LOAS: Como o INSS avalia se a pessoa precisa do BPC?

É possível que a pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a um benefício da Previdência Social? Sim, é uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda.

Mas quem tem direito a este benefício? As pessoas que têm mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiverem alguma incapacidade de longa duração.

Além da idade ou da incapacidade, o interessado ao benefício tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.

É COMO SE FOSSE UMA APOSENTADORIA?

Exatamente isso, mas é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada. A diferença é que as aposentadorias e pensões têm o décimo terceiro e o BPC não tem.

COMO O INSS AVALIA SE A PESSOA É DE UMA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA?

A avaliação é feita por meio de um assistente social. Por isso, é necessário que o interessado leve no INSS, no dia do protocolo do pedido, um estudo social feito por um assistente social.

COMO CONSEGUIR UM ESTUDO SOCIAL?

Basta procurar um assistente social no CRAS, que é o Centro de Referência de Assistência Social. Toda cidade tem pelo menos um CRAS (encontre o CRAS da sua cidade).

A família deve estar inscrita e atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.

EM QUAIS SITUAÇÕES O INSS PODE NEGAR O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO?

Em apenas três situações. Quando a pessoa não tem a idade mínima, quando não prova a incapacidade ou quando entende que a família não é de baixa renda.

E O QUE FAZER QUANDO O INTERESSADO NÃO CONSEGUIR O BENEFÍCIO?

Se a negativa for por que não ficou comprovada a incapacidade, deve-se questionar a perícia feita pela Previdência Social. Se for negado por causa da renda familiar, deve-se ter o cuidado de apontar todas as despesas que a família tem com a pessoa deficiente ou idosa, por que nem sempre o INSS não leva isso em consideração.

DEPOIS QUE O BENEFÍCIO COMEÇA A SER PAGO, ELE PODE SER CESSADO?

Sempre quando há mudança em um dos requisitos que deu origem ao pagamento. O INSS tem um órgão chamado COINP – Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária que fica procurando pelo em ovo para cancelar benefícios. Eu vi um caso que a pessoa estava viajando para o exterior e teve o benefício cortado. Tinha um que tinha uma caminhonete no nome dele. Em outro caso o filho abriu uma firma no nome da mãe e ela perdeu o benefício. Existem fraudes, mas também tem muita gente inocente.

AS REDES SOCIAIS PODEM SERVIR DE PROVA PARA QUE ESSES BENEFÍCIOS SEJAM CORTADOS?

Descontos na conta de luz para inscritos no programa do Cadastro Único. Muitas vezes colocamos algo que não somos no Facebook, no Instagram, enfim, na internet. E isso pode servir para o INSS fazer prova contra você mesmo. E depois, a pessoa pode não conseguir provar que focinho de porco não é tomada. E aí pode ficar sem o benefício

Fonte: https://www.mixvale.com.br/2020/06/12/loas-como-o-inss-avalia-se-a-pessoa-precisa-do-bpc/

Aposentadoria Especial negada por uso de EPI? Entenda o que mudou.

Juizados mudam regra para EPI e facilitam aposentadoria especial. Decisão recente estabeleceu que o segurado pelo INSS pode recorrer à Justiça Federal para exigir a aposentadoria especial por insalubridade, para os casos que o pedido foi negado pois o trabalhador utilizava EPI – Equipamento de Proteção Individual.

“O tema foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A decisão mostra um avanço no cenário, pois até o momento existiam vários entendimentos e decisões divergentes a respeito do tema, e isso causava uma insegurança jurídica muito grande” (Capital News).

Segundo o Portal Agora da Folha de SP: “Antes dessa decisão, que padroniza a compreensão dos Juizados Federais sobre o tema, parte dos juízes considerava que a contestação da eficácia do EPI deveria ser questionada primeiro na Justiça do Trabalho, ou seja, em um processo contra o empregador”

Por fim, o advogado Mateus Freitas ao Capital News afirma que “a aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria”.

Saiba mais a respeito. Fale conosco via WhatsApp pelo Grupo de Atendimento Mello & Marques Advogados.

Fontes: https://www.capitalnews.com.br/opiniao/regra-sobre-a-utilizacao-de-epi-muda-e-facilita-aposentadoria-especial/344171

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/06/juizados-mudam-regra-para-epi-e-facilitam-aposentadoria-especial-do-inss.shtml

BENEFÍCIOS INSS: problemas mais comuns na aposentadoria

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Quando o trabalhador dá entrada na documentação para solicitar a aposentadoria, é preciso estar atento a todas as exigências para que o processo possa ter andamento sem causar dor de cabeça. Conheça algumas dificuldades que podem surgir antes da conquista do benefício no INSS, caso esteja faltando alguma informação importante.

1. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DÁ PREJUÍZO

Mesmo antes de solicitar sua aposentadoria, certifique-se que todos os documentos estão em ordem. Você pode perder a data agendada e deixar de receber as parcelas do benefício desde o dia agendado.

Caso o INSS solicite documentos fundamentais que não foram apresentados, o benefício será concedido com a data da apresentação dos novos documentos e o pedido ainda pode ser arquivado.

2. FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, idade, professor e especial, é importante ter certeza se o tempo de serviço já foi completado.

Existem aplicativos gratuitos que permitem fazer a simulação do tempo de serviço antes de pedir a aposentadoria. Isso vai te dar mais segurança.

3. CONFERIR SE O CNIS ESTÁ CERTO

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que o INSS utiliza não só para conceder, mas também para calcular a aposentadoria.

Deve comparar também, se tudo que está constando na sua CTPS é o mesmo que no seu CNIS (que é uma espécie de extrato de contribuições que a pessoa fez durante a vida de trabalho), porém muitas vezes constam erros, pois o INSS nem sempre foi informatizado e ainda existem algumas empresas que registram e descontam Inss dos funcionários e não repassam o valor da contribuição para a Autarquia.

 É importante conquistar o direito a aposentadoria, mas mais importante que isso é conquistar a aposentadoria certa.

Saiba como os benefícios são calculados antes de solicitá-lo. Isso evitará surpresas.

Autor: Hilário Bocchi Júnior / Fonte: Mix Vale

INSS tem mais pedidos de aposentadoria negados do que concedidos em 2020

É a primeira vez em dez anos que o INSS recusa tantos pedidos de benefícios INSS. Pela primeira vez em dez anos, entre janeiro e março de 2020, o INSS negou mais pedidos de benefícios do que concedeu. Foram 1,2 milhão de pedidos indeferidos contra 1,08 milhões concedidos no período. Os dados foram levantados pelo jornal São Paulo Agora em consulta aos Boletins Estatísticos da Previdência, publicados entre 2011 e 2020.

Benefícios do INSS negados

Muitos dos benefícios negados pelo INSS se pautam em erros sobre a conta do tempo de trabalho para aposentadoria quando há problemas com a comprovação das contribuições. A falha pode estar tanto nos cadastros do governo, quanto na documentação que o segurado entra para análise de concessão. Veja abaixo alguns dos problemas mais recorrentes:

  • Falha no cadastro, no qual empregos registrados na carteira profissional não aparecem no extrato do Cnis (cadastro de contribuição).
  • Se o empregador não repassou a contribuição ou errou ao informá-la ao governo e, por isso, o vínculo não aparece no Cnis.
  • Se a empresa não deu baixa após demissão, o que é comum nos casos em que a empresa declarou falência.
  • Quando a carteira de trabalho está rasurada, rasgada ou com anotações pouco legíveis;

De acordo com a análise, somente em 2016 as recusas tinham passado da marca de 1 milhão. Mas, no primeiro trimestre daquele ano, ocorreram 1,22 milhões de concessões. Se considerados os números dos primeiros trimestres de 2011 a 2020, a média de indeferidos ficou em 846,1 mil e a de benefícios aprovados 1,19 milhão.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, afirma: “Beneficiários e advogados já estão notando na prática que as análises dos pedidos estão mais restritivas. A especialista afirma, porém, que o aumento proporcional dos indeferimentos em relação às concessões não apontam melhora na análise dos processos que chegam ao INSS, mas que os erros sim estão resultando em mais pedidos negados.

Para Adriane, o resultado da situação vai ser sentido na quantidade de recursos e processos administrativos e judiciários que devem ser iniciados contra o órgão.

Fonte: Portal Contábeis https://www.contabeis.com.br/noticias/43311/inss-tem-mais-pedidos-de-aposentadoria-negados-do-que-concedidos-em-2020/

“CoronaVoucher”: Auxílio Emergencial na pandemia de Covid-19

Para reduzir o impacto do isolamento social na renda das famílias, o Governo Federal aprovou a liberação do Auxílio Emergencial apelidado de “CoronaVoucher”. Têm direito ao saque do Auxílio Emergencial em três parcelas de R$ 600, os trabalhadores que estão impedidos de exercer as atividades em razão da quarentena e se enquadram nas regras estabelecidas. Entre os beneficiados estão os vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais.

Para ter direito a receber o benefício, a pessoa deve: 

  • Ser maior de 18 anos de idade
  • Não ter emprego formal (com carteira assinada)
  • Não receber benefício do INSS (seguro-desemprego, aposentadoria ou benefício assistencial que não seja o Bolsa Família)
  • Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano anterior, acima de R$ 28.559,70

O Auxílio Assistencial também é destinado a quem se encaixa em uma dessas condições:

  • exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
  • é contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (autônomo)
  • é trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Caso a pessoa interessada em receber o Auxílio Assistencial não pertença a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total tenha sido de até três salários mínimos.

Quem está inscrito no CadÚnico não precisa fazer outro cadastro, mas os demais trabalhadores que atendem aos requisitos exigidos precisam informar esses dados pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/  ou pelo aplicativo criado exclusivamente para cadastrar esses trabalhadores que não se registraram no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal até 20 de março.  

Calendário de pagamento do Auxílio Emergencial

Até o final de maio serão pagas as três parcelas aos trabalhadores que se cadastraram e têm direito a receber o Auxílio Emergencial.  

Primeira parcela – Abril

  • Pessoas que estão no Cadastro Único (sem Bolsa Família) e têm conta no Banco do Brasil (BB) ou poupança na Caixa Econômica Federal  – Quinta-feira, 9 de abril
  • Pessoas que estão no Cadastro Único (sem Bolsa Família) e não têm conta Banco do Brasil (BB) ou poupança na Caixa Econômica Federal – Terça-feira, 14 de abril: 
  • Trabalhadores informais que não estão no Cadastro Único nem no Bolsa Família – Em até 5 dias úteis após inscrição no aplicativo ou pelo site

Segunda parcela – Abril

  • Pessoas que estão no Cadastro Único e os que se inscreveram no pelo site ou aplicativo do auxílio emergencial – Entre 27 e 30 de abril

Terceira parcela – Maio

  • Pessoas que estão no Cadastro Único e os que se inscreveram no pelo site ou aplicativo do auxílio emergencial –  Entre 26 e 29 de maio

Os últimos 10 dias úteis de abril e maio são reservados para beneficiários do Bolsa Família, conforme cronograma já previsto no programa.

Valor do Auxílio Emergencial por família

O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família. Mãe chefe de família sozinha tem direito a R$ 1.200. Quem já recebe o Bolsa Família e se encaixa nos critérios do Auxílio Emergencial receberá o benefício de maior valor. 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Revisão da Vida Toda: quem pode pedir?

casal de idosos olhando o computador

Todo trabalhador que até 26 de novembro de 1999 já pagava o INSS – mesmo quem ainda não tinha cumprido os requisitos para se aposentar – pode pedir a “revisão da vida toda”. 

Um mês após a nova Reforma da Previdência entrar em vigor, no fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os segurados do INSS podem pedir a revisão do benefício que inclui contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias.

Por que vale a pena pedir a revisão da vida toda?

Quem fez contribuições altas antes de julho de 1994 e já se aposentou teve esses valores excluídos do cálculo da aposentadoria.Só entraram na conta as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

Se as contribuições feitas ao INSS antes de julho/1994 forem de valores significativos, a revisão da vida toda pode resultar num aumento do valor da aposentadoria. Esse reajuste pode ser de até 70%, sem contar os atrasados.

Como saber se a revisão da vida toda vai aumentar o valor benefício?

A revisão deve incluir na média salarial os 80% maiores salários do trabalhador, inclusive os que ele recebeu antes do Plano Real. 

É preciso fazer um cálculo específico antes de abrir o processo de revisão da vida toda. O segurado do INSS que tem interesse em pedir a revisão tem que ter a comprovação de todas as contribuições desde o primeiro trabalho e fazer uma simulação. 

É importante esclarecer também que, conforme as regras do INSS, só quem se aposentou há menos de dez anos pode pedir a correção.  

Processos parados 

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, mais de duas mil ações sobre o tema podem voltar a ser analisadas e muitos segurados podem passar a receber uma aposentadoria com valor mais próximo ao que contribuiu pela vida toda.

Em caso de dúvidas, nós estamos à disposição para prestar todas as orientações. Entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Revisão da aposentadoria: tenho direito?

Revisão de aposentadoria

Você se aposentou e acredita que o valor foi abaixo do que esperava e que ele pode ter sido somado de forma errada, ou alguma coisa não foi contabilizada na sua aposentadoria?
Se este é o seu caso, não fique desesperado, o pedido de revisão de aposentadoria é um direito de todos. Continue lendo a matéria e descubra como fazer isto. 

Posso pedir a revisão sem entrar na justiça? 

Sim, esse tipo de pedido pode ser solicitado diretamente no INSS quando achar necessário, mas é importante que você saiba que ele será analisado provavelmente pela mesma pessoa que realizou sua aposentadoria da primeira vez e por isso, o conselho é que quando for necessário este tipo de procedimento, a pessoa esteja acompanhada de seu advogado de confiança.

Qual o passo a passo para solicitar a revisão da aposentadoria?

Como tudo na vida, não é possível afirmar que algo foi feito errado se não há meios de comprovação do que está sendo dito., por isso, é importante a reunião de provas para que se comprove aquilo que você está alegando. 

Ao analisar um pedido ou revisão de benefício, o INSS exige provas contemporâneas, ou seja, do período em que ocorreu a atividade. Por isso, são necessários documentos da época do trabalho ou do recolhimento do INSS.

Para revisão, busque falhas cometidas na contagem das contribuições pelo INSS. Seus dados ficam disponíveis pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações), além disso, é possível solicitar o processo administrativo. O segurado também tem a opção de indicar testemunhas para reforçar as sua provas.

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