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Direito adquirido? Aposentadoria por tempo de contribuição e a Aposentadoria Especial

Em reportagem da Folha de São Paulo, vemos a história do operador de produção Antonio Fiorin, 49 anos, que espera há quase quatro anos pela aposentadoria por tempo de contribuição. Ele explica que, após ter a solicitação indeferida, recorreu. O processo, foi ganho em dezembro de 2019. No entanto, o benefício não foi ainda implantado (maio 2020). “Foram considerados 31 anos de contribuição, sendo que, no recurso, foram homologados 36 anos”, diz. Até a reforma da Previdência, uma das exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS era o tempo mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, para mulheres. As regras antigas valem para quem comprovar ter os requisitos mínimos até o dia 12 de novembro de 2019, véspera da publicação da reforma. “Nesse caso, o trabalhador não precisará entrar em nenhuma das regras de transição, que exigem idade mínima e pedágio”.

Vemos no Migalhas um caso bem marcante. Um homem conseguiu converter a aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com efeito retroativo aos últimos cinco anos, por ter trabalhado em condições insalubres. A decisão é do juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, da 14ª vara do JEF de Goiânia/GO. O autor ajuizou ação contra o INSS pleiteando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera, para tanto, que laborou em condições insalubres e que faz jus à aposentadoria especial. Segundo o art. 57 da lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Para o juiz, somando-se os períodos de labor especiais ora reconhecidos até a data da DIB – Data de Início do Benefício que se pretende revisar, tem-se que a parte autora totalizou o tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial.

O que vemos é o cumprimento da lei, mesmo que tardia. O direito adquirido foi demonstrado judicialmente em ambos casos. Importante ao segurado do INSS estar em dia com informações e buscar auxilio especializado.

Fontes: Folha de São Paulo, Migalhas,

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