Veja quem consegue se aposentar nas regras de transição em 2021

As regras das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social foram alteradas em 1° de janeiro deste ano, essa mudança teve o objetivo fazer com que o trabalhador fique por mais tempo no mercado. 

Na matéria de hoje vamos explicar um pouco mais sobre este assunto.

Continue conosco e esteja atento às regras. 

Toda alteração que acontece ano a ano, está prevista na emenda constitucional 103. 

A reforma da previdência no país foi instituída a partir de 13 de novembro de 2019 e com isso a reforma criou a idade mínima nas aposentadorias de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens). 

Estas limitações são para as pessoas que entraram no mercado de trabalho depois da emenda, para quem já estava trabalhando pode conseguir se aposentar em uma das regras de transição.

E foram justamente elas que mudaram no dia 1° de janeiro, a aposentadoria por idade das mulheres sofreu impactos, pois, antes da reforma da previdência, elas se aposentam aos 60 anos. 

Mas neste ano de 2021, só poderá requerer o benefício se tiverem 61 anos e é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS, já para os homens as exigências não mudaram. 

Para os demais que estavam a dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição na data 13/11/2019, poderiam entrar com o pedágio de 50%, porém para isso é necessário exercer suas atividades laborais por mais da metade do tempo que faltava para o benefício na data da Reforma.

De acordo com os cálculos do Instituto de Estudos Previdenciários, um segurado que em novembro de 2019 tinha 33 anos, seis meses e 29 dias de contribuição ao INSS, pagará pedágio de oito meses e 17 dias para ter o benefício. 

Sendo assim, ele conseguirá se aposentar em dezembro de 2021. 

Já para as mulheres que tinham 129 anos de contribuições ao INSS,poderão pagar o pedágio de seis meses e logo poderá requerer a aposentadoria em maio de 2021. 

Para quem vai utilizar a regra de pontos, a pontuação mínima aumentou de 87/97, em 2020 para 88/98 em 2021, para ambos sem idade mínima. 

Trabalhadores que poderão se aposentar em 2021

  • Aposentadoria por idade das mulheres: A idade mínima para as mulheres trabalhadoras é de 61 anos; já a carência mínima para ter o benefício, continua em 15 anos.
  • Para os homens a idade mínima não muda, continuará 65 anos. 

Pedágio de 50%

  • Nesta regra, o segurado consegue a aposentadoria se na data de início da reforma,  estava a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. 
  • É necessário trabalhar por mais 50 % do tempo que faltava no dia da data da reforma da previdência. 

Veja bem:

Se Joaquim tinha 33 anos de INSS consegue entrar na regra, mas como faltavam dois anos para ter o benefício, ele tem que trabalhar por mais três anos.

Com isso, no geral são dois anos que faltavam, mais um ano do pedágio.

Já para as mulheres, entra na regra quem tinha no mínimo 28 anos de contribuição ao INSS. 

Quem pode fazer o pedido este ano ?

Homens

  • Segurado com 33 anos de contribuição, seis meses e 29 dias em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio  a ser cumprido: oito meses e 17 dias; 
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.

Outros casos 

  • Segurado com 34 anos de contribuição em 13 de novembro de 201;
  • Pedágio a ser cumrpido: sies meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Mulheres 

  • Segurada com 28 anos, seis meses e 29 dias de contribuição em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: oito meses e 17 dias;
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.

Outros casos 

  • Segurada com 29 anos de INSS em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: seis meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Regras de pontos 

  • A regra de pontos permite a aposentadoria sem idade mínima, porém é preciso atingir uma pontuação mínima para se aposentar; 
  • Para chegar aos pontos, é necessário somar idade com o tempo de contribuição.

Pontuação exigida em 2021

  • 88 pontos, para mulheres; 
  • 98 pontos, para homens. 

Tempo de contribuição 

  • 30 anos, para mulheres;
  • 35 anos, para homens. 

Idade mínima progressiva 

  • Para esta regra, é possível se aposentar com idade mínima um pouco abaixo da que será usada no futuro; 
  • Portanto o segurado precisa ter o tempo mínimo de pagamentos ao INSS, que é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. 

Idade mínima em 2021

  • Mulher : 57 anos de idade;
  • Homem: 62 anos de idade. 

Em 2020, mulheres eram 56 anos e seis meses de idade e homens 61 anos e seis meses de idade. 

Pedágio de 100% 

Nesta regra nada muda, mas o segurado que opta por esta regra precisa trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para ter o benefício em 13 de novembro de 2019 e é necessário ter idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres

Fonte: Jornal Contábil
Link para a notícia: https://bit.ly/3sspdFC

STJ aprova aposentadoria especial do INSS para vigilante com ou sem arma

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (9) por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.

O julgamento estava parado desde 23 de setembro, após pedido da ministra Assusete Magalhães, que quis mais tempo para analisar qual seria o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Foi definido nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, ​afirma que a aplicação da decisão é imediata e vale para todos os processos relacionados ao tema voltam a andar nos tribunais do país.

“A aposentadoria especial tem como fundamento a presunção de um dano futuro, devendo, por isso, se considerar a existência de probabilidade de um evento indesejado. Isso justifica a aplicação no sentido de se conferir um tratamento diferenciado ao segurado, da prevenção”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que participa como amicus curiae do processo.

O vigilante que se aposentou nos últimos dez anos pode pedir uma revisão, para tentar um benefício mais vantajoso.

Do total de vigilantes aptos a exercer a função, 51% estão formalmente inativos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020.

De acordo com Dias, em uma aposentadoria com a incidência do fator previdenciário se revista para especial, o valor pode até dobrar.

“Mesmo nos casos em que a revisão não for possível excluir o fator, ainda assim compensa, mas nesse último caso, interessante fazer cálculo primeiro”, orienta o advogado.

Fonte: Agora – Folha de São Paulo
Link para da notícia: https://bit.ly/3oHgxZr

CTPS Digital e aposentadoria

Grande parte das empresas no Brasil já usa o e-social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Tudo o que era anotado na Carteira de Trabalho de papel do funcionário, agora vai direto para CTPS Digital de forma automática. Data de admissão, salário, afastamentos, tempo de serviço, todas as informações necessárias para o INSS estão disponíveis no sistema e no documento digital.   

O que é CTPS Digital?

A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que permite ao cidadão acessar as informações da carteira física e emitir a sua CTPS de forma digital. Além das informações de identificação civil, ele tem acesso a seus vínculos, remunerações e contribuições.

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, mas só agora ele substitui definitivamente o documento físico. A partir de agora, a Carteira de Trabalho impressa em papel não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. O trabalhador só precisa informar o número do CPF no momento da contratação e o empregador coloca as informações do funcionário no sistema eSocial. 

Carteira de Trabalho de Papel só em casos excepcionais:

A Carteira de Trabalho impressa, que a maioria dos trabalhadores têm, agora só é necessária em casos específicos: 

  • acesso a dados já anotados referentes a vínculos antigos; 
  • consulta de dados referentes a contratos vigentes na data de publicação da Portaria (23/09/2019);
  • realização de anotações para empregadores ainda não obrigados a eSocial.

Você vai precisar da carteira antiga para se aposentar

A versão da Carteira de trabalho em papel não perde a validade. Quem já tem o documento vai precisar dele na hora de se aposentar. A recomendação é que o trabalhador guarde o documento para comprovação dos seus vínculos empregatícios e do tempo de serviço. Ter isso à mão é obrigatório no momento da aposentadoria

Além disso, se o trabalhador for contratado por uma empresa que ainda não está no eSocial, a CTPS física será necessária para efetuar o registro.

O que fazer para habilitar a CTPS Digital?

Mesmo quem já tem a carteira física pode ter a CTPS Digital. O documento já está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros com CPF. Basta habilitar o documento pelo aplicativo e começar a usar.

Assim que fizer isso, o trabalhador vai perceber que o número da CTPS em papel não consta na carteira de trabalho digital. Na versão eletrônica, o que vale é o CPF.

Falta ou inconsistência de dados 

O trabalhador pode, ao usar o aplicativo da CTPS Digital, perceber que faltam informações. Isso ocorre porque o sistema está em fase de transição.

Sempre que o trabalhador perceber diferença entre o que consta na CTPS física e na digital, deve entrar em contato imediato com o empregador para a correção dos dados. A atualização deve ser feita sempre com base no que está anotado na CTPS tradicional.

A CTPS Digital não vale como documento de identificação

A CTPS Digital substitui a CTPS física e tem validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, mas não é válida como documento de identificação.

Mandado de segurança: solução para a demora na concessão da aposentadoria

Milhares de pessoas aguardam a resposta do pedido de aposentadoria. Mas a demora tem sido bem maior do que a permitida pela lei. O segurado que se sentir lesado pode, em muitos casos, entrar com um mandado de segurança contra o INSS para resolver o problema.

Demora ilegal  

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder. Caso haja uma motivação explícita, clara e congruente e o INSS não consiga decidir em 30 dias, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. A lei também admite que o prazo para o benefício começar a ser pago após a concessão, é de 45 dias. A demora maior do que isso é contra a lei

Com as mudanças nas regras da aposentadoria, após a reforma da previdência, o sistema do INSS precisou passar por alterações. Muitas delas ainda não foram efetivadas. Esse é um dos motivos que têm levado ao atraso na concessão do benefício aos segurados do INSS.

Mandado de segurança resolve

Quando todas as possibilidades de conseguir a aposentadoria por meio administrativo são esgotadas, pode ser o caso de solicitar à justiça um mandado de segurança. Essa medida serve para acelerar a concessão de benefício previdenciário. 

O mandado de segurança é dado por um juiz e garante o atendimento imediato. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões administrativas devem respeitar o prazo legal.

Se o INSS desrespeitar o direito líquido e certo do cidadão, há a possibilidade de usar o mandado de segurança como meio indireto para a manutenção ou concessão do benefício. 

Um exemplo em que o mandado de segurança é útil

O segurado já cumpriu todos os requisitos legais para se aposentar e, ainda assim, o INSS demora mais do que o prazo estabelecido por lei para dar a resposta. Isso se configura em lesão ou ameaça ao direito por alguma autoridade. Nesse caso, a autoridade responsável pelas decisões do INSS pode ser obrigada, por meio do mandado de segurança, a apresentar o deferimento do pedido de benefício imediatamente, a fim de que essa situação seja interrompida.

Se você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto, entre em contato conosco pelo WhatsApp 41 99270-1455.  

Aposentadoria: Por que contratar um advogado especialista?

Você consertaria a sua televisão ou o seu carro apenas seguindo as instruções do fabricante? Se você trabalha com isso, certamente a resposta é sim. Mas se não tem experiência é melhor não arriscar, não é mesmo? Com a sua aposentadoria é quase a mesma coisa. Muita gente faz a solicitação do benefício sem a ajuda de um profissional especializado. Por isso, grande parte dos pedidos de aposentadoria ao INSS são negados ou, ao final do processo, os valores são inferiores aos que o aposentado tem direito. 

Sou obrigado a contratar um advogado pra fazer minha aposentadoria? 

Não. Ninguém é obrigado a contratar um advogado para dar entrada no pedido de aposentadoria. Mas um especialista em direito previdenciário poderá esclarecer dúvidas, explicar quais são os seus direitos e ajudar você a conseguir se aposentar com um salário que esteja de acordo com todo o tempo em que contribuiu com a previdência. 

Nós recebemos diariamente perguntas de pessoas que nos relatam problemas relacionados aos pedidos de aposentadoria. Mudaram as regras, faltam funcionários para atuar nos processos e falta de adequação do INSS à nova lei da previdência. Diante disso, o maior problema tem sido a demora pra receber a resposta do pedido. Mas essa não é a única queixa.

Um senhor procurou o escritório Mello & Marques dizendo que o INSS deixou de calcular o tempo de contribuição de um dos períodos em que ele trabalhou numa atividade considerada especial para fins de aposentadoria. Resultado: o benefício concedido foi bem inferior ao que ele esperava receber.

Principais dificuldades 

Separamos alguns pontos que devem ser analisados cuidadosamente para evitar que você tenha prejuízo ao solicitar a aposentadoria. 

Contagem do tempo:  um advogado especializado em direito previdenciário tem experiência para verificar se você já cumpriu os requisitos como tempo de contribuição e de carência. Dessa forma, pode te orientar se é possível antecipar a aposentadoria ou se é melhor contribuir por mais algum tempo para conseguir um rendimento melhor.

O cálculo da renda: esse cálculo depende da modalidade a que você se enquadra e existem muitas variáveis. Basicamente, o valor do benefício era média dos 80% dos maiores salários de contribuição vezes o fator previdenciário.  

As regras mudaram depois da reforma da Previdência. Agora, a conta é feita a partir da média de todos os seus salários aplicado a um redutor: 60% + 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição, para o homem, e acima de 15 anos de contribuição, para as mulheres.

Já o fator previdenciário só será utilizado na regra de transição do pedágio de 50%.

Esse talvez seja o ponto mais complicado na hora de pedir a aposentadoria. Isso sem contar que é comum o INSS errar o cálculo. A ajuda de alguém que entenda do assunto pode evitar problemas que, futuramente, podem representar prejuízos.   

Tipo de aposentadoria: aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural, etc. Você sabe qual é o seu tipo de aposentadoria? São vários tipos. Para não errar na hora de fazer a solicitação, o melhor mesmo é recorrer a um advogado especialista em direito previdenciário. Tem ainda as regras de transição para quem já está perto de se aposentar. Tudo isso pode ser muito complicado para quem não tem experiência. O profissional especializado vai indicar qual o tipo de aposentadoria será mais vantajosa para você.

A Reforma da Previdência

Desde que a previdência social passou a existir no Brasil, as leis que falam sobre a aposentadoria já mudaram muito. Isso acaba sendo uma dificuldade até mesmo para os advogados. Por isso, alguns escolhem se especializar em direito previdenciário. O assunto é tão complexo que exige muita dedicação para acompanhar as alterações na legislação. 

A mais recente reforma na Previdência Social alterou consideravelmente as regras para a aposentadoria e algumas delas ainda estão sofrendo alterações. Um advogado que atua diariamente com questões relacionadas ao direito previdenciário tem mais condições que qualquer outra pessoa de informar a ajudar os segurados a dar início aos processos de solicitação de benefícios.

Atendimento Prioritário

Outro motivo para optar por contratar um advogado especialista é a fila e a demora na concessão do benefício. 

O INSS tem hoje um funcionário para cada 3.100 segurados na ativa. A falta de pessoal é uma das principais razões para a fila de espera por aposentadoria e benefícios, como o auxílio doença. 

No mês de dezembro, o número de pedidos que aguardavam análise por mais de 45 dias (prazo legal para a resposta) passava de 1 milhão e 300 mil.

A lei brasileira garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. O advogado também tem condições de ingressar com um mandado de segurança contra o INSS, caso a demora na concessão do benefício represente uma ameaça ao direito líquido e certo do segurado.

Percebeu o quanto é importante contratar um profissional especializado quando se inicia o processo de aposentadoria?

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre este assunto. Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455       

Pensão por morte

A Pensão por Morte é um benefício destinado a dependentes de quem contribui com o INSS. Filhos menores de 21 anos e cônjuges têm direito a receber um valor determinado após a morte do trabalhador segurado da Previdência.

A pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados pela reforma. A previdência alterou o cálculo e as exigências para a concessão. 

Prazos

Se o pedido for feito até 90 dias após a morte do segurado, o benefício começa a contar desde a data do falecimento do segurado. Quem pedir a pensão depois de 90 dias, só vai receber o benefício a partir da data do requerimento.

Se os dependentes forem menores de 16 anos ou considerados incapazes, a pensão por morte pode ser solicitada por um tutor. Nestes casos, o pedido tem que ser feito até 180 dias após a morte do segurado, para que o pagamento passe a contar desde a data do óbito..

Quem são os dependentes?

  • cônjuge ou companheira (o): precisa comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu;
  • filhos: com menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • pais: precisam comprovar dependência econômica;
  • irmãos: precisam comprovar dependência econômica e ter menos de 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Valores

De acordo com a nova regra, o pagamento da pensão ficou dividido em  cotas. A cota familiar corresponde a 50% do valor da aposentadoria de quem morreu mais 10% por dependente.

O valor relativo a cada filho pequeno deixará de ser pago quando eles completarem 21 anos. Na regra antiga, esse valor era revertido para a viúva.

Uma viúva sem filhos menores, por exemplo, receberá 60% do valor da aposentadoria do falecido.

Se houver dependente inválido ou deficiente, o valor do benefício é de 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito.

Direito adquirido

Para quem já recebe o benefício, não mudou nada. As regras para quem é dependente de alguém que morreu antes do dia 13 de novembro – data em que entrou em vigor a Nova Previdência – permanecerão as mesmas.

União homoafetiva

Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Ficou com dúvidas?

Venha tomar um café conosco. Nossa equipe é especializada no assunto e teremos o prazer de esclarecer tudo sobre o direito à pensão por morte. Agende uma visita pelo WhatsApp: 41 99270-1455       

O portador de câncer e o Direito Previdenciário

Receber o diagnóstico de câncer não está nos planos de ninguém, não é mesmo? Caso isso aconteça é importante saber dos direitos que são assegurados por lei e estão descritos na Constituição Federal. Entre eles estão os direitos previdenciários do portador de câncer.

Auxílio Doença

Toda pessoa que contribui com o INSS e, por razão de doença, fica temporariamente sem condições de trabalhar,  tem direito a receber o auxílio doença. É um benefício mensal pago ao trabalhador que fica afastado das atividades por mais de 15 dias.  

O portador de câncer tem direito ao benefício mesmo que não tenha pago as 12 contribuições. Basta ser segurado do INSS e ter a comprovação da incapacidade realizada por meio da perícia médica do INSS.

O agendamento da perícia pode ser feito por telefone, pelo número 135. É necessário ter em mãos a carteira de trabalho ou os documentos que comprovam a contribuição ao INSS. Também é solicitado o exame médico que descreve o estado clínico do portador de câncer. Atenção! Esse exame ou declaração tem validade de 30 dias.

Aposentadoria por invalidez

Se a perícia médica do INSS considerar que o trabalhador está definitivamente incapacitado para o trabalho em decorrência da doença, ele pode se aposentar. É um direito previdenciário do portador de câncer que não esteja em processo de reabilitação para voltar às atividades.

O valor da aposentadoria por invalidez pode aumentar em 25% caso o portador de câncer precise de assistência permanente de outra pessoa. 

A isenção do imposto de renda na aposentadoria também é um direito garantido. 

No site do Instituto Nacional de Câncer  https://www.inca.gov.br é possivel encontrar outros  direitos garantidos por lei a todo portador de câncer. 

O portador de câncer que nunca contribuiu com o INSS tem direito ao benefício?

O portador de câncer que nunca contribuiu com o Inss  pode receber um benefício assistencial parecido com a aposentadoria. É o BPC – Benefício de Prestação Continuada. A solicitação pode ser feita no site www.previdencia.gov.br. Só que para isso é preciso comprovar baixa renda.

Se o benefício for negado, a sugestão é procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para buscar ajuda.
Estamos a disposição para outras informações pelo WhatsApp: 41 99270-1455 

A aposentadoria do MEI

Se você é aquele trabalhador autônomo que formalizou a sua atividade e se tornou um MEI – Microempreendedor Individual, já deve saber que uma parte da taxa que você paga todo mês vai pro INSS. 

Isso significa que você é um contribuinte com direitos previdenciários e pode se aposentar sendo MEI.

Além dos benefícios como auxílio-doença e salário maternidade, o Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez. 

O que mudou com a Reforma?

Depois da Reforma da Previdência a aposentadoria do MEI também mudou. A idade mínima para pedir o benefício é 62 anos, desde que tenha 15 anos de contribuição. 

Claro que se o Microempreendedor Individual estiver perto de se aposentar, pode escolher entre as regras de transição, a que seja mais vantajosa. 

Quanto é a aposentadoria do MEI?

Após concedido o benefício, a aposentadoria do MEI será sempre de 1 (um) salário mínimo. Mas se o MEI exercer outra atividade ao mesmo tempo e contribuir como INSS nas duas, o valor das contribuições é somado e pode aumentar o valor da aposentadoria por idade.   

Em caso de invalidez, o cálculo da aposentadoria do MEI será proporcional ao tempo de contribuição dele.

O Portal do Empreendedor na internet traz várias informações importantes sobre os direitos do Microempreendedor individual. 

Nós também estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto pelo WhatsApp: 41 99270-1455       

Não completei o tempo de contribuição. Posso me aposentar?

Para dar entrada no pedido de aposentadoria, o trabalhador tem que cumprir todos os requisitos necessários conforme determina a lei. A falta de tempo de contribuição é um dos principais motivos que fazem o benefício ser negado. 

O pedido é agendado pela internet e na data determinada o contribuinte deve entregar toda  a documentação solicitada. Esta data vale como inicial para o pagamento do benefício. Se o INSS levar meses para dar a resposta positiva,o valor que o aposentado tem para receber é retroativo.  

Mas caso falte algum documento ou seja considerado insatisfatório, o INSS pedirá novas informações e a data de início do pagamento passa a ser a que a documentação foi corrigida.  

Sem tempo de contribuição não tem aposentadoria 

Se o trabalhador não tiver cumprido o tempo de contribuição ou não puder comprovar essa informação, o pedido de aposentadoria não será concedido. Por isso é bom ter em mãos todos os comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo.

Tempo de contribuição em atividade especial

O tempo de trabalho, e contribuição, exercido em atividade perigosa ou insalubre pode ajudar o trabalhador a se aposentar antes do período solicitado na aposentadoria comum.

Para comprovar o tempo de contribuição da atividade especial é importante estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado.

O tempo de contribuição tem que ser comprovado 

Mesmo que tenha trabalhado pelo período necessário para conquistar a aposentadoria, se o segurado não comprovar esse tempo e entrar com o pedido mesmo assim, o benefício será negado. 

Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.

Aposentadoria x Benefício de Prestação Continuada

A aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir algum requisito mínimo relacionado à sua profissão.

Mas caso o trabalhador, homem ou mulher, não tenha contribuído o tempo necessário para se aposentar, tenha completado 65 anos de idade e viva em uma condição de miserabilidade, tem direito a outro benefício, o BPC –  Benefício de Prestação Continuada. Veja aqui.

É um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e que não é pago pelo INSS, mas pelo Ministério da Assistência Social.O valor corresponde a um salário mínimo mensal. 

Como não se trata de aposentadoria, esse benefício não dá direito ao 13.º salário, nem gera pensão aos dependentes.

Em caso de dúvidas, estamos a disposição para prestar todas as orientações. Entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Previdência Social no Brasil: 97 anos de mudanças

Já faz mais de um século, desde 1888, que o Brasil começou a estabelecer algum tipo de sistema de previdência social aos trabalhadores. Claro que, no começo, eram beneficiados apenas os que exerciam atividades em setores importantes para o império, como correios, estradas de ferro, marinha e casa da moeda.

Só no dia 24 de janeiro de 1923 entrou em vigor a primeira lei destinada à previdência social no Brasil. A chamada de Lei Eloy Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs) que, no início, atendia apenas os ferroviários de cada uma das empresas do ramo na época. Mais tarde, o benefício foi estendido para os portuários, telegráficos, servidores públicos e mineradores.

A Constituição de 1934 e a garantia de mais direitos 

A partir da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, foi extinto o sistema CAPs e criado Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

Com a Constituição de 1934, o sistema de previdência social sofreu mudanças e a arrecadação passou a ser na forma de custeio tríplice – a contribuição para os fundos de pensão era dividida entre empregador, empregado, e União.

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), criada em 1960, veio para padronizar os direitos estabelecidos entre os diversos institutos que faziam parte do sistema IAP. Neste período todos os trabalhadores (exceto os domésticos e rurais) já eram beneficiados por políticas de proteção previdenciária, inclusive garantias como auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. 

Na mesma década foi estabelecido o FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e criado o INPS -Instituto Nacional de Previdência Social para unificar a administração da previdência social no Brasil.

Previdência social ou Seguridade Social

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Conforme a Constituição: a saúde “é direito de todos e dever do Estado”. Já a assistência social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Por fim, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e atende a:

  • cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • proteção à maternidade; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A partir dessa ideia foi criado o INSS.

O INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado 1990. É resultado da união do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. É uma autarquia vinculada ao ao Ministério da Previdência Social – MPS.

Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos de todos os trabalhadores amparados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

As reformas 

A primeira mudança no sistema INSS foi em 1991 e previa que os benefícios levassem em conta a correção monetária, já que na época a inflação era um dos maiores problemas do Brasil.

Em 1998, a principal mudança foi em relação ao tempo de serviço do trabalhador,que deixou de ser levado em conta e substituído pelo tempo de contribuição para o INSS

Em 2003, a reforma criou um teto para os servidores federais, estabeleceu a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos.

Em 2015, foi alterada a idade de acesso à aposentadoria integral. A regra de pontos – conhecida como  85/95 – leva em consideração a soma da idade ao tempo de contribuição. 

No fim de 2019 uma nova ampla reforma da previdência social foi aprovada e desde então vem sendo um dos assuntos mais tratados pela imprensa.  

Para ver, com detalhes, as mudanças no sistema de previdência social do Brasil clique aqui.

Se você tem interesse em esclarecer alguma dúvida sobre a previdência social  entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455.