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Um caso real: Pensão por morte concedida após INSS extraviar o processo administrativo

Neste ano de 2020, a magistrada da 17ª Vara Federal de Curitiba, proferiu decisão no processo nº 50346851820184047000, concedendo à parte autora e seus filhos o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte urbana. Preservamos apenas o nome da autora, de acordo com sigilo profissional na advocacia.

O caso merece destaque, pois o falecimento do segurado foi em 2007. Na época os dependentes pediram o benefício ao INSS, apresentando todos os documentos originais. O INSS negou o benefício, com base em registros na carteira, que não tinham referido recolhimento pelo empregador. Este empregador, como alguns que infelizmente vemos na advocacia previdenciária, tinha descontado do segurado o INSS, mas não feito o recolhimento a autarquia.

A viúva deste segurado, procurou a Agência Previdenciária para ao menos reaver os documentos pessoais que havia entregado e apenas conseguiu retirar a CNH do de cujus. Os demais documentos foram dados como perdidos. Novamente no ano de 2011, foi tentado pelos dependentes obter o benefício de pensão por morte, haja vista que o Instituidor havia deixado 04 (quatro) filhos menores de idade na época. O INSS manteve sua decisão de indeferimento, por falta de qualidade de segurado.

Ocorre que o Instituidor trabalhava registrado quando ocorreu o óbito, sendo que a empresa para a qual trabalhava, deixou de cumprir com suas obrigações tributárias; sabendo disso, havia sido apresentado os documentos originais de holerites e termo de rescisão da empresa no primeiro processo administrativo, porém os mesmo foram usurpados dos dependentes.

Apenas em 2018, o escritório Mello & Marques ingressou com ação judicial a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujus. Após análise da melhor estratégia, percebemos a grande injustiça no caso.

No processo restou tudo devidamente esclarecido, por meio de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do juízo representando a empresa, bem como com o depósito do Processo Administrativo de 2007 físico na Secretaria da Vara Judicial.

E assim, após quase 13 anos do falecimento deste segurado, os filhos (ainda são menores de idade), bem como a viúva estão recebendo cada um sua cota-parte do benefício de pensão por morte que lhes eram devidas. Importante ressaltar que o INSS reconheceu o benefício retroativo a 2007, há filhos menores envolvidos, o invalida o tempo prescricional normal de 5 anos.

Por Bruna Dionisio, advogada especialista em Direito Previdenciário do Mello & Marques Advogados.

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