O percentual também poderá ultrapassar 100% do salário médio de contribuição, embora o valor continue se limitando ao teto do INSS. 

Transição com pedágio de 50%

Para aqueles que faltavam cumprir somente dois anos do tempo mínimo de contribuição, sendo 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, até a data da Reforma da Previdência, poderá se aposentar sem a idade mínima, desde que efetue o pagamento de um pedágio de 50% sobre o tempo restante. 

Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria, precisará trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. 

Neste cenário não haverá alterações, pois, o segurado continuará precisando cumprir 50% de pedágio. 

Contudo, nesta regra há a incidência do fator previdenciário, fórmula matemática que envolve três fatores, idade no momento da aposentadoria, tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano em que o benefício foi solicitado. 

De acordo com as projeções do IBGE, a expectativa de vida ao nascer aumenta a cada ano que se passa, com base em projeções demográficas que conseguem analisar a população integralmente. 

Assim, à medida que a expectativa de sobrevida também sobe, com as pessoas vivendo mais, essa tendência reduz o valor da aposentadoria pelo fator previdenciário, ou faz com que o segurado precise trabalhar mais para obter o mesmo benefício. 

Considerando que a tabela de expectativa de vida foi elevada recentemente, o trabalhador precisará trabalhar por, aproximadamente, dois meses a mais em 2021 para compensar o fator previdenciário e manter o mesmo benefício que estaria apto a receber em dezembro de 2020. 

Portanto, o fator previdenciário poderá prejudicar o segurado e reduzir o valor final do benefício em até 40%. 

Fonte: Jornal Contábil
Link: https://bit.ly/3gSgwPu

AÇÃO JUDICIAL de auxílio-doença: é possível fazer mais de uma vez?

Fale com um Especialista por Dra. Bruna Dionísio

O auxílio-doença é um benefício destinado aos segurados que apresentam incapacidade para exercer atividades laborativas.  O INSS – Instituto Nacional do Segurado Social é o responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. E um dos benefícios mais requeridos junto à autarquia previdenciária é o benefício de auxílio-doença.

O auxílio-doença está previsto na Lei de Benefícios nº 8.213/91. Segue uma parte essencial, importante para nosso debate:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Perícia Médica

O benefício é solicitado junto à uma das agências do INSS, sendo o segurado submetido à uma perícia médica, em que haverá a conclusão da constatação ou não da incapacidade, bem como a análise dos demais requisitos necessários à concessão: (a) qualidade de segurado da Previdência Social; e (b) carência mínima de 12 contribuições, ressalvado o disposto em Lei.

Dessa forma, o processo administrativo é concluído, vindo a conceder ou não o benefício ao segurado. Nos casos em que não é concedido, a maioria deles vêm com o indeferimento sob o motivo de “não constatação de incapacidade”.

A função da Ação Judicial

Ocorre que se o segurado realmente estiver incapaz para o trabalho, é possível encaminhar o processo para dar início à uma ação judicial, em que haverá a análise da incapacidade por um perito médico judicial, equidistantes das partes.

Um caso real

Nessa linha, podemos citar o processo ajuizado perante a 21ª Vara Federal de Curitiba, autos nº 50709439020194047000, em que foi requerida a concessão do benefício por incapacidade desde a DER (data da entrada do requerimento administrativo): 25/09/2019.

Inicialmente, o magistrado intimou a parte autora para que fosse comprovado de maneira mais específica o agravamento de suas doenças, visto que a requerente já havia ajuizado outras 2 demandas judicial, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Os documentos foram apresentados, contudo, o magistrado proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: “ainda que verse sobre novo número de benefício, a causa de pedir permanece a mesma. Assim, inviável o prosseguimento do feito, em razão da coisa julgada”.

Inconformado com a decisão proferida, o escritório Mello & Marques Advogados, interpôs recurso inominado, utilizando como principal fundamento o cerceamento de defesa, bem como esclarecendo que os documentos médicos apresentados pela autora demonstram a gravidade de suas patologias, necessitando de uma análise pericial para averiguação da incapacidade laboral.

Assim, a 4ª Turma Recursal do Paraná, tendo como Relatora a Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, proferiu a seguinte decisão:

A autora requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença em 25/09/2019. A última perícia judicial pela qual passou foi realizada em 29/01/2019, quando o perito examinou os prontuários elaborados até 2018.

Diz a segurada que houve agravamento do quadro e que agora está incapaz, sendo devido o benefício de auxílio-doença a partir da nova DER.

O juízo tem razão ao exigir uma espécie de justa causa para o novo ajuizamento da ação, sob pena de repetidas ações para o julgamento de uma mesma situação fática. Essa exigência foi atendida, porque a autora demonstrava a sensação de mal-estar em 16/04/2019, conforme prontuário médico (evento 9/2/32), com várias queixas relacionadas. Isso, embora nada diga sobre a incapacidade, que é uma questão que demanda conhecimento técnico especializado, parece ser suficiente para justificar o interesse da recorrente em ver a causa julgada a partir dos fatos narrados na inicial.

Assim, é devido o retorno à origem para o regular processamento da causa.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

À vista disso, vemos que é possível o ajuizamento de mais de uma ação para pleito da concessão do mesmo benefício, conquanto que seja um novo requerimento, bem como que seja demonstrado por meio dos documentos médicos o efetivo agravamento da doença; devendo o magistrado permitir a instrução do feito para realização de perícia judicial, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.

Quem é MEI possui algum direito previdenciário?

Se você é MEI, é importante saber quais são os direitos previdenciários do microempreendedor.

Afinal, os profissionais desse regime tributário têm diversos direitos na Previdência Social, desde que paguem adequadamente as suas mensalidades do sistema.

Ao fazer isso, estarão elegíveis para recolher os benefícios quando chegar a hora e quando cumprirem os requisitos para isso.

Atualmente, o Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas registradas no MEI.

E a tendência é de crescimento, pois o número de profissionais informais só cresce no país.

Afinal, quanto mais trabalhadores informais em profissões como entregador de aplicativo de delivery ou motorista de aplicativo de carona, maiores as probabilidades deles se converterem em MEI nos próximos meses.

Com isso, uma grande quantidade de pessoas terá os direitos que são garantidos pelo programa.

Mas quais são eles? Saiba quais são os direitos previdenciários do microempreendedor no artigo abaixo!

Quais são os direitos previdenciários do microempreendedor?

Aposentadoria

Um dos principais direitos previdenciários do microempreendedor é a Aposentadoria.

Isso mesmo: quem é MEI tem direito a se aposentar via INSS, sabia?

Para conseguir esse direito, no entanto, é essencial que o MEI pague as suas contribuições obrigatórias mensais via Carnê do MEI, que é o DAS.

Essa contribuição conta com todos os tributos que o MEI precisa pagar para a Receita Federal (o ICMS e o ISS) e toda a sua contribuição previdenciária para o INSS.

A DAS, portanto, conta com um valor de 5% do salário-mínimo vigente.

Em 2020, esse valor é de R$52,25 de contribuição previdenciária.

Além disso, ela ainda recebe uma taxa específica de impostos, que varia se o MEI é prestador de serviços, comércio ou indústria.

Essa taxa extra pode ser de R$1,00 até R$6,00.

Portanto, o valor mensal da DAS é de R$53,25 até R$58,25.

Ao pagar essa contribuição mensalmente, o MEI ganha o direito de se aposentar pelo INSS quando cumprir os requisitos de idade impostos pela nova Reforma da Previdência (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), além de um período mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens (apenas para quem começar a contribuir  a partir de novembro de 2019).

Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência precisará ter apenas 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. 

O valor do benefício será o de um salário mínimo a não ser que o empreendedor contribua com um valor extra, pelo Carnê Leão.

Nesse caso, é importante saber como pagar INSS autônomo, qual a alíquota correta e outros detalhes, para garantir o recebimento do valor correto.

Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

Além da aposentadoria pelo regime normal, o MEI ainda tem direito a se aposentar por invalidez ou de receber auxílio-doença caso fique incapacitado totalmente ou provisoriamente de trabalhar.

Para isso, no entanto, é necessário cumprir um período de carência de 12 meses.

Ou seja: se você começar a contribuir em janeiro de 2021, só poderá solicitar esses benefícios em janeiro de 2022.

Além disso, é necessário que as doenças ou problemas específicos estejam na lei que concede esses benefícios.

Para completar, assim como os trabalhadores CLT, o MEI precisa passar por uma perícia médica com um especialista do INSS.

Salário-Maternidade

Para as microempreendedoras, o INSS ainda permite o Salário-Maternidade em caso de gravidez.

O benefício funciona exatamente igual ao concedido a profissionais CLT.

Além disso, também há um período de carência para as empreendedoras.

Nesse caso, no entanto, o período de carência é de apenas 10 meses.

Ou seja: o suficiente para garantir que a pessoa não tirou o MEI já grávida apenas para ter o benefício.

Como garantir esses direitos?

Normalmente, os direitos são concedidos pelo INSS sem grandes problemas.

No entanto, por causa da fila de pedidos no Instituto ou alguma outra situação, pode ser que o beneficiário incorra em problemas.

Nessas horas, portanto, é essencial ter o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

Esse tipo de profissional pode ajudar muito a conseguir os seus direitos perante o INSS.

Afinal, eles conhecem todas as normas e funcionamentos do Instituto, sabendo como preparar os pedidos para evitar problemas e quais medidas judiciais usar para garantir o cumprimento dos prazos.

Agora que você já sabe quais são os direitos previdenciários do microempreendedor e como garanti-los, pode se posicionar corretamente na sua vida profissional de modo a ter essas possibilidades quando precisar.

Deu para ver que vale muito a pena ter o MEI e pagar as mensalidades em dia, não é mesmo? Afinal, em uma época como a atual, com a pandemia do novo coronavírus, é muito vantajoso poder solicitar o auxílio-doença e outros benefícios, além de garantir uma aposentadoria no futuro.,

Fonte: Jornal Contábil

Um ano depois da reforma

Trabalhadores e aposentados contam como foram afetados pelas mudanças na Previdência

Esperou para se aposentar e conseguir R$ 1.000 a mais

Quando a reforma começou a valer, o engenheiro civil Celso Iamarino, 60, ainda precisava de dois meses para completar os 35 anos de contribuição para a aposentadoria.

Hoje dono de um posto de gasolina em Campinas (SP), ele saiu do último emprego em 2016, após 25 anos na mesma empresa. Desde então continuou contribuindo com o INSS, mas como facultativo.

Com a reforma, ele teve que esperar um pouco a mais. Pelas novas exigências, o engenheiro poderia se aposentar a partir de fevereiro deste ano, enquadrado na regra de transição do pedágio de 50%.

Se ele esperasse um pouco mais para dar entrada no pedido, até o final de maio, ele entraria em uma regra mais vantajosa, do pedágio de 100%, com cerca de R$ 1.000 a mais de aposentadoria.

Claro que foi o que fez. Com isso, o valor que obteve não ficou muito diferente daquele que teria se tivesse se aposentado antes da reforma, pelas regras antigas.

Assim, ele não considera que foi muito prejudicado pela reforma da Previdência, mas ressalta que sua situação é muito melhor do que a da maioria dos aposentados, que ganha um salário mínimo.

Mudança deixou pensão R$ 900 menor

Solangee Caminoto Lira, 65, perdeu o marido em abril deste ano. Ela diz que não acompanhava as contas da casa, mas ficou surpresa em saber que passaria a receber uma pensão de apenas 60% do que o marido ganhava de aposentadoria. A diferença foi de cerca de R$ 900.

“Ele já ganhava pouco e ainda tiram 40% do pouco que você tem direito de receber? Fica uma situação muito difícil.”

A reforma da Previdência mudou a regra de cálculo da pensão. Para quem era aposentado, por exemplo, considera-se 50% do valor da aposentadoria, mas 10% para cada dependente até 21 anos, limitado a 100%. Uma viúva sem filhos dependentes, como é o caso de Solangee, recebe 60% do valor da aposentadoria.

Solangee, que trabalhava como diarista antes da pandemia, diz que continua recebendo a diária mesmo sem ir ao serviço, e isso tem ajudado com as despesas de casa. Ela também aluga a garagem para ter um dinheiro extra. “Os alimentos, a luz, a energia, o plano de saúde. Está tudo muito caro. Se fosse só a pensão, não ia ser fácil.”

Para ter um alívio nas contas no futuro, Solangee está contribuindo ao INSS para atingir os 15 anos de pagamentos exigidos na aposentadoria por idade. Ela estima que conseguirá o benefício no ano que vem.

Valor da aposentadoria fica menor com reforma

Walter Abahit completou 65 anos em dezembro do ano passado, um mês depois que a reforma da Previdência entrou em vigor. Ele já tinha os 15 anos de contribuição necessários para esse benefício, mas ainda aguardava o requisito idade e, por isso, entrou nas novas regras.

A reforma da Previdência estabeleceu que para chegar na média salarial são considerados todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem cumpre o prazo mínimo de 15 anos de contribuição, por exemplo, tem direito a receber 60% dessa média. No caso das mulheres, há aumento de 2 pontos percentuais por ano a partir dos 15 anos de contribuição. Para os homens, o adicional de 2 pontos percentuais é válido por ano que contribuir a mais a partir de 20 anos de contribuição.

Pelas regras antigas, haveria o descarte dos 20% menores salários de contribuição, o que, em geral, faz a média ficar melhor. Além disso, seria considerado 70% dessa média mais um ponto percentual a cada ano de contribuição. Walter, que tinha 16 anos de contribuição, teria direito a 86% da média salarial.

“Eu sabia que se fosse me aposentar por idade, eu receberia um salário pequeno, mas que já daria para comprar os remédios.” Ele confessa que não fez as contas para saber quanto deixou de receber com as mudanças.

Já a mulher de Walter, Mônica Ramalho de Oliveira Abahit, que completa 59 anos neste mês, estima que quando for pedir a aposentadoria, terá uma redução de R$ 1.000 no valor do benefício se comparado com as regras antigas.

“Se eu me aposentasse aos 60 anos, antes da reforma, eu receberia cerca de R$ 1.000 a mais. Isso vai me prejudicar bastante. Não sei quantos anos eu tenho que trabalhar a mais ou se vai resolver trabalhar a mais para melhorar os valores. Para mim, não tem nada muito esclarecido.”

Além de ter um benefício menor, ela também terá que esperar mais, pois precisará cumprir o novo requisito da idade. Antes da reforma, a idade exigida das mulheres era de 60 anos. Agora, essa idade sobe seis meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023.

Regra para acumular benefícios mudou, mas não a prejudicou

A administradora hospitalar Maria Teresa Prianti Vilela Guimarães, 71, era aposentada pelo INSS quando perdeu o marido em fevereiro deste ano.

Pouco antes da pandemia, deu entrada no pedido de pensão por telefone, mas só conseguiu mandar todos os documentos necessários em agosto, quando passou a receber o benefício, de um salário mínimo, mesmo valor que seu marido recebia de aposentadoria.

A reforma da Previdência mudou as regras de acúmulo da aposentadoria e pensão por morte. Ainda é possível receber ao mesmo tempo aposentadoria e pensão ou duas pensões de regimes diferentes, mas há um limite no valor do benefício menor. O segurado recebe o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor.

O benefício de menor valor só será pago sem descontos se for de um salário mínimo, que é o caso da pensão de Maria Teresa.

“Eu não fui prejudicada. Se ele recebesse mais, eu sairia prejudicada. Mas, nesse caso, não fui.”

Vigilante terá que trabalhar mais do que esperava

Rovanjo da Silva Costa, 44, é vigilante em Carazinho (RS). Ele esperava conseguir a aposentadoria com 25 anos de trabalho, por causa do perigo da profissão.

Os vigilantes aguardam decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir o direito à aposentadoria especial com 25 anos de função. Esse tempo, porém, precisaria ser cumprido antes da reforma começar a valer.

Em novembro do ano passado, Rovanjo tinha 23 anos de serviço como vigilante e torcia para conseguir se aposentar a partir do final de 2021. Com a mudança na Previdência, segundo seu advogado, Adriano Mauss, ele espera ser enquadrado na regra de transição da aposentadoria especial e trabalhar até 2029 como vigilante.

Mas nem isso está garantido. O direito à aposentadoria especial para profissões com risco de morte, como vigilantes armados e eletricitários que trabalham em redes de alta tensão, também não foi assegurado pela reforma.

O texto apenas deixou o caminho aberto para essa possibilidade. Há um projeto proposto pelo governo, que está no Congresso, para definir regras mais claras nos casos de profissões de risco, mas por enquanto a questão está pendente, segundo Adriano Mauss.

Se Rovanjo não entrar na aposentadoria especial, a regra de transição mais benéfica para ele permitirá que se aposente a partir de 2034.

“Imagina como uma pessoa com quase 60 anos vai estar trabalhando com a saúde mental boa na vigilância? Como vai ter o reflexo de reagir? De repente tem que entrar em luta corporal com uma pessoa muito mais jovem”, questiona o vigilante.

Pós-reforma: o que dizem os especialistas?

Demora na adaptação

“Foi um começo difícil. A reforma da Previdência saiu em 13 de novembro e nós tivemos que esperar cerca de cinco meses para o sistema do INSS ser implementado, considerando as regras novas. Tinha a publicação da reforma, mas não tinha sistema. A fila só piorou”, afirma Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Regras duras

“Precisava ter uma reforma. A população começou a ficar mais velha, a expectativa de vida aumentou, muitas pessoas estavam se aposentando mais cedo, e o INSS pagando por mais tempo. Tudo isso contribuía para a necessidade de uma alteração. Mas acho que foram colocados termos muito duros, que não se adequam à realidade brasileira”, diz o advogado previdenciário João Badari.

Pandemia

“A pensão por morte foi o benefício mais atingido nesse momento, pois tivemos um número elevado de mortes. Agora, o valor é de 50% mais 10% por dependente. Para os que morreram jovens, com pouco tempo de contribuição, as pensões deixadas estão ainda menores, pois levam em conta quanto seria o benefício se ele fosse aposentado por invalidez. Acontece que a aposentadoria por invalidez também teve redução no cálculo. Isso foi impactante”, diz Bramante.

Regulamentação

“A reforma foi discutida em 2019 com muita pressa por causa do impacto financeiro, e o pós-reforma não ficou bem acabado. A reforma não foi totalmente regulamentada nas leis que já existem e na própria emenda constitucional, que permite em mais de 50 trechos a regulamentação por lei complementar. Isso traz uma insegurança jurídica grande”, diz o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Contribuições

“Percebemos um desestímulo às contribuições previdenciárias. Quem estava com os 15 anos de contribuição, em alguns casos, pagam aos poucos, apenas para manter um vínculo com a Previdência. Se vai receber o salário mínimo mesmo, por exemplo, acabam deixando de pagar. Teriam que investir muito para ter um benefício maior”, afirma Bramante.

Por THÂMARA KAORU E RICARDO MARCHESANDO UOL, EM SÃO PAULO.

Fonte: Uol Economia (Disponível em: economia.uol.com.br/reportagens-especiais)

14º salário do INSS: Entenda a situação dos aposentados e pensionistas

Devido à pandemia da Covid-19, o Governo Federal permitiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiantasse o pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas inscritos na autarquia. 

Portanto, o benefício que usualmente seria depositado no fim do ano, foi concedido entre os meses de abril a junho. 

Contudo, ainda que a intenção tenha sido a de auxiliar financeiramente os segurados do INSS em um momento delicado como o atual, muitos beneficiários ficarão sem recursos em dezembro. 

Neste sentido, tem sido debatido a possibilidade de um 14º salário do INSS, parcela que deve ser paga entre o final de 2020 e o início de 2021. 

No entanto, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, informou que, ainda não existe nenhum estudo em andamento referente à oferta deste pagamento extra, mas sim, um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a criação e disponibilização de um 14º salário a caráter emergencial, a fim de atuar como uma medida de combate e enfrentamento à crise econômica decorrente da pandemia. 

Contudo, ao que tudo indica, o projeto pode não sair do papel, pois, com a proximidade do fim do ano, as chances do PL tramitar adequadamente entre os órgãos competentes são mínimas, considerando também, os prazos para análises, modificações e apreciação. 

Projeto de Lei 

O Projeto de Lei que prevê o pagamento do 14º salário emergencial do INSS foi elaborado diante de uma iniciativa popular, a qual foi sugerida por um advogado tributarista do Estado de São Paulo e que, recebeu apoio através de mais de 20 mil assinaturas. 

Após esta etapa virtual, o texto foi encaminhado para análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de onde a proposta foi transformada em Projeto de Lei pelo senador, Paulo Paim (PT-RS), que também é o relator da proposta no Senado Federal. 

Na oportunidade, o senador justificou que, vários aposentados e pensionistas dependem do benefício por serem os responsáveis por uma parte significativa da renda familiar. 

Sendo assim, além de atuar como um apoio financeiro para este grupo, a quantia também iria auxiliar no estímulo ao comércio até o início de 2021. 

Paim ainda observou que, através desta gratificação extra, seria possível injetar cerca de R$ 42 bilhões na economia brasileira através do Orçamento de Guerra aprovado no mês de maio pelo Congresso Nacional. 

Chances de aprovação do PL em 2020

Ainda há um longo percurso a ser percorrido até a aprovação do Projeto de Lei, já que ele precisa ser votado primeiro no Senado Federal e depois na Câmara dos Deputados, para então, ser encaminhado para o veto ou sanção presidencial. 

Em complemento, Paulo Paim ainda disse que o PL já está pronto e aguarda pela aprovação. 

Porém, entende que as chances de apreciação ainda este ano são mínimas. 

“Só tem chance de aprovar se houver muita pressão popular. 

Sem pressão, não acontecerá. 

Só tem, praticamente, o mês de novembro para votar”, destacou o parlamentar. 

Apesar de o país estar se recuperando financeiramente aos poucos, o senador reforçou que, a crise ainda deve permanecer pelo próximo ano, por isso, poderia ser interessante adiar a proposta, de maneira que apenas teria um reajuste na data prevista inicialmente pelo texto. 

“A crise econômica não vai terminar em dezembro. 

Vai continuar no ano que vem.

Se não aprovar agora, pode ser aprovado no ano que vem”, acrescentou.

Fonte: Jornal Contábil

STF mantém decisão do STJ sobre contagem em aposentadoria especial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário.

Essa foi a tese proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao apreciar recurso especial que impugnou decisão do STJ — que, no julgamento do tema 998, já havia reconhecido o direito do segurado que exerceu atividades em condições especiais computar como especial o período em que esteve afastado do trabalho por auxílio-doença de natureza não acidentária. Isto é, o INSS vinha considerando que o período de recebimento de auxílio-doença comum (sem relação com acidente de trabalho) não poderia ser usado como tempo especial.

O caso chegou ao STF por meio do recurso especial 1.279.819, interposto pelo INSS. Houve juízo positivo de admissibilidade, como representativo de controvérsia (Tema 1.107). Assim, o Plenário virtual passou a decidir se, no caso, existe ou não matéria constitucional e, eventualmente, repercussão geral.

A análise foi iniciada no último dia 9 e se encerrou nesta quinta-feira (29/10). Por maioria, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Segundo Fux, o Decreto 4.882/2003, ao passar a reconhecer como cômputo especial somente o período em que o segurado especial ficasse afastado em gozo de benefício por incapacidade de natureza acidentária, extrapolou o limite de poder regulamentar do Estado. Afinal, a legislação previdenciária permite, por exemplo, que férias e salário-maternidade sejam computados como especiais. 

“Ora, se nesses casos o legislador prevê o cômputo normal desses afastamentos como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial”, afirma Fux.

“A decisao do STF é importante para o segurado, pois a matéria já foi decidida pelo STJ e não se trata de questão constitucional. Os ministros reconheceram que ela não é de competência do STF, ratificando o posicionamento do STJ, podendo agora os aposentados que não tiveram seu período em auxílio comum computado na aposentadoria fazerem sua revisão. Quem ainda não se aposentou também poderá computar o período, antecipando sua aposentadoria”, resume João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: Conjur.

Ideia legislativa propõe mudança no cálculo da aposentadoria por invalidez

Será analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) uma ideia legislativa que sugere mudar o cálculo da aposentadoria por invalidez. A proposta, apresentada em junho deste ano por meio do Portal e-Cidadania, alcançou o número necessário de apoios de outros usuários: 20 mil. Agora, será transformada em sugestão legislativa e, se aprovada pela comissão, se tornará um projeto de lei.

A ideia legislativa altera o cálculo da aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, dos atuais 60% para 80% da média contributiva do segurado. Pelo texto, continua valendo o acréscimo de 2% ao ano acima de 20 anos de tempo de contribuição.

As regras da antiga aposentadoria por invalidez — atualmente chamada de incapacidade permanente — foram alteradas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). Com a reforma, o benefício, antes equivalente ao valor integral da média salarial do trabalhador, foi significativamente reduzido para os segurados com menos tempo de contribuição.

Segundo o canal INSS Passo a Passo, do YouTube, responsável pela ideia legislativa, a Previdência Social é como uma seguradora que teria que garantir os segurados contra riscos sociais, mas, em vez disso, está transferindo esses riscos para eles. “Dentre os benefícios pagos pela Previdência, temos dois tipos: de risco programado (aposentadoria por tempo e idade) e não programado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte). A EC 103 generalizou a forma de cálculo para os dois tipos, transferindo o risco para o segurado”, justifica.

Cálculo

Pelas regras atuais, só têm direito ao benefício integral trabalhadores incapacitados permanentemente em razão de acidente de trabalho, de doença relacionada à atividade profissional e de doenças adquiridas no emprego, mesmo sem relação com a atividade. Para os demais trabalhadores, o benefício corresponde a 60% da média dos salários de contribuição. Esse valor é acrescido d­­­e 2 pontos percentuais para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, no caso de homens, ou os 15 anos de contribuição, no caso de mulheres.

Isso significa que um trabalhador homem que tiver que se aposentar por incapacidade permanente terá um benefício equivalente a 60% da média, caso se aposente com 20 anos ou menos de contribuição. Com 30 anos, terá direito a 80%. Para receber o benefício integral, é necessário que o trabalhador tenha contribuído por 40 anos antes da incapacidade. Se as regras da ideia entrassem em vigor, esse percentual subiria para 80% até os 20 anos de contribuição e a integralidade do benefício seria possível dez anos antes, a partir dos 30 anos.

 Regras

Qualquer cidadão pode apresentar uma ideia legislativa no portal e-Cidadania. Basta se cadastrar, acessar a página das Ideias Legislativas e enviar a proposta. Cada ideia fica aberta por quatro meses para receber apoios. Se nesse prazo conseguir 20 mil apoios, a ideia é encaminhada para a CDH e se transforma em sugestão legislativa. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a ser um projeto de lei e é analisada da mesma maneira que os projetos apresentados pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

Recolhimento em atraso. Como funciona?

Mas afinal, o que é recolhimento? E quais são os impactos gerados ao efetuar o pagamento?

A contribuição destinada ao INSS, pode advir de várias formas, dependendo de como é a vinculação da pessoa com a Previdência Social.

Para aqueles que trabalham com carteira assinada, a contribuição ao INSS é feita pela empresa, efetuando o desconto direto na folha de pagamento do funcionário e revertendo à Previdência. Esta é uma obrigação da empresa.

Contudo, há casos em que a responsabilidade de efetuar este recolhimento vem do próprio trabalhador. Cito alguns dos casos em que isto ocorre: estudante, dona de casa, autônomo, empresário, diarista. Nestes casos, em que o trabalhador é responsável pelo recolhimento junto ao INSS, verificamos muitas vezes atrasos nas contribuições, causando prejuízo para solicitar algum benefício previdenciário, principalmente para a tão sonhada aposentadoria.

Ocorre que efetuar o pagamento em atraso, nem sempre é simples, visto que para cada categoria há regras específicas, bem como poderá existir um modo de aplicação distinto no momento de pedir algum benefício.

De maneira suscinta, quando se efetua o pagamento em atraso, a regra é de que servirá apenas para tempo de contribuição e não para carência (o qual é exigido em muito benefícios), desde que haja o primeiro recolhimento em dia ou então que haja prova da atividade na época do recolhimento em atraso.

E os segurados facultativos?

Ao segurado facultativo (estudante ou dona de casa) é possível recolher em atraso, contudo, apenas dentro de um atraso no máximo de 06 meses, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Quando se trata de uma mera regularização, isto é, o trabalhador apenas esqueceu de pagar algumas contribuições nos últimos 05 anos, não é necessária a autorização do INSS, basta efetuar o pagamento espontâneo.

Já nos demais casos, é necessário efetuar um requerimento formal na Agência Previdenciária, inclusive com produção de provas para comprovação de sua atividade laborativa.

Este assunto é extremamente vasto e cheio de regras específicas para cada tipo de trabalhador, portanto, o ideal é sempre buscar um auxílio com um advogado especialista na área.

STF decide que tempo em atividade insalubre conta para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em atividades insalubres, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.

A decisão é válida para casos que antecedem a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. A partir desta data, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.

Os ministros analisaram um recurso interposto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual o direito à averbação do tempo de serviço prestado em atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial.

O governo argumentava que não há lei que autorizasse a averbação ao funcionalismo local. Por maioria de votos, os ministros negaram o recurso, destravando 900 casos em outras instâncias. Isso porque por se tratar de um tema com repercussão geral, a decisão serve de parâmetro para solucionar casos de temáticas semelhante.

Decisão do STF

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin. Para ele, até a reforma da previdência, não havia impedimento à conversão do período trabalhado em condições insalubre em tempo de atividade comum. Segundo Fashin, a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição reconhece os danos impostos a quem trabalhou, em parte ou integralmente na vida contributiva, sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O ministro ainda observou que é possível verificar a necessidade de critérios diferenciados para contabilizar o tempo de serviço em condições nocivas. Ele afirma que a nova redação do texto constitucional permite ao ente federado estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que exerçam atividades insalubres.

Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso acompanharam Fachin. A exceção foi o ministro Luiz Fux, que entendeu a lei completar como pré-requisito para o exercício desse direito.

Portanto, aplica-se aos servidores públicos, até a reforma, as regras do Regime Geral de Previdência Social para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

Fonte: Edital Concursos Brasil

Médicos peritos anunciam retorno em 87 agências do INSS. Veja lista

AAssociação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) autorizou a volta, a partir desta terça-feira (22/9), dos profissionais de saúde em 87 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O número é maior se comparado à quantidade de agências de Previdência Social (APS) que abriram e realizaram perícias médicas nessa segunda-feira (21/9), mas menor do que o autorizado pelo INSS.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou, em nota, que nessa segunda-feira 149 peritos médicos federais compareceram a 57 postos de trabalho nas agências da Previdência.

Mais 50 unidades foram consideradas aptas ao retorno na última sexta-feira (18/9) e terão agendas a partir desta terça-feira, segundo o INSS. “Dessa maneira, o total de agências aptas é 150”, complementa.

INSS prometeu cortar ponto de médicos peritos que não voltarem ao trabalho. Nessa segunda-feira, 486 profissionais de saúde que deveriam ter retornado não compareceram aos postos.

No total, a ANMP realizou, por conta própria, vistoria em 108 agências de Previdência Social. Dessas, 87 foram consideradas “aptas” ou “aptas com restrições” e 21, “inaptas” ao retorno presencial.

“A partir de terça-feira, os peritos médicos lotados nessas 87 agências e que estejam na lista de retorno para o atendimento presencial deverão se apresentar nas APS para o trabalho, com a chancela da ANMP”.

Ainda de acordo com a associação, “os colegas que estão lotados nas 21 agências consideradas inaptas deverão se manter em trabalho remoto por risco sanitário à vida do servidor e do segurado”.

“Nas agências consideradas inaptas, a orientação dada à categoria é a de não haver atendimento presencial até o INSS garantir o mínimo de segurança sanitária”, esclareceu o vice-presidente da ANMP, Francisco Cardoso, ao Metrópoles.

A associação manterá a realização de vistorias nesta terça e enviará ao governo federal a lista das 21 agências inaptas, bem como as pendências presentes nas unidades do INSS, segundo avaliação da ANMP.

“Solicitamos que a Secretaria de Previdência não ameace os servidores lotados nas agências consideradas inaptas sob pena de responsabilização pessoal e funcional”, finalizou a ANMP.

Veja aqui a lista das agências de Previdência Social consideradas aptas pela ANMP.

Fonte: Metrópoles