Pensão por morte

A Pensão por Morte é um benefício destinado a dependentes de quem contribui com o INSS. Filhos menores de 21 anos e cônjuges têm direito a receber um valor determinado após a morte do trabalhador segurado da Previdência.

A pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados pela reforma. A previdência alterou o cálculo e as exigências para a concessão. 

Prazos

Se o pedido for feito até 90 dias após a morte do segurado, o benefício começa a contar desde a data do falecimento do segurado. Quem pedir a pensão depois de 90 dias, só vai receber o benefício a partir da data do requerimento.

Se os dependentes forem menores de 16 anos ou considerados incapazes, a pensão por morte pode ser solicitada por um tutor. Nestes casos, o pedido tem que ser feito até 180 dias após a morte do segurado, para que o pagamento passe a contar desde a data do óbito..

Quem são os dependentes?

  • cônjuge ou companheira (o): precisa comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu;
  • filhos: com menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • pais: precisam comprovar dependência econômica;
  • irmãos: precisam comprovar dependência econômica e ter menos de 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Valores

De acordo com a nova regra, o pagamento da pensão ficou dividido em  cotas. A cota familiar corresponde a 50% do valor da aposentadoria de quem morreu mais 10% por dependente.

O valor relativo a cada filho pequeno deixará de ser pago quando eles completarem 21 anos. Na regra antiga, esse valor era revertido para a viúva.

Uma viúva sem filhos menores, por exemplo, receberá 60% do valor da aposentadoria do falecido.

Se houver dependente inválido ou deficiente, o valor do benefício é de 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito.

Direito adquirido

Para quem já recebe o benefício, não mudou nada. As regras para quem é dependente de alguém que morreu antes do dia 13 de novembro – data em que entrou em vigor a Nova Previdência – permanecerão as mesmas.

União homoafetiva

Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Ficou com dúvidas?

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O portador de câncer e o Direito Previdenciário

Receber o diagnóstico de câncer não está nos planos de ninguém, não é mesmo? Caso isso aconteça é importante saber dos direitos que são assegurados por lei e estão descritos na Constituição Federal. Entre eles estão os direitos previdenciários do portador de câncer.

Auxílio Doença

Toda pessoa que contribui com o INSS e, por razão de doença, fica temporariamente sem condições de trabalhar,  tem direito a receber o auxílio doença. É um benefício mensal pago ao trabalhador que fica afastado das atividades por mais de 15 dias.  

O portador de câncer tem direito ao benefício mesmo que não tenha pago as 12 contribuições. Basta ser segurado do INSS e ter a comprovação da incapacidade realizada por meio da perícia médica do INSS.

O agendamento da perícia pode ser feito por telefone, pelo número 135. É necessário ter em mãos a carteira de trabalho ou os documentos que comprovam a contribuição ao INSS. Também é solicitado o exame médico que descreve o estado clínico do portador de câncer. Atenção! Esse exame ou declaração tem validade de 30 dias.

Aposentadoria por invalidez

Se a perícia médica do INSS considerar que o trabalhador está definitivamente incapacitado para o trabalho em decorrência da doença, ele pode se aposentar. É um direito previdenciário do portador de câncer que não esteja em processo de reabilitação para voltar às atividades.

O valor da aposentadoria por invalidez pode aumentar em 25% caso o portador de câncer precise de assistência permanente de outra pessoa. 

A isenção do imposto de renda na aposentadoria também é um direito garantido. 

No site do Instituto Nacional de Câncer  https://www.inca.gov.br é possivel encontrar outros  direitos garantidos por lei a todo portador de câncer. 

O portador de câncer que nunca contribuiu com o INSS tem direito ao benefício?

O portador de câncer que nunca contribuiu com o Inss  pode receber um benefício assistencial parecido com a aposentadoria. É o BPC – Benefício de Prestação Continuada. A solicitação pode ser feita no site www.previdencia.gov.br. Só que para isso é preciso comprovar baixa renda.

Se o benefício for negado, a sugestão é procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para buscar ajuda.
Estamos a disposição para outras informações pelo WhatsApp: 41 99270-1455 

A aposentadoria do MEI

Se você é aquele trabalhador autônomo que formalizou a sua atividade e se tornou um MEI – Microempreendedor Individual, já deve saber que uma parte da taxa que você paga todo mês vai pro INSS. 

Isso significa que você é um contribuinte com direitos previdenciários e pode se aposentar sendo MEI.

Além dos benefícios como auxílio-doença e salário maternidade, o Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez. 

O que mudou com a Reforma?

Depois da Reforma da Previdência a aposentadoria do MEI também mudou. A idade mínima para pedir o benefício é 62 anos, desde que tenha 15 anos de contribuição. 

Claro que se o Microempreendedor Individual estiver perto de se aposentar, pode escolher entre as regras de transição, a que seja mais vantajosa. 

Quanto é a aposentadoria do MEI?

Após concedido o benefício, a aposentadoria do MEI será sempre de 1 (um) salário mínimo. Mas se o MEI exercer outra atividade ao mesmo tempo e contribuir como INSS nas duas, o valor das contribuições é somado e pode aumentar o valor da aposentadoria por idade.   

Em caso de invalidez, o cálculo da aposentadoria do MEI será proporcional ao tempo de contribuição dele.

O Portal do Empreendedor na internet traz várias informações importantes sobre os direitos do Microempreendedor individual. 

Nós também estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto pelo WhatsApp: 41 99270-1455       

Não completei o tempo de contribuição. Posso me aposentar?

Para dar entrada no pedido de aposentadoria, o trabalhador tem que cumprir todos os requisitos necessários conforme determina a lei. A falta de tempo de contribuição é um dos principais motivos que fazem o benefício ser negado. 

O pedido é agendado pela internet e na data determinada o contribuinte deve entregar toda  a documentação solicitada. Esta data vale como inicial para o pagamento do benefício. Se o INSS levar meses para dar a resposta positiva,o valor que o aposentado tem para receber é retroativo.  

Mas caso falte algum documento ou seja considerado insatisfatório, o INSS pedirá novas informações e a data de início do pagamento passa a ser a que a documentação foi corrigida.  

Sem tempo de contribuição não tem aposentadoria 

Se o trabalhador não tiver cumprido o tempo de contribuição ou não puder comprovar essa informação, o pedido de aposentadoria não será concedido. Por isso é bom ter em mãos todos os comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo.

Tempo de contribuição em atividade especial

O tempo de trabalho, e contribuição, exercido em atividade perigosa ou insalubre pode ajudar o trabalhador a se aposentar antes do período solicitado na aposentadoria comum.

Para comprovar o tempo de contribuição da atividade especial é importante estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado.

O tempo de contribuição tem que ser comprovado 

Mesmo que tenha trabalhado pelo período necessário para conquistar a aposentadoria, se o segurado não comprovar esse tempo e entrar com o pedido mesmo assim, o benefício será negado. 

Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.

Aposentadoria x Benefício de Prestação Continuada

A aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir algum requisito mínimo relacionado à sua profissão.

Mas caso o trabalhador, homem ou mulher, não tenha contribuído o tempo necessário para se aposentar, tenha completado 65 anos de idade e viva em uma condição de miserabilidade, tem direito a outro benefício, o BPC –  Benefício de Prestação Continuada. Veja aqui.

É um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e que não é pago pelo INSS, mas pelo Ministério da Assistência Social.O valor corresponde a um salário mínimo mensal. 

Como não se trata de aposentadoria, esse benefício não dá direito ao 13.º salário, nem gera pensão aos dependentes.

Em caso de dúvidas, estamos a disposição para prestar todas as orientações. Entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Previdência Social no Brasil: 97 anos de mudanças

Já faz mais de um século, desde 1888, que o Brasil começou a estabelecer algum tipo de sistema de previdência social aos trabalhadores. Claro que, no começo, eram beneficiados apenas os que exerciam atividades em setores importantes para o império, como correios, estradas de ferro, marinha e casa da moeda.

Só no dia 24 de janeiro de 1923 entrou em vigor a primeira lei destinada à previdência social no Brasil. A chamada de Lei Eloy Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs) que, no início, atendia apenas os ferroviários de cada uma das empresas do ramo na época. Mais tarde, o benefício foi estendido para os portuários, telegráficos, servidores públicos e mineradores.

A Constituição de 1934 e a garantia de mais direitos 

A partir da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, foi extinto o sistema CAPs e criado Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

Com a Constituição de 1934, o sistema de previdência social sofreu mudanças e a arrecadação passou a ser na forma de custeio tríplice – a contribuição para os fundos de pensão era dividida entre empregador, empregado, e União.

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), criada em 1960, veio para padronizar os direitos estabelecidos entre os diversos institutos que faziam parte do sistema IAP. Neste período todos os trabalhadores (exceto os domésticos e rurais) já eram beneficiados por políticas de proteção previdenciária, inclusive garantias como auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. 

Na mesma década foi estabelecido o FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e criado o INPS -Instituto Nacional de Previdência Social para unificar a administração da previdência social no Brasil.

Previdência social ou Seguridade Social

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Conforme a Constituição: a saúde “é direito de todos e dever do Estado”. Já a assistência social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Por fim, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e atende a:

  • cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • proteção à maternidade; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A partir dessa ideia foi criado o INSS.

O INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado 1990. É resultado da união do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. É uma autarquia vinculada ao ao Ministério da Previdência Social – MPS.

Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos de todos os trabalhadores amparados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

As reformas 

A primeira mudança no sistema INSS foi em 1991 e previa que os benefícios levassem em conta a correção monetária, já que na época a inflação era um dos maiores problemas do Brasil.

Em 1998, a principal mudança foi em relação ao tempo de serviço do trabalhador,que deixou de ser levado em conta e substituído pelo tempo de contribuição para o INSS

Em 2003, a reforma criou um teto para os servidores federais, estabeleceu a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos.

Em 2015, foi alterada a idade de acesso à aposentadoria integral. A regra de pontos – conhecida como  85/95 – leva em consideração a soma da idade ao tempo de contribuição. 

No fim de 2019 uma nova ampla reforma da previdência social foi aprovada e desde então vem sendo um dos assuntos mais tratados pela imprensa.  

Para ver, com detalhes, as mudanças no sistema de previdência social do Brasil clique aqui.

Se você tem interesse em esclarecer alguma dúvida sobre a previdência social  entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455.       

Revisão da Vida Toda: quem pode pedir?

Todo trabalhador que até 26 de novembro de 1999 já pagava o INSS – mesmo quem ainda não tinha cumprido os requisitos para se aposentar – pode pedir a “revisão da vida toda”. 

Um mês após a nova Reforma da Previdência entrar em vigor, no fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os segurados do INSS podem pedir a revisão do benefício que inclui contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias.

Por que vale a pena pedir a revisão da vida toda?

Quem fez contribuições altas antes de julho de 1994 e já se aposentou teve esses valores excluídos do cálculo da aposentadoria.Só entraram na conta as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

Se as contribuições feitas ao INSS antes de julho/1994 forem de valores significativos, a revisão da vida toda pode resultar num aumento do valor da aposentadoria. Esse reajuste pode ser de até 70%, sem contar os atrasados.

Como saber se a revisão da vida toda vai aumentar o valor benefício?

A revisão deve incluir na média salarial os 80% maiores salários do trabalhador, inclusive os que ele recebeu antes do Plano Real. 

É preciso fazer um cálculo específico antes de abrir o processo de revisão da vida toda. O segurado do INSS que tem interesse em pedir a revisão tem que ter a comprovação de todas as contribuições desde o primeiro trabalho e fazer uma simulação. 

É importante esclarecer também que, conforme as regras do INSS, só quem se aposentou há menos de dez anos pode pedir a correção.  

Processos parados 

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, mais de duas mil ações sobre o tema podem voltar a ser analisadas e muitos segurados podem passar a receber uma aposentadoria com valor mais próximo ao que contribuiu pela vida toda.

Em caso de dúvidas, nós estamos à disposição para prestar todas as orientações. Entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Quanto demora pra sair o resultado da aposentadoria?

A lei 9784/99 determina que o INSS tem 30 dias para dar a resposta ao contribuinte que solicita a aposentadoria. Se por alguma razão não for possível cumprir esse prazo, o INSS pode prorrogar por mais 30 dias a decisão, mas deve informar expressamente a motivação que levou ao atraso no resultado da aposentadoria.  

O texto da Lei 9784/99:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Mas não são 45 dias pra sair o resultado da aposentadoria? 

Muita gente confunde, mas 45 dias é o prazo que o INSS tem para fazer o primeiro pagamento do benefício após o resultado da aposentadoria ser dado como favorável ao segurado. É o que diz o art. 41-A parágrafo 5º da Lei 8.213/91.

Na prática, o resultado da aposentadoria demora bem mais  

Hoje dá para  agendar o pedido do benefício pela internet, mas o tempo de resposta continua sendo maior.

Depois de ser atendido no posto do INSS, o trabalhador tem esperado em média cinco meses até receber o resultado da aposentadoria. O que demora mesmo é a análise da documentação.

Dicas para evitar atraso no resultado da aposentadoria 

  • Tenha à mão todos os documentos necessários para o pedido da sua aposentadoria. A documentação completa evitará que o INSS solicite documentos de comprovação, o que pode atrasar o resultado da aposentadoria.
  • Verifique seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Ele está disponível pela internet no site . Nele tem que constar todos os seus vínculos empregatícios e todas as contribuições por carnê. Se faltar alguma informação, você precisa solicitar a correção imediatamente num posto do INSS. 

E se o INSS não respeitar o prazo para dar o resultado da aposentadoria? 

Se o INSS demorar mais do que o prazo determinado na Lei para dar o resultado da aposentadoria, está cometendo uma ameaça ao direito, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014.

Caso isso ocorra, os caminhos para o trabalhador que espera pela resposta são:

  • Registrar uma reclamação na ouvidoria do INSS, no telefone 135, 
  • Entrar com um processo administrativo,
  • Buscar a concessão do benefício na Justiça.

Se as primeiras opções não forem suficientes para agilizar o resultado da aposentadoria, o ideal é consultar um  um advogado previdenciário para que ele ajude a resolver sua situação pelos meios legais.

Se você ainda tem dúvidas entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Por que professor tem direito à aposentadoria especial?

O professor tem direito à aposentadoria especial desde 1964, quando a categoria foi incluída nas beneficiadas pela Lei Orgânica da Previdência Social. Essa lei, criada na década de 60, estabeleceu aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. 

Hoje o professor tem direito à aposentadoria especial, o que significa que – em algum momento da história – a atividade docente era considerada nociva à saúde. Uma das explicações era o contato com o pó de giz e o desgaste físico a que o professor era submetido. Embora os professores continuem com o direito de se aposentar antes que os demais trabalhadores, em 1981, com as alterações da Lei da Previdência, a atividade saiu do rol das consideradas insalubres.

Professores do ensino superior não têm direito

Na década de 80, a lei mudou e a regra de que professor tem direito à aposentadoria especial passou a não valer para os que lecionam no ensino superior.

Há critérios diferenciados para os professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Quem atua nessa atividades continua tendo direito a se aposentar mais cedo.  

Como ficou depois da nova Reforma da Previdência

Antes da reforma, os homens tinham que comprovar 30 anos de contribuição. Agora homens e mulheres precisam contribuir por 25 anos para alcançar a aposentadoria. 

Para as mulheres professoras do Ensino público, a idade mínima passou de 50 para 57 anos; já para os homens, de 55 para 60 anos. Ambos precisam estar lecionando no serviço público durante 10 anos, sendo cinco deles no mesmo cargo.

Outra mudança é que agora professores do ensino particular também precisam cumprir idade mínima: 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. 

Regras de Transição

Os professores que ainda não tinham direito à aposentadoria na data da publicação da reforma (13 de novembro de 2019) terão três regras de transição diferentes para se aposentar: por idade, por pontos e por progressão. 

Quer saber mais sobre a aposentadoria dos professores? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e nós esclarecemos todas as suas dúvidas. 

Aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Antes de mais apresentar a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade, vamos entender a diferença entre insalubridade e periculosidade. Embora sejam conceitos parecidos, não significam a mesma coisa.

Periculosidade

É aquilo que causa risco direto a vida do trabalhador, submete a pessoa à situações em que ela pode morrer. Por exemplo as atividades em que haja exposição à violência, a produtos inflamáveis, a materiais explosivos e a energia elétrica.

Insalubridade

É toda atividade que oferece prejuízo gradativo à saúde. O trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a agentes físicos ou químicos nocivos, como ruídos, calor ou frio excessivos, radiação, solventes e monóxido de carbono, por exemplo.

Requisito para a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

O principal requisito é completar 25 anos de atividade especial (insalubre e/ou perigosa). Este tempo de contribuição vale para quase todos os casos. No entanto alguns agentes insalubres e situações podem garantir uma aposentadoria especial antecipada.

Comprovação de insalubridade e periculosidade

Para conseguir a aposentadoria por insalubridade e periculosidade o trabalhador deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP é um formulário preenchido pelas empresas que exercem atividades de risco químico, físico ou biológico. 

Este documento tem todas as informações sobre o empregado, desde a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, exames médicos clínicos até dados referentes à empresa. 

Mecânico de Automóvel tem direito a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Os mecânicos de automóvel estão entre os profissionais que têm direito a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade. O contato com combustível, solventes, graxas e óleos são suficientes para caracterizar a atividade especial. Todas estas são substâncias listadas e homologadas pelo ministério do Trabalho como agentes de risco à saúde 

Depois da Reforma da Previdência

Com a Reforma da Previdência aprovada existe uma idade mínima para a aposentadoria especial: 

Trabalhadores em minas subterrâneas –  mínimo 55 anos de idade e 15 anos de contribuição; 

Trabalhadores com amianto ou mineiros – no mínimo 58 anos de idade e 20 anos de contribuição; 

Outros casos – no mínimo 60 anos de idade e 25 anos de contribuição. 

Quer saber mais sobre esse tipo de aposentadoria especial? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e nós esclarecemos todas as suas dúvidas. 

BPC: Um mínimo de dignidade aos idosos e deficientes de baixa renda

O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos humanos diz que “toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar de si e de sua família, incluindo alimentos, roupas, moradia e assistência médica e serviços sociais necessários, bem como o direito à segurança em caso de desemprego, doença, incapacidade, viuvez, velhice ou outra falta de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

No Brasil o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência, que comprove não ter condições de se manter, nem de ser mantida por sua família.

Quem tem direito ao BPC?

Podem receber o BPC pessoas idosas, com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que comprovem baixa renda. 

O idoso só pode pedir o BPC se não tiver direito à previdência social. Já a pessoa com deficiência,deve comprovar que não pode trabalhar e levar uma vida independente. A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não é aposentadoria 

O BPC é um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Como pedir o BPC?

A pessoa que quiser solicitar o BPC deve se cadastrar no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 

No caso dos deficientes (pessoas de qualquer idade que apresentam impedimentos de longo prazo – mínimo de 2 anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.