INSS disponibiliza atendimento por telefone exclusivo para a advocacia

A partir do dia 1º de março, o INSS vai disponibilizar mais um atendimento exclusivo à advocacia por meio de chamadas telefônicas. O serviço será oferecido de 7h às 22h, de segunda a sábado, pelo número 0800-135-0135 . A iniciativa, é fruto de um acordo interinstitucional entre OAB e INSS. O anúncio foi feito durante uma reunião realizada na sede do instituto, nesta terça-feira (23), com a participação do presidente do INSS, Leonardo Rolim; do diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, José Augusto Araújo de Noronha; do presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Chico Couto; da coordenadora das Comissões da OAB Santa Catarina, Gisele Kravchynchyn; e, do presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Leandro Pereira.

Serviços

As ligações deverão ser feitas de telefone fixo e não haverá custo. Pelo contato disponibilizado, será permitido requerer os serviços disponibilizados aos usuários do 135, independentemente de procuração cadastrada nos sistemas do INSS. A princípio, as exceções serão aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade urbana, Benefício Assistencial ao Idoso e salário maternidade urbano, que podem ser requeridos pelo Meu INSS ou INSS Digital.

Para utilizar o serviço, o advogado deve estar regularmente inscrito na OAB. O INSS utilizará o número de inscrição no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), que deverá estar em situação regular, além do CPF e mais dois outros dados pessoais para iniciar o atendimento. Nos casos em que houver divergência, o atendimento será encerrado.

O repasse de informações será permitido apenas quando houver procuração cadastrada no sistema do INSS ou caso as informações sejam acessíveis a terceiros.

Não haverá limite de requerimentos (mesmo que de CPFs diferentes), mas o tempo de atendimento será limitado a 30 minutos, devido a uma limitação de sistema. Cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135.

“Essa é mais uma grande conquista para a advocacia e a parceira e o diálogo interinstitucionais trazem excelentes resultados. O acesso ao INSS precisa ser facilitado para que o profissional consiga desempenhar suas atividades com excelência. Ganha a sociedade”, celebra Pereira. “São meios que estamos criando para o melhor desempenho das atividades dos advogados e advogadas. A importância de maior virtualização dos serviços ofertados pelo INSS se mostra cada dia maior e estamos direcionando nossas forças para que isso aconteça o mais breve possível”, conclui o presidente da Comissão de Direito Previdenciário.

Além do novo atendimento exclusivo, foram tratadas, também, do aumento do número de serviços na plataforma do advogado (INSS Digital); Facilitação de acesso ao “MEU INSS” cidadão; Disponibilização de Laudo médico e extratos de benefícios, virtualmente; Situação de realização  de perícias médicas no interior do estado, principalmente em Umuarama que todos os peritos são/estão no grupo de risco; e, outras formas de atendimento.

Fonte: OAB PR
Link para da notícia: http://bit.ly/2NzXZ0l

Aposentadoria Especial – Dentistas

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição em que há redução do tempo necessário para recebimento do benefício previdenciário, em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A desembargadora aposentada Maria Lúcia Luz Leiria elucida que: “A finalidade do benefício de aposentadoria especial é de amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde, reduzindo o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria. Tem, pois, como fundamento o trabalho desenvolvido em atividades ditas insalubres. Pela legislação de regência, a condição, o pressuposto determinante do benefício está ligado à presença de agentes perigosos ou nocivos (químicos, físicos ou biológicos) à saúde ou à integridade física do trabalhador, e não apenas àquelas atividades ou funções catalogadas em regulamento” (Direito previdenciário e estado democrático de direito: uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 164).

A Lei de Benefícios define que: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei” (Art. 57 da Lei nº 8.213/91).

O Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, classificou as atividades exercidas sob condições especiais de acordo com a exposição aos agentes nocivos à saúde e pela categoria profissionais, ou seja, determinados grupos profissionais gozam de presunção absoluta de exposição agentes prejudiciais à saúde até a edição da Lei nº 9.032/95.

Estabelecidas as regras acima, hoje abordaremos como funciona o reconhecimento da atividade especial do profissional Dentista.

Conforme o Código 2.1.3, do Anexo III, do Decreto nº 53.831/64 é possível verificar que a atividade de Dentista é uma das profissões em que há o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.

Mas e como funciona o reconhecimento posterior? Ainda, e o dentista como profissional autônomo?

Conforme narrado anteriormente, após 28/04/1995 o enquadramento profissional deixa de ser aplicado, sendo necessária a apresentação de formulário embasado em laudo técnico ou por perícia técnica, além de qualquer outro meio de prova que possam igualmente comprovar a efetiva de exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Vejam que quando se trata de segurado empregado a documentação necessária para a comprovação da atividade especial tende a ser mais fácil para obtenção, visto que a elaboração dos formulários é de responsabilidade da empresa, conforme disposto no artigo 58, § 3º da Lei 8.213/91.

Para o profissional autônomo é possível também o reconhecimento da aposentadoria especial, contudo, cabe a ele a elaboração de toda a documentação. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira, tem aceito o reconhecimento do contribuinte individual:

(…) Ainda que o profissional autônomo tenha o dever de fornecer a si próprio (e utilizar) os equipamentos de proteção individual, sua não utilização não elide o fato de que esteve, efetivamente, exposto aos agentes nocivos, encaixando-se assim na previsão legal dos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da LBPS, suficiente para fazer jus à contagem diferenciada do tempo. 5. A exposição a ruídos e agentes químicos, atestada pela perícia judicial, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.   (TRF4, APELREEX 5000839-12.2011.404.7208, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/05/2015)

(…) O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço – até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, DJU 3/11/2015)

Dessa forma, os dentistas ao comprovarem sua exposição a insalubridade possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão do período especial em tempo comum, pois trata-se de um direito garantido aos profissionais que, diariamente, estão expostos a agentes biológicos.

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Aposentadoria por tempo de contribuição acabou? Entenda as regras

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta depois da Reforma da Previdência, com as novas regras é necessário ter um certo tempo de contribuição e é necessário ter idade mínima para obter a aposentadoria.

No decorrer da nossa matéria vamos explicar como ficou.

Como fica a aposentadoria para quem já cumpriu os requisitos antes da Reforma? 

Se o segurado tiver cumprido os requisitos antes da Reforma e o mesmo ainda não requereu sua aposentadoria, ele ainda estará apto para se aposentar pelas regras antigas. 

Para os demais segurados que faltavam, aproximadamente dois anos ou menos, é possível requerer o benefício através das regras de transição

A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?

Como já mencionamos acima, esta categoria não é mais uma modalidade do INSS, mas pode ser obtida junto ao cumprimento de alguns outros requisitos, sendo:

  • Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
  • Mulheres : 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. 

Vamos ressaltar que para os homens que já contribuem para o INSS, antes da Reforma da Previdência, o tempo mínimo ainda continuava sendo de 15 anos. 

Regras de transição para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição

Vamos citar abaixo as regras de transição para os segurados que já contribuíram com o INSS há algum tempo: 

Regra de transição por idade progressiva

Para esta regra, ficará da seguinte forma:

Mulheres: 56 anos e 30 anos de contribuição até 2019.

Homens : 61 anos e 35 anos de tempo de contribuição até 2019.

Ressaltando que para esta regra a idade mínima será aumentada de seis meses a cada ano, até atingir os 62 anos de idade para mulheres e 65 para os homens.

AnoIdade mínima para mulheres            Idade mínima para homens
20195661
202056,561,5
20215762
202257,562,5
20235863
202458,5  63,5
20255964
202659,564,5
20276065
202860,565
20296165 (limite)
203061,5 
203162 (limite) 

Veja a fórmula que corresponde à nova Previdência: 

  • 60% da média de todos os seus salários desde julho de 1994;
  • + 2% a cada ano de contribuição que passar de 20 anos para os homens, e 15 anos para as mulheres.

Pedágio de 50%

Para os segurados que faltavam dois anos ou até menos para requerer o benefício,  sendo assim, mulheres com 28 anos ou até mais de contribuição e os homens com 33 anos ou mais de contribuição.

Estes podem optar pela categoria da idade mínima, mas não se esqueçam que é necessário cumprir o pedágio de 50 % incidentes sobre o tempo mínimo que faltava. 

Regra de transição com idade mínima e pedágio de 100% 

A idade mínima nesta regra precisa ser junto ao percentual de 100% de acordo com o tempo que restava para atingir o mínimo exigido: 

  • 30 anos mulheres/ tempo de contribuição;
  • 35 anos para os homens/ tempo de contribuição.

Já para a idade 

  • Mulheres 57 anos;
  • Homens com 60 anos.

Conclusão 

Portanto, não é possível se aposentar apenas com 25 anos de contribuição, é necessário cumprir todas essas exigências que citamos acima.

Fonte: Rede Jornal Contábil
Link: http://bit.ly/3cUbfXJ

Profissionais de saúde que combatem a COVID-19 têm direito a aposentadoria especial

Os profissionais de saúde que estão trabalhando na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus ficam expostos à COVID-19 e têm mais risco de contaminação. Por isso, podem receber a aposentadoria especial. Apesar das mudanças na legislação, devido à Reforma da Previdência, o benefício ainda é assegurado para médicos, dentistas, enfermeiros, operadores de máquinas de raio-X, entre outros.

De forma resumida, a aposentadoria especial é concedida a todo trabalhador que mantém contato com agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos no exercício da função, de forma contínua e ininterrupta e em níveis acima dos permitidos por lei.

Para comprovar essas condições de trabalho, o profissional deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse documento é um formulário que detalha o agente nocivo ao qual o funcionário esteve exposto, assim como o tempo de exposição. A empresa, como o hospital ou clinica, fica responsável por oferecer ao trabalhador essa documentação.

Após a apresentação do formulário, o profissional tem o valor do benefício calculado e começa a receber a aposentadoria. 

Cálculo do benefício

Conforme João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a Reforma da Previdência alterou o cálculo do benefício.

Agora, deixaram de ser desconsiderados os 20% menores salários de contribuição e o cálculo passou de 100% da média para 60% mais 2% a cada ano contribuído após 15 anos de contribuição, no caso das mulheres, e depois de 20 anos, no caso dos homens.

“Se você vai se aposentar com 25 anos de tempo especial, o benefício que era de 100% agora será de 80% para mulheres e 70% para homens. Homens precisarão de 40 anos, e mulheres de 35 anos de serviço para obter o benefício integral de 100%”, orienta o advogado.

Antes da mudança da legislação, a contagem correspondia à média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Mudanças após a Reforma da Previdência

Segundo o sócio do escritório Stuchi Advogados, Ruslan Stuchi, a aposentadoria especial foi o benefício mais prejudicado com a Reforma da Previdência.

“Por isso, os profissionais devem analisar com cuidado as mudanças. O mais importante é ter o máximo de informação possível”, recomenda Sutchi.

Agora, é preciso completar uma idade mínima, além do tempo de contribuição, para conseguir a aposentadoria especial. São exigidos 55 anos de idade, quando se trata de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade, quando a aposentadoria corresponder ao tempo de contribuição de 25 anos – que é o caso dos profissionais de saúde.

Entretanto, caso o trabalhador consiga provar ter estado em atividade em situação insalubre até 12 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da reforma, ele entra na antiga legislação. Ou seja, tem direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, conforme a sua atividade na área de saúde.

É necessário que o período tenha sido cumprido de forma total antes da data da nova legislação.

Outra mudança da Reforma da Previdência é a proibição da chamada “conversão do tempo especial em comum”, que é uma técnica utilizada para aumentar o tempo de contribuição necessário para alcançar o direito à aposentadoria comum.

Além disso, a reforma previu regras de transição para profissionais que ainda não haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria especial até 12 de novembro do ano passado.

Esses trabalhadores devem seguir o critério da somatória da idade mínima com o tempo mínimo de serviço especial: são exigidos 66 pontos para 15 anos de atividade especial; 76 pontos para 20 anos de atividade especial; e 86 pontos para 25 anos de atividade especial.

As novas regras da aposentadoria especial possuem validade para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos federais.

Além dos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à COVID-19, também podem ser beneficiados podólogos, metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores, alimentadores de caldeira, bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes, frentistas de posto de gasolina, aeronautas, aeroviários, telefonistas, telegrafistas, motoristas, cobradores de ônibus, tratoristas, etc.  

Possíveis mudanças

Com a crise sanitária provocada pela pandemia, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 foi paralisada na Câmara dos Deputados. Essa PEC propõe a ampliação dos novos critérios para servidores dos estados, Distrito Federal e municípios.

Outra previsão da proposta é retomar o cálculo com base na média dos 80% maiores salários a partir de julho de 1994 e instituir uma transição mais lenta.

“Esse percentual passaria para 90% a partir de 1º de janeiro de 2022 e para 100% a partir de 1º de janeiro de 2025”, afirma Erick Magalhães, advogado previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Após o benefício, o profissional pode continuar trabalhando?


Desde 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite que os trabalhadores tenham a opção de continuar trabalhando em condições insalubres após receber a aposentadoria especial. Entretanto, essa medida pode mudar nos próximos dias, conforme a decisão do STF.

“A essência da aposentadoria especial seria de uma aposentadoria que impedisse que esse trabalhador permanecesse em atividade, dentro de critérios que observem a sua saúde e segurança. Há uma certa compulsoriedade na aposentadoria especial em garantir proteção à saúde desse trabalhador que impediria que ele permanecesse em atividade depois de se aposentar nessa modalidade”, analisa Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Entretanto, Erick Magalhães afirma que o trabalhador que recebeu a aposentadoria especial não deve ser alvo de proibição: “O trabalho é um direito constitucional e social. Não se pode proibir um cidadão de exercer seu ofício, sob pena de violar a dignidade da pessoa e a sua livre iniciativa”.

Essa mudança na legislação começou a ser julgada em 29 de maio e já tem um voto a favor da proibição, proferido pelo ministro relator do caso, Dias Toffoli.

Entretanto, na opinião do advogado previdenciário Ruslan Stuchi, o correto seria que segurados do INSS recebessem a mesma permissão já dada a servidores públicos. “Deve haver uma paridade, tendo em vista que não há nenhuma justificativa para regra ser diferente para servidores e celetistas”, defende.

Fonte: Estado de Minas – Economia
Link: https://bit.ly/3qY3JyS

Tempo de contribuição no INSS para ter direito a aposentadoria

Tempo de contribuição no INSS para ter direito a aposentadoria. Trabalhadores que sonham com a aposentadoria no INSS já podem começar a se planejar com antecedência para o período de inatividade.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponibiliza, desde meados do ano passado, um simulador atualizado com as regras aprovadas com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.

A reforma acabou endurecendo as exigências para a concessão de aposentadorias, aumentando pontuações, idades e tempo mínimo de contribuição. A antiga aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, foi extinta.

Antes de começar a consulta, pelo Meu INSS, o segurado precisa ter em mente em qual dos três grupos de trabalhadores se encaixa.

Em primeiro lugar, está quem já tinha atingido os requisitos mínimos para algum tipo de benefício até 13 de novembro de 2019. Essas pessoas não serão afetadas pelas regras instituídas com a reforma nem pelas regras de transição, uma vez que, por lei, fica resguardado o direito adquirido.

Em segundo, estão os trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS só a partir do início da validade da reforma. Para este grupo, serão aplicadas as novas regras de elegibilidade trazidas com a reforma.

Por fim, estão aqueles trabalhadores que, no momento da aprovação da reforma, já estavam no mercado de trabalho, mas que ainda não tinham atingido os requisitos mínimos para a aposentadoria.

Esse grupo, o mais volumoso, entra em uma das regras de transição. O segurado precisa ficar atento, pois a maioria das exigências muda a cada ano, com exceção dos pedágios de 50% ou 100% e da regra de transição para as aposentadorias especiais por insalubridade, por exemplo.

PLANEJAMENTO FINANCEIRO É NECESSÁRIO

Especialistas aconselham que o planejamento da aposentadoria seja feito antes do início do processo no INSS.

“Verifique se o valor do benefício contempla todos os gastos necessários para o padrão de vida adotado”, diz Átila Abella, advogado da plataforma Previdenciarista.

“Custos básicos como saúde e moradia devem ser calculados para evitar transtornos futuros, principalmente quando o aposentado estiver sem condições de trabalhar para buscar complemento da renda.”

​SIMULADOR DO INSS | VEJA COMO USAR​

Trabalhadores que querem saber quando e como irão se aposentar podem fazer simulações pelo aplicativoMeu INSS

É possível consultar quanto tempo de contribuição ou quantos anos de idade faltam para o segurado atingir os requisitos mínimos para a concessão de algum tipo de aposentadoria

O sistema está atualizado com as exigências aprovadas na reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019

Regras de transição no INSS

A consulta pelo simulador do Meu INSS inclui as regras de transição, também aprovadas com a reforma

Elas valem para o trabalhador que já estava no mercado de trabalho quando a reforma começou a valer, mas que ainda não tinham atingido condições para nenhum tipo de aposentadoria

Fique atento

As regras de transição mudam a cada ano

Em 2021, o segurado já tem novos requisitos de idade e tempo de contribuição

As regras dos pedágios de 50% e de 100% não mudam

Como usar o simulador

Acesse o Meu INSS pelo aplicativo ou site meu.inss.gov.br

Se já tiver senha, clique em entrar; se não tiver, faça o cadastro

Ao abrir o Meu INSS, procure o título “SERVIÇOS EM DESTAQUE”

Clique em “Simular Aposentadoria” e confirme o resultado

Atenção ao tempo de contribuição

O simulador mostrará a idade e o tempo de contribuição do segurado em anos e meses (exemplo: 20 anos e 8 meses)

Ao clicar no “lápis” que aparece ao lado da informação, o sistema mostrará os vínculos de emprego e as contribuições registradas

É importante comparar essas informações com aquelas registradas nas carteiras profissionais, em contratos e guias de contribuições

Se houver diferenças, será necessário realizar o acerto de vínculos no momento em que for solicitar algum benefício ao INSS

Consulta

Na tela que contém os detalhes das contribuições, é possível adicionar novos vínculos e calcular quanto falta para a aposentadoria

O sistema mostrará uma tabela com sete linhas: duas para as antigas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição e cinco para as regras de transição da reforma

É possível verificar quantos anos e meses faltam para atingir a idade mínima e/ou o tempo de contribuição para se aposentar em cada regra

O simulador também informará se o direito ao benefício já foi alcançado em alguma das regras

Contagem não é oficial

A contagem apresentada no simulador do Meu INSS é apenas uma demonstração

O cálculo oficial dependerá da análise técnica do INSS após a solicitação do benefício

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA 2021

O novo ano traz mudanças nas regras de acesso a alguns benefícios concedidos pelo INSS

As novas regras valem para quem passou a completar o direito ao benefício a partir de 1º de janeiro de 2021

1- Idade mínima da mulher na aposentadoria por idade

Em 2020, as mulheres precisavam ter 60 anos e seis meses de idade e 15 anos de contribuição

Em 2021, a idade mínima das trabalhadoras passou a ser de 61 anos; a carência permanece em 15 anos

A idade mínima dos homens não muda: eles continuam a se aposentar por idade aos 65 anos

2- Regra de pontos

Permite a aposentadoria sem idade mínima, mas é preciso que a soma da idade mais o tempo de contribuição resulte em uma pontuação

Os pontos exigidos aumentam a cada ano, o que obriga o segurado a contribuir por mais tempo para a Previdência e a se aposentar com mais idade

Como era em 2020Como é em 2021Tempo mínimo de contribuição
Mulher: 87 pontosMulher: 88 pontosMulher: 30 anos
Homem: 97 pontosHomem: 98 pontosHomem: 35 anos

3- Idade mínima progressiva

O trabalhador que optar por essa regra, além de alcançar o tempo de contribuição exigido, precisará completar uma idade mínima para se aposentar

Como era em 2020Como é em 2021Tempo mínimo de contribuição
Mulher: 56 anos e seis meses de idadeMulher: 57 anos de idadeMulher: 30 anos
Homem: 61 anos e seis meses de idadeHomem: 62 anos de idadeHomem: 35 anos

PEDÁGIOS NÃO MUDAM

As regras de transição que exigem pedágio, que é um acréscimo do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma, não mudam com a virada do ano

1- Pedágio de 50%

Vale para quem estava a dois anos ou menos de se aposentar por tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019

Para isso, é preciso pagar pedágio de 50% sobre os meses ou anos que, na época, faltavam para completar o período de recolhimentos de:

Mulher30 anos (tinha 28 anos de contribuição ou mais quando a reforma começou a valer)
Homem35 anos (tinha 33 anos de contribuição ou mais quando a reforma começou a valer)

2- Pedágio de 100%

A regra permite a aposentadoria se o cidadão contribuir pelo dobro (100%) do período que faltava para se aposentar por tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019

Além disso, para conseguir se aposentar o trabalhador precisa atingir as idades mínimas de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens

PLANEJAMENTO É CHAVE

Para quem pretende entrar com o processo de aposentadoria, especialistas reúnem as principais dicas

1- Programe-se com antecedência

Verifique se o valor do benefício contempla todos os gastos necessários para sustentar o padrão de vida adotado

Calcule custos básicos: saúde, moradia, alimentação, entre outros

Esse planejamento é importante para evitar transtornos futuramente, principalmente quando o aposentado estiver sem condições de trabalhar para buscar complemento da renda

2- Faça uma poupança

  • Como nem sempre é possível se sustentar unicamente com o valor pago pelo INSS, pode ser necessário poupar uma quantia mensalmente
  • Evite gastar com itens supérfluos
  • Separe um valor para guardar em poupanças ou investir em aplicações conservadoras

3- Pesquise sobre o sistema do INSS

  • Trabalhadores autônomos, por exemplo, devem fazer os recolhimentos como contribuinte individual
  • Já desempregados e pessoas que não realizam atividades remuneradas podem optar pelo recolhimento na condição de contribuinte facultativo

Fontes: Emenda Constitucional 103/2019, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e Previdenciarista

Fonte: Mix Vale
Link: http://bit.ly/3qBf1cs

Veja quem consegue se aposentar nas regras de transição em 2021

As regras das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social foram alteradas em 1° de janeiro deste ano, essa mudança teve o objetivo fazer com que o trabalhador fique por mais tempo no mercado. 

Na matéria de hoje vamos explicar um pouco mais sobre este assunto.

Continue conosco e esteja atento às regras. 

Toda alteração que acontece ano a ano, está prevista na emenda constitucional 103. 

A reforma da previdência no país foi instituída a partir de 13 de novembro de 2019 e com isso a reforma criou a idade mínima nas aposentadorias de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens). 

Estas limitações são para as pessoas que entraram no mercado de trabalho depois da emenda, para quem já estava trabalhando pode conseguir se aposentar em uma das regras de transição.

E foram justamente elas que mudaram no dia 1° de janeiro, a aposentadoria por idade das mulheres sofreu impactos, pois, antes da reforma da previdência, elas se aposentam aos 60 anos. 

Mas neste ano de 2021, só poderá requerer o benefício se tiverem 61 anos e é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS, já para os homens as exigências não mudaram. 

Para os demais que estavam a dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição na data 13/11/2019, poderiam entrar com o pedágio de 50%, porém para isso é necessário exercer suas atividades laborais por mais da metade do tempo que faltava para o benefício na data da Reforma.

De acordo com os cálculos do Instituto de Estudos Previdenciários, um segurado que em novembro de 2019 tinha 33 anos, seis meses e 29 dias de contribuição ao INSS, pagará pedágio de oito meses e 17 dias para ter o benefício. 

Sendo assim, ele conseguirá se aposentar em dezembro de 2021. 

Já para as mulheres que tinham 129 anos de contribuições ao INSS,poderão pagar o pedágio de seis meses e logo poderá requerer a aposentadoria em maio de 2021. 

Para quem vai utilizar a regra de pontos, a pontuação mínima aumentou de 87/97, em 2020 para 88/98 em 2021, para ambos sem idade mínima. 

Trabalhadores que poderão se aposentar em 2021

  • Aposentadoria por idade das mulheres: A idade mínima para as mulheres trabalhadoras é de 61 anos; já a carência mínima para ter o benefício, continua em 15 anos.
  • Para os homens a idade mínima não muda, continuará 65 anos. 

Pedágio de 50%

  • Nesta regra, o segurado consegue a aposentadoria se na data de início da reforma,  estava a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. 
  • É necessário trabalhar por mais 50 % do tempo que faltava no dia da data da reforma da previdência. 

Veja bem:

Se Joaquim tinha 33 anos de INSS consegue entrar na regra, mas como faltavam dois anos para ter o benefício, ele tem que trabalhar por mais três anos.

Com isso, no geral são dois anos que faltavam, mais um ano do pedágio.

Já para as mulheres, entra na regra quem tinha no mínimo 28 anos de contribuição ao INSS. 

Quem pode fazer o pedido este ano ?

Homens

  • Segurado com 33 anos de contribuição, seis meses e 29 dias em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio  a ser cumprido: oito meses e 17 dias; 
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.

Outros casos 

  • Segurado com 34 anos de contribuição em 13 de novembro de 201;
  • Pedágio a ser cumrpido: sies meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Mulheres 

  • Segurada com 28 anos, seis meses e 29 dias de contribuição em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: oito meses e 17 dias;
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.

Outros casos 

  • Segurada com 29 anos de INSS em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: seis meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Regras de pontos 

  • A regra de pontos permite a aposentadoria sem idade mínima, porém é preciso atingir uma pontuação mínima para se aposentar; 
  • Para chegar aos pontos, é necessário somar idade com o tempo de contribuição.

Pontuação exigida em 2021

  • 88 pontos, para mulheres; 
  • 98 pontos, para homens. 

Tempo de contribuição 

  • 30 anos, para mulheres;
  • 35 anos, para homens. 

Idade mínima progressiva 

  • Para esta regra, é possível se aposentar com idade mínima um pouco abaixo da que será usada no futuro; 
  • Portanto o segurado precisa ter o tempo mínimo de pagamentos ao INSS, que é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. 

Idade mínima em 2021

  • Mulher : 57 anos de idade;
  • Homem: 62 anos de idade. 

Em 2020, mulheres eram 56 anos e seis meses de idade e homens 61 anos e seis meses de idade. 

Pedágio de 100% 

Nesta regra nada muda, mas o segurado que opta por esta regra precisa trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para ter o benefício em 13 de novembro de 2019 e é necessário ter idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres

Fonte: Jornal Contábil
Link para a notícia: https://bit.ly/3sspdFC

STJ aprova aposentadoria especial do INSS para vigilante com ou sem arma

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (9) por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.

O julgamento estava parado desde 23 de setembro, após pedido da ministra Assusete Magalhães, que quis mais tempo para analisar qual seria o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Foi definido nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, ​afirma que a aplicação da decisão é imediata e vale para todos os processos relacionados ao tema voltam a andar nos tribunais do país.

“A aposentadoria especial tem como fundamento a presunção de um dano futuro, devendo, por isso, se considerar a existência de probabilidade de um evento indesejado. Isso justifica a aplicação no sentido de se conferir um tratamento diferenciado ao segurado, da prevenção”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que participa como amicus curiae do processo.

O vigilante que se aposentou nos últimos dez anos pode pedir uma revisão, para tentar um benefício mais vantajoso.

Do total de vigilantes aptos a exercer a função, 51% estão formalmente inativos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020.

De acordo com Dias, em uma aposentadoria com a incidência do fator previdenciário se revista para especial, o valor pode até dobrar.

“Mesmo nos casos em que a revisão não for possível excluir o fator, ainda assim compensa, mas nesse último caso, interessante fazer cálculo primeiro”, orienta o advogado.

Fonte: Agora – Folha de São Paulo
Link para da notícia: https://bit.ly/3oHgxZr

CTPS Digital e aposentadoria

Grande parte das empresas no Brasil já usa o e-social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Tudo o que era anotado na Carteira de Trabalho de papel do funcionário, agora vai direto para CTPS Digital de forma automática. Data de admissão, salário, afastamentos, tempo de serviço, todas as informações necessárias para o INSS estão disponíveis no sistema e no documento digital.   

O que é CTPS Digital?

A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que permite ao cidadão acessar as informações da carteira física e emitir a sua CTPS de forma digital. Além das informações de identificação civil, ele tem acesso a seus vínculos, remunerações e contribuições.

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, mas só agora ele substitui definitivamente o documento físico. A partir de agora, a Carteira de Trabalho impressa em papel não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. O trabalhador só precisa informar o número do CPF no momento da contratação e o empregador coloca as informações do funcionário no sistema eSocial. 

Carteira de Trabalho de Papel só em casos excepcionais:

A Carteira de Trabalho impressa, que a maioria dos trabalhadores têm, agora só é necessária em casos específicos: 

  • acesso a dados já anotados referentes a vínculos antigos; 
  • consulta de dados referentes a contratos vigentes na data de publicação da Portaria (23/09/2019);
  • realização de anotações para empregadores ainda não obrigados a eSocial.

Você vai precisar da carteira antiga para se aposentar

A versão da Carteira de trabalho em papel não perde a validade. Quem já tem o documento vai precisar dele na hora de se aposentar. A recomendação é que o trabalhador guarde o documento para comprovação dos seus vínculos empregatícios e do tempo de serviço. Ter isso à mão é obrigatório no momento da aposentadoria

Além disso, se o trabalhador for contratado por uma empresa que ainda não está no eSocial, a CTPS física será necessária para efetuar o registro.

O que fazer para habilitar a CTPS Digital?

Mesmo quem já tem a carteira física pode ter a CTPS Digital. O documento já está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros com CPF. Basta habilitar o documento pelo aplicativo e começar a usar.

Assim que fizer isso, o trabalhador vai perceber que o número da CTPS em papel não consta na carteira de trabalho digital. Na versão eletrônica, o que vale é o CPF.

Falta ou inconsistência de dados 

O trabalhador pode, ao usar o aplicativo da CTPS Digital, perceber que faltam informações. Isso ocorre porque o sistema está em fase de transição.

Sempre que o trabalhador perceber diferença entre o que consta na CTPS física e na digital, deve entrar em contato imediato com o empregador para a correção dos dados. A atualização deve ser feita sempre com base no que está anotado na CTPS tradicional.

A CTPS Digital não vale como documento de identificação

A CTPS Digital substitui a CTPS física e tem validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, mas não é válida como documento de identificação.

Mandado de segurança: solução para a demora na concessão da aposentadoria

Milhares de pessoas aguardam a resposta do pedido de aposentadoria. Mas a demora tem sido bem maior do que a permitida pela lei. O segurado que se sentir lesado pode, em muitos casos, entrar com um mandado de segurança contra o INSS para resolver o problema.

Demora ilegal  

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder. Caso haja uma motivação explícita, clara e congruente e o INSS não consiga decidir em 30 dias, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. A lei também admite que o prazo para o benefício começar a ser pago após a concessão, é de 45 dias. A demora maior do que isso é contra a lei

Com as mudanças nas regras da aposentadoria, após a reforma da previdência, o sistema do INSS precisou passar por alterações. Muitas delas ainda não foram efetivadas. Esse é um dos motivos que têm levado ao atraso na concessão do benefício aos segurados do INSS.

Mandado de segurança resolve

Quando todas as possibilidades de conseguir a aposentadoria por meio administrativo são esgotadas, pode ser o caso de solicitar à justiça um mandado de segurança. Essa medida serve para acelerar a concessão de benefício previdenciário. 

O mandado de segurança é dado por um juiz e garante o atendimento imediato. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões administrativas devem respeitar o prazo legal.

Se o INSS desrespeitar o direito líquido e certo do cidadão, há a possibilidade de usar o mandado de segurança como meio indireto para a manutenção ou concessão do benefício. 

Um exemplo em que o mandado de segurança é útil

O segurado já cumpriu todos os requisitos legais para se aposentar e, ainda assim, o INSS demora mais do que o prazo estabelecido por lei para dar a resposta. Isso se configura em lesão ou ameaça ao direito por alguma autoridade. Nesse caso, a autoridade responsável pelas decisões do INSS pode ser obrigada, por meio do mandado de segurança, a apresentar o deferimento do pedido de benefício imediatamente, a fim de que essa situação seja interrompida.

Se você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto, entre em contato conosco pelo WhatsApp 41 99270-1455.  

Aposentadoria: Por que contratar um advogado especialista?

Você consertaria a sua televisão ou o seu carro apenas seguindo as instruções do fabricante? Se você trabalha com isso, certamente a resposta é sim. Mas se não tem experiência é melhor não arriscar, não é mesmo? Com a sua aposentadoria é quase a mesma coisa. Muita gente faz a solicitação do benefício sem a ajuda de um profissional especializado. Por isso, grande parte dos pedidos de aposentadoria ao INSS são negados ou, ao final do processo, os valores são inferiores aos que o aposentado tem direito. 

Sou obrigado a contratar um advogado pra fazer minha aposentadoria? 

Não. Ninguém é obrigado a contratar um advogado para dar entrada no pedido de aposentadoria. Mas um especialista em direito previdenciário poderá esclarecer dúvidas, explicar quais são os seus direitos e ajudar você a conseguir se aposentar com um salário que esteja de acordo com todo o tempo em que contribuiu com a previdência. 

Nós recebemos diariamente perguntas de pessoas que nos relatam problemas relacionados aos pedidos de aposentadoria. Mudaram as regras, faltam funcionários para atuar nos processos e falta de adequação do INSS à nova lei da previdência. Diante disso, o maior problema tem sido a demora pra receber a resposta do pedido. Mas essa não é a única queixa.

Um senhor procurou o escritório Mello & Marques dizendo que o INSS deixou de calcular o tempo de contribuição de um dos períodos em que ele trabalhou numa atividade considerada especial para fins de aposentadoria. Resultado: o benefício concedido foi bem inferior ao que ele esperava receber.

Principais dificuldades 

Separamos alguns pontos que devem ser analisados cuidadosamente para evitar que você tenha prejuízo ao solicitar a aposentadoria. 

Contagem do tempo:  um advogado especializado em direito previdenciário tem experiência para verificar se você já cumpriu os requisitos como tempo de contribuição e de carência. Dessa forma, pode te orientar se é possível antecipar a aposentadoria ou se é melhor contribuir por mais algum tempo para conseguir um rendimento melhor.

O cálculo da renda: esse cálculo depende da modalidade a que você se enquadra e existem muitas variáveis. Basicamente, o valor do benefício era média dos 80% dos maiores salários de contribuição vezes o fator previdenciário.  

As regras mudaram depois da reforma da Previdência. Agora, a conta é feita a partir da média de todos os seus salários aplicado a um redutor: 60% + 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição, para o homem, e acima de 15 anos de contribuição, para as mulheres.

Já o fator previdenciário só será utilizado na regra de transição do pedágio de 50%.

Esse talvez seja o ponto mais complicado na hora de pedir a aposentadoria. Isso sem contar que é comum o INSS errar o cálculo. A ajuda de alguém que entenda do assunto pode evitar problemas que, futuramente, podem representar prejuízos.   

Tipo de aposentadoria: aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural, etc. Você sabe qual é o seu tipo de aposentadoria? São vários tipos. Para não errar na hora de fazer a solicitação, o melhor mesmo é recorrer a um advogado especialista em direito previdenciário. Tem ainda as regras de transição para quem já está perto de se aposentar. Tudo isso pode ser muito complicado para quem não tem experiência. O profissional especializado vai indicar qual o tipo de aposentadoria será mais vantajosa para você.

A Reforma da Previdência

Desde que a previdência social passou a existir no Brasil, as leis que falam sobre a aposentadoria já mudaram muito. Isso acaba sendo uma dificuldade até mesmo para os advogados. Por isso, alguns escolhem se especializar em direito previdenciário. O assunto é tão complexo que exige muita dedicação para acompanhar as alterações na legislação. 

A mais recente reforma na Previdência Social alterou consideravelmente as regras para a aposentadoria e algumas delas ainda estão sofrendo alterações. Um advogado que atua diariamente com questões relacionadas ao direito previdenciário tem mais condições que qualquer outra pessoa de informar a ajudar os segurados a dar início aos processos de solicitação de benefícios.

Atendimento Prioritário

Outro motivo para optar por contratar um advogado especialista é a fila e a demora na concessão do benefício. 

O INSS tem hoje um funcionário para cada 3.100 segurados na ativa. A falta de pessoal é uma das principais razões para a fila de espera por aposentadoria e benefícios, como o auxílio doença. 

No mês de dezembro, o número de pedidos que aguardavam análise por mais de 45 dias (prazo legal para a resposta) passava de 1 milhão e 300 mil.

A lei brasileira garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. O advogado também tem condições de ingressar com um mandado de segurança contra o INSS, caso a demora na concessão do benefício represente uma ameaça ao direito líquido e certo do segurado.

Percebeu o quanto é importante contratar um profissional especializado quando se inicia o processo de aposentadoria?

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre este assunto. Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455