Coronavírus. Doença ocupacional e o INSS.

O risco de uma contaminação no cumprimento do trabalho é infelizmente uma realidade, tanto que o a Covid-19 foi considerado doença ocupacional, em decisão recente. O Supremo Tribunal Federal anulou trechos da medida provisória do governo Jair Bolsonaro que impedia a caracterização como ocupacional da doença provocada pelo novo coronavírus.

Ao comprovar que há responsabilidade do empregador pela contaminação pelo vírus e as repercussões que isso trouxe para a sua saúde, o trabalhador passa a contar com benefícios previdenciários mais vantajosos e até mesmo com uma possível indenização da empresa. A questão é como reunir provas da responsabilidade da empresa, a saída é demonstrar que a exposição ao risco de contaminação foi estimulada ou ocorreu por negligência do patrão, afirma o advogado Rômulo Saraiva, a reportagem do Portal Agora.

Em 29 de Maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. A suspensão tem caráter temporário.

— É uma vitória, pois retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional, o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção. Também mantém plena competência fiscalizatória dos auditores do trabalho, que são ainda mais importantes nesse momento de pandemia. Não há justificativa razoável para diminuir a fiscalização neste momento, como reconheceu o STF — afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) à Agência Senado.

A reportagem do Portal Agora também explica: “Apesar de a prova principal sobre o caráter ocupacional seja a anotação no CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), nem sempre será possível contar com a anotação correta no documento emitido pelo empregador. Alternativas para obter o CAT com o registro correto da doença podem ser a emissão pelo sindicato, órgãos públicos competentes”.

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/para-stf-covid-19-e-doenca-ocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/06/pegar-coronavirus-no-trabalho-pode-gerar-beneficio-do-inss.shtml

Direito adquirido? Aposentadoria por tempo de contribuição e a Aposentadoria Especial

Em reportagem da Folha de São Paulo, vemos a história do operador de produção Antonio Fiorin, 49 anos, que espera há quase quatro anos pela aposentadoria por tempo de contribuição. Ele explica que, após ter a solicitação indeferida, recorreu. O processo, foi ganho em dezembro de 2019. No entanto, o benefício não foi ainda implantado (maio 2020). “Foram considerados 31 anos de contribuição, sendo que, no recurso, foram homologados 36 anos”, diz. Até a reforma da Previdência, uma das exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS era o tempo mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, para mulheres. As regras antigas valem para quem comprovar ter os requisitos mínimos até o dia 12 de novembro de 2019, véspera da publicação da reforma. “Nesse caso, o trabalhador não precisará entrar em nenhuma das regras de transição, que exigem idade mínima e pedágio”.

Vemos no Migalhas um caso bem marcante. Um homem conseguiu converter a aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com efeito retroativo aos últimos cinco anos, por ter trabalhado em condições insalubres. A decisão é do juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, da 14ª vara do JEF de Goiânia/GO. O autor ajuizou ação contra o INSS pleiteando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera, para tanto, que laborou em condições insalubres e que faz jus à aposentadoria especial. Segundo o art. 57 da lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Para o juiz, somando-se os períodos de labor especiais ora reconhecidos até a data da DIB – Data de Início do Benefício que se pretende revisar, tem-se que a parte autora totalizou o tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial.

O que vemos é o cumprimento da lei, mesmo que tardia. O direito adquirido foi demonstrado judicialmente em ambos casos. Importante ao segurado do INSS estar em dia com informações e buscar auxilio especializado.

Fontes: Folha de São Paulo, Migalhas,

Um caso real: Pensão por morte concedida após INSS extraviar o processo administrativo

Neste ano de 2020, a magistrada da 17ª Vara Federal de Curitiba, proferiu decisão no processo nº 50346851820184047000, concedendo à parte autora e seus filhos o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte urbana. Preservamos apenas o nome da autora, de acordo com sigilo profissional na advocacia.

O caso merece destaque, pois o falecimento do segurado foi em 2007. Na época os dependentes pediram o benefício ao INSS, apresentando todos os documentos originais. O INSS negou o benefício, com base em registros na carteira, que não tinham referido recolhimento pelo empregador. Este empregador, como alguns que infelizmente vemos na advocacia previdenciária, tinha descontado do segurado o INSS, mas não feito o recolhimento a autarquia.

A viúva deste segurado, procurou a Agência Previdenciária para ao menos reaver os documentos pessoais que havia entregado e apenas conseguiu retirar a CNH do de cujus. Os demais documentos foram dados como perdidos. Novamente no ano de 2011, foi tentado pelos dependentes obter o benefício de pensão por morte, haja vista que o Instituidor havia deixado 04 (quatro) filhos menores de idade na época. O INSS manteve sua decisão de indeferimento, por falta de qualidade de segurado.

Ocorre que o Instituidor trabalhava registrado quando ocorreu o óbito, sendo que a empresa para a qual trabalhava, deixou de cumprir com suas obrigações tributárias; sabendo disso, havia sido apresentado os documentos originais de holerites e termo de rescisão da empresa no primeiro processo administrativo, porém os mesmo foram usurpados dos dependentes.

Apenas em 2018, o escritório Mello & Marques ingressou com ação judicial a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujus. Após análise da melhor estratégia, percebemos a grande injustiça no caso.

No processo restou tudo devidamente esclarecido, por meio de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do juízo representando a empresa, bem como com o depósito do Processo Administrativo de 2007 físico na Secretaria da Vara Judicial.

E assim, após quase 13 anos do falecimento deste segurado, os filhos (ainda são menores de idade), bem como a viúva estão recebendo cada um sua cota-parte do benefício de pensão por morte que lhes eram devidas. Importante ressaltar que o INSS reconheceu o benefício retroativo a 2007, há filhos menores envolvidos, o invalida o tempo prescricional normal de 5 anos.

Por Bruna Dionisio, advogada especialista em Direito Previdenciário do Mello & Marques Advogados.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição acabou?

Provavelmente você tenha escutado por aí que a conhecida APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO não existe mais depois da aprovação da reforma da previdência (EC 103/2019).

A verdade é que responder que esta modalidade foi extinta merece algumas considerações, e por isso vou explicar em uma série de posts o que acontece com os mais 200 milhões de brasileiros diante desta situação.

Antes de tudo preciso te dizer uma coisa, a PREVIDÊNCIA SOCIAL custeia as aposentadorias e benefícios previdenciários dos SEUS SEGURADOS, ou seja, aqueles que um dia contribuíram para o sistema e preencheram os requisitos pra concessão daquele benefício.

” Nunca paguei o INSS, e agora?”

Agora, ou você tem um plano de previdência próprio (privado) ou recomendo fortemente que você comece a contribuir, pois caso contrário, tudo isso que vou explicar não se aplicará no seu caso.

Mas vamos ao que interessa, dividiremos em dois grandes grupos, aqueles que completaram os requisitos ANTES DA REFORMA, e aqueles que irão completar APÓS A REFORMA. As pessoas que atingiram 35 anos (se homem) e 30 anos (se mulher) de tempo de contribuição até o dia 13/11/2019 possuem o chamado DIREITO ADQUIRIDO, que é a segurança de ver aplicado ao seu caso as regras da previdência antes da reforma. No caso de um homem, basta ele comprovar 35 anos de contribuição, e se for mulher, 30 anos.

Nesta regra anterior a reforma tudo parece ótimo (se comparado com agora), mas não se esqueça do temido FATOR PREVIDENCIÁRIO, aquela fórmula que o governo trouxe em 1999 que diminui sua aposentadoria em até 50% (sim, não é brincadeira). Um exemplo para visualizar melhor: se um homem, com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição tiver preenchido os requisitos antes da reforma e quiser se aposentar por tempo de contribuição, incidirá sobre ele o fator previdenciário, e ele terá um decréscimo de 25% no seu benefício.

Agora vamos ao segundo grupo, aqueles que até 13/11/2019 não tinham completado os requisitos, mas já faziam parte dos segurados do INSS antes da reforma, este grupo irá fazer parte de uma das 04 regras de transição trazidas pela reforma, estas regras vou abordar no próximo post. Olha esse resumo, ele vai te ajudar a sintetizar as ideias:

Fontes: Jornal Contábil

Novos Canais e a COVID-19

Nesta quarentena, o Mello & Marques Advogados criou novos canais de contato para seus clientes. Para atender prioritariamente aqueles que desejem agilidade e prefiram permanecer em casa temos dois números exclusivos de WhatsApp e reforço de atendimento via redes sociais. É essencial nossos clientes manterem cuidado e contarem com nosso suporte online.

Também retornamos ao atendimento presencial em nossa Sede em Curitiba, no último dia 18 de Maio. Nossa prioridade é o cliente, por este motivo temos Álcool gel nas salas, tapete sanitário na entrada, espaçamento dos horários de atendimento e testagem da equipe. Segundo o Governo do Paraná, a advocacia é atividade prioritária, desde que sigamos as normas da Secretaria de Saúde.

Acompanhe nossos canais de atendimento.

1) Atendimento na sede na rua Ébano Pereira, 60 – 9º Andar – das 11 às 16h

Com hora marcada pelo (41) 3151-1200 – de 2h em 2h para espaçamento de clientes e evitar aglomerações.

2) Grupo Clientes WhatsApp: Transmissão de conteúdos Mello & Marques

3) WhatsApp Atendimento: Prioritário não clientes/Dúvidas e Primeiro Contato. Clique aqui.

4) Instagram @mello_marquesadv

5) Facebook Mello & Marques Advogados

Atenção INSS – agências fechadas até 19 de Junho

O INSS prorrogou a abertura das agências da Previdência Social até dia 19 de junho. A medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje, tem o objetivo de proteger a coletividade em meio à pandemia do novo coronavírus. O INSS já havia prorrogado o prazo de atendimento até 25 de Maio, de acordo com o decreto de estado emergencial de saúde.

Perícia médica ainda é um problema

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota. Com isso, o Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.

Como nós podemos ajudar?

É essencial o cliente buscar apoio jurídico. Nestes casos temos algumas dicas importantes:

– Análise prévia do caso. O advogado pode auxiliar neste quesito. Com as agências fechadas, conseguir tirar dúvidas ficou muito complicado. O advogado tem experiência e conhecimento para orientar o segurado.

– Evite perda de tempo. Muitas vezes a população tem pouco ou nenhum conhecimento dos trâmites legais, o tempo que leva e como fazer. Neste caso, o advogado pode atuar, com a documentação e atenção a todas as exigências.

– A prioridade do advogado previdenciário é o cliente. Por isso a especialidade em previdência é imprescindível. Tem de ser um especialista, que compreenda a situação do segurado e como ajudar. 

Meu INSS

Existe também o canal Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, https://www.inss. gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/.

O Meu INSS foi criado para proporcionar segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS). Porém vale lembrar que o site tem ainda seus dias de muito movimento e com as agências fechadas, isto se agravou. 

Fontes: www.mellomarques.adv.br

www.sitecontabil.com.br

Proposta garante benefício previdenciário automático para pessoa com mais de 75 anos

O benefício será concedido após o prazo legal de 45 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do segurado

O Projeto de Lei 2552/20 garante pagamento automático de benefício previdenciário a idosos com 75 anos ou mais. O benefício será concedido após o prazo legal de 45 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do segurado.

A proposta, da deputada Rosana Valle (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei de Benefícios Previdenciários Lei 8.213/91 para prever essa possibilidade. Também muda o Estatuto do Idoso Lei 10.741/03 para garantir prioridade na concessão de benefício previdenciário para tem 75 anos ou mais.

Valle afirmou que o projeto pode ajudar a dar mais tranquilidade e condições de enfrentar o “momento delicado” no atual contexto de pandemia. “A Covid-19 tem afetado a todos, e mais gravemente os idosos, tornando-se mais fatal conforme o avançar cronológico do indivíduo”, disse.

Segundo Valle, atualmente há quase 2 milhões de pessoas na fila do INSS aguardando análise de seu benefício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Disponível em: www.camara.leg.br)

5 razões para contratar um advogado para pedir aposentadoria

Chegou a sua vez de se aposentar e você deve estar se perguntando:

– Devo contratar um advogado para mexer com a minha papelada? Será que consigo fazer sozinho?

Esse é um momento importante na sua vida. Fazer tudo da forma correta é o que vai definir os seus rendimentos pelos próximos anos. Então, entre dar entrada no pedido de aposentadoria por conta própria ou pedir ajuda para um especialista, escolha o caminho que pode te trazer mais segurança.

Nós listamos 5 razões para você contratar um advogado previdenciarista na hora de fazer a solicitação do seu benefício. Depois de ler, é você quem poderá decidir o que fazer.

1 – Conhecimento e experiência

O advogado previdenciarista tem formação e experiência na área do direito previdenciário. Ele ou ela acompanha diariamente as mudanças na lei e conhece todos os passos para indicar a melhor alternativa relacionada ao tipo de aposentadoria e aos cumprimentos dos requisitos necessários para se aposentar.

Se você já perto desse aposentar, talvez já saiba que existe uma série de regras de transição. Elas são indicadas para que o trabalhador que se tornou segurado do INSS antes da reforma da previdência e estava perto de requerer o benefício, não precise esperar até atingir a idade e o tempo de contribuição estabelecidos pela nova lei.

Se você não conhece ou não entende muito bem sobre todas as regras, corre o risco de ter seu pedido negado. Por isso essa é a primeira razão para contratar um advogado na hora de se aposentar.  

2 – Cálculos mais exatos

O cálculo da aposentadoria pode ter muitas variáveis. Diariamente recebemos mensagens de pessoas que nos fazem perguntas parecidas com essa:

– Tenho 59 anos e trabalho com carteira assinada há 25 anos. Posso me aposentar?

A resposta é:

– Depende.

O cálculo da aposentadoria, para ser realmente vantajoso ao trabalhador, é muito mais complexo do que parece. É preciso saber se todos esses anos de trabalho foram mesmo computados pelo INSS e se houve algum tipo de registro de atividade de especial durante esse período, por exemplo. Também é importante saber se a pessoa que pretende ingressar com o pedido de aposentadoria tem como comprovar o tempo de contribuição.  

Os advogados previdenciaristas tem esses cálculos na ponta do lápis e podem organizar o seu pedido de aposentadoria de forma que você receba o benefício com um valor justo, de acordo com todo o tempo em que você contribuiu com a previdência social.     

Ter ajuda na hora de calcular o valor do benefício para não ter prejuízo é a segunda razão para contratar um advogado previdenciarista na hora de se aposentar.

3 – Advogado não enfrenta fila

Os advogados têm assegurado por lei o direito de serem recebidos nas agências do INSS durante o horário de expediente, independentemente de distribuição de senhas. Isso significa que nenhum advogado precisa esperar na fila pelo atendimento. Seja ela física ou virtual.

De acordo com o texto da Constituição Federal no artigo 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os advogados previdenciaristas atuam na proteção dos direitos previdenciários do cidadão. Desde 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como direito dos advogados, a livre entrada em qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, o que inclui o INSS. Essa regra vale para quando o advogado precisar praticar ato ou colher provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional. O Estatuto diz ainda que, nesses locais, o advogado deve sempre ser atendido quando algum servidor ou empregado estiver presente, dentro ou fora do horário de expediente.

Sabendo do tamanho das filas e da demora no atendimento, esse é um bom motivo para contratar um advogado para lidar com a sua aposentadoria.  

4 – Equipe de apoio no escritório

Em geral os advogados atuam em escritórios que contam como uma equipe de apoio, formada por assistentes jurídicos que acompanham cada caso. Os pedidos de aposentadoria, bem como de qualquer outro benefício previdenciário, têm prazos estabelecidos pelo INSS para que seja dada a resposta positiva ou negativa.

Esse tempo de espera é quase sempre de muita apreensão por parte de quem fez o pedido. Quando o processo está nas mãos de um advogado, é ele e a equipe que trabalha com ele que têm a função de acompanhar os prazos.

Caso haja, por parte do INSS, o pedido de envio de outros documentos de comprovação, é a equipe do escritório que ficará responsável em lhe comunicar a necessidade de buscar mais informações.

O advogado e a equipe de apoio do escritório também podem ser muito úteis, caso o pedido de aposentadoria seja negado. Isso pode ocorrer mesmo que o processo seja feito por um profissional do direito previdenciário. Se o benefício for indeferido, os profissionais da área saberão a melhor forma de seguir com o processo, seja de forma administrativa ou judicial.

Estar amparado por uma equipe que entende tudo sobre aposentadoria é uma tranquilidade que justifica a contratar os serviços de profissionais da área para dar entrada no pedido de aposentadoria.   

5 –  Confiança

O compromisso com a ética profissional é fundamental em qualquer atividade. Em especial na área do Direito.

Os profissionais que atuam como advogados estudaram durante anos na universidade e passaram pelo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil antes de se colocar à disposição da população na busca dos seus direitos.

É dever de todo advogado estabelecer uma relação de honestidade e confiança com quem procura ajuda pra resolver questões que envolvam as leis.

Se houver cobrança de honorários, a forma de pagamentos deve sempre ser combinada entre advogado e cliente antes do início de qualquer atividade ou serviço.

Agora é a sua vez de analisar e ver se para você é ou não interessante contratar um advogado para lidar com a papelada da aposentadoria. Se você ainda tiver dúvida, entre em contato conosco pelo Whatsapp (41)99270.1455

Previdência social não é só aposentadoria. Saiba quais são os outros benefícios do INSS

A aposentadoria, seja ela por invalidez ou idade e tempo de contribuição, é o principal benefício concedido pelo INSS. É, também, o mais complexo. Principalmente, depois da Reforma da Previdência. 

Nós sempre publicamos aqui conteúdos que tratam do assunto. Já falamos sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, sobre aposentadoria especial do professor e de outros profissionais, sobre a demora na concessão do benefício, entre outros temas. Também sempre procuramos deixar clara a importância do advogado especialista em direito previdenciário na hora de orientar o contribuinte para dar entrada no pedido de aposentadoria.

Mas hoje vamos tratar dos outros benefícios concedidos aos segurados do INSS e que podem ser requeridos ao longo da vida.

Eu sou segurado do INSS?

Antes demais nada, para ter direito a qualquer benefício concedido pelo INSS, é preciso ser um Segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se você tem dúvidas se é ou não filiado a esse sistema, nós vamos explicar:

Se você trabalha com carteira assinada ou contribui de forma individual, está classificado como Segurado Obrigatório. No caso de quem não trabalha de forma remunerada, mas paga o INSS, se enquadra na classificação de Segurado Facultativo. Nessa categoria, pode estar a dona de casa, o estudante ou qualquer pessoa maior de 16 anos, por exemplo. Ahhh, os dependentes dos segurados também têm direito a alguns benefícios. Vamos ver isso adiante.

Previdência Social não é só aposentadoria   

Há uma lista de benefícios que o segurado do INSS tem direito. Isso varia conforme o momento da vida em que a pessoa se encontra. São eles:  

  • Aposentadoria
  • Salário-maternidade
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Salário-maternidade

Antes mesmo de entrar em trabalho de parto e se afastar das atividades do trabalho, a gestante que é segurada do INSS já pode entrar com o pedido de benefício. O prazo para fazer a solicitação é de 28 dias antes e 91 após o parto. O benefício também pode ser concedido em caso de aborto espontâneo ou de adoção.

É importante destacar que a gestante desempregada no momento do parto também pode ter direito ao benefício. Desde que ela já tenha adquirido a condição de segurada e contribuído por pelo menos 10 meses com o INSS, o pedido de auxílio maternidade pode ser feito.

Auxílio-Doença 

Se, por motivo de doença, o trabalhador segurado ficar incapacitado para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e já tiver feito 12 contribuições mensais ao INSS, pode receber o auxílio-doença.    

Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas que esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

O Auxílio-Doença não pode ser acumulado com outro benefício e deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS.

Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é diferente do auxílio-doença. Só vale para o empregado (urbano, rural e doméstico), para o trabalhador avulso e para o segurado especial. Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente.

Esse é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, pago a quem fica com sequelas decorrentes do acidente e que causam redução da capacidade para o trabalho habitual. 

O auxílio-acidente só é interrompido no caso do segurado se aposentar ou morrer.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

É um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, concedido a pessoas que não podem cuidar da própria subsistência ou de fazer isso por sua família. 

Pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, que possam comprovar estado de pobreza, têm direito a receber o benefício garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

É requisito obrigatório para esse benefício a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Mesmo quem nunca contribuiu com o INSS pode pedir o benefício. 

Pensão por Morte

Recentemente tratamos aqui sobre a pensão por morte e as mudanças que a Reforma da Previdência trouxe a esse tipo benefício. Ele é concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 

São considerados dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos. Filhos inválidos ou que tenham deficiência grave, ainda que maiores de 21 anos, são considerados dependentes. Caso não haja dependentes nessas condições, o benefício passa para os pais ou para irmãos menores de 21 anos.

Auxílio-reclusão

Caso o trabalhador segurado do RGPS cometa um delito e seja preso em regime fechado ou semiaberto, os dependentes têm direito a receber o auxílio-reclusão. Para que os dependentes possam receber o benefício, o segurado não pode estar recebendo nenhum outro benefício previdenciário e deve ter o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na Portaria Ministerial editada anualmente para atualizar o valor-limite. 

O benefício é cessado imediatamente se o segurado for posto em liberdade, fugir da prisão ou passar a cumprir pena em regime aberto.

Quer saber mais sobre algum destes benefícios? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455. Ficaremos felizes em poder ajudar. Um benefício concedido é uma família protegida.

Como evitar que o pedido de Aposentadoria Rural seja negado

O maior problema que leva os pedidos de aposentadoria rural a serem negados é a falta de comprovação das atividades desenvolvidas na área rural. É importante a orientação de alguém que entenda do assunto, para que não haja uma surpresa negativa na hora de receber a resposta da solicitação do benefício.

Documentos que comprovam a atividade rural

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou documento que a substitua
  • bloco de notas do produtor rural
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pelo comprador da produção e o nome do produto rural como vendedor
  • documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da venda da produção rural
  • cópia da declaração de imposto de renda, onde apareça a renda da venda da produção rural
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Essa lista de documentos vale principalmente para três das quatro categorias de segurados:

  • empregados –  têm carteira assinada
  • contribuintes individuais – não têm carteira assinada, mas prestam serviço rural a uma ou mais empresas e pagam a contribuição para o INSS por meio de guias de recolhimento
  • trabalhadores avulsos – não têm carteira assinada, prestam serviço rural a várias empresas, são vinculado a uma cooperativa ou a um sindicato que administra os ganhos e contribuem com o INSS por meio de guias

 A quarta categoria, dos segurados especiais, tem que comprovar a atividade rural por meio de uma autodeclaração preenchida pelo próprio trabalhador com  informações sobre o tipo de imóvel em que exercia a atividade, sobre os familiares que participaram das atividades, etc. Esse documento tem que ser autenticado por órgãos do PRONATER. Caso tenha algum documento que comprove a atividade, é importante apresentar junto com a declaração.

Vale destacar que, com a Reforma da Previdência, a partir da data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% dos segurados rurais, a comprovação da atividade rural e da condição de segurado especial será feita somente pelo CNIS.

Procure ajuda para não ficar sem Aposentadoria Rural 

Na hora de fazer a autodeclaração e reunir os documentos, procure ajuda de um profissional especializado em direito previdenciário. Os advogados que trabalham diariamente com questões ligadas a pedidos de aposentadoria têm experiência para orientar e indicar o melhor caminho a seguir.

Além da documentação, é preciso prestar atenção aos requisitos como idade, carência e tempo de contribuição para fazer a solicitação da aposentadoria rural da forma adequada.     

Tipos de Aposentadoria Rural 

A aposentadoria rural por idade pode ser solicitada por homens que completaram 60 anos e mulheres que completaram 55 anos. Ambos tem que comprovar 180 meses de carência.

É possível juntar o tempo de carência de atividades urbanas com as atividades rurais. Basta somar o tempo de contribuição na área rural e na área urbana para poder cumprir o requisito da carência. Mas para essa aposentadoria chamada de Híbrida, as idades mínimas são 65 anos para homens e 60 para mulheres. Ambos com 180 meses de carência.

A aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição vale para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. No caso dos homens é necessário comprovar 35 anos de tempo de contribuição e no caso das mulheres o tempo a ser comprovado é de 30 anos.

Fique atento

Algumas mudanças na legislação permitem contagens específicas no tempo de contribuição para quem trabalhou na área rural antes de 28 de novembro de 1999 e para quem  exerceu atividade de segurado especial rural antes de 31 de outubro de 1991.

Todas essas variáveis podem ser bem complicadas na hora de fazer sozinho o pedido de aposentadoria. Os advogados previdenciaristas têm condições de orientar a forma correta de fazer o encaminhamento e o cálculo da aposentadoria para que o trabalhador rural não tenha prejuízo.

O valor do benefício é diferente para cada tipo de segurado. O segurado especial rural, em regra, vai receber um salário-mínimo quando comprovar 180 meses de atividade rural. Já a conta para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos é a média dos 100% salários desde julho de 1994.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto e precisa de orientação na área do direito previdenciário? Entre em contato conosco pelo whatsapp (41)99270.1455