BENEFÍCIOS INSS: problemas mais comuns na aposentadoria

Fale conosco pelo WhatsApp, clicando aqui

Quando o trabalhador dá entrada na documentação para solicitar a aposentadoria, é preciso estar atento a todas as exigências para que o processo possa ter andamento sem causar dor de cabeça. Conheça algumas dificuldades que podem surgir antes da conquista do benefício no INSS, caso esteja faltando alguma informação importante.

1. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DÁ PREJUÍZO

Mesmo antes de solicitar sua aposentadoria, certifique-se que todos os documentos estão em ordem. Você pode perder a data agendada e deixar de receber as parcelas do benefício desde o dia agendado.

Caso o INSS solicite documentos fundamentais que não foram apresentados, o benefício será concedido com a data da apresentação dos novos documentos e o pedido ainda pode ser arquivado.

2. FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, idade, professor e especial, é importante ter certeza se o tempo de serviço já foi completado.

Existem aplicativos gratuitos que permitem fazer a simulação do tempo de serviço antes de pedir a aposentadoria. Isso vai te dar mais segurança.

3. CONFERIR SE O CNIS ESTÁ CERTO

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que o INSS utiliza não só para conceder, mas também para calcular a aposentadoria.

Deve comparar também, se tudo que está constando na sua CTPS é o mesmo que no seu CNIS (que é uma espécie de extrato de contribuições que a pessoa fez durante a vida de trabalho), porém muitas vezes constam erros, pois o INSS nem sempre foi informatizado e ainda existem algumas empresas que registram e descontam Inss dos funcionários e não repassam o valor da contribuição para a Autarquia.

 É importante conquistar o direito a aposentadoria, mas mais importante que isso é conquistar a aposentadoria certa.

Saiba como os benefícios são calculados antes de solicitá-lo. Isso evitará surpresas.

Autor: Hilário Bocchi Júnior / Fonte: Mix Vale

Coronavírus. Doença ocupacional e o INSS.

O risco de uma contaminação no cumprimento do trabalho é infelizmente uma realidade, tanto que o a Covid-19 foi considerado doença ocupacional, em decisão recente. O Supremo Tribunal Federal anulou trechos da medida provisória do governo Jair Bolsonaro que impedia a caracterização como ocupacional da doença provocada pelo novo coronavírus.

Ao comprovar que há responsabilidade do empregador pela contaminação pelo vírus e as repercussões que isso trouxe para a sua saúde, o trabalhador passa a contar com benefícios previdenciários mais vantajosos e até mesmo com uma possível indenização da empresa. A questão é como reunir provas da responsabilidade da empresa, a saída é demonstrar que a exposição ao risco de contaminação foi estimulada ou ocorreu por negligência do patrão, afirma o advogado Rômulo Saraiva, a reportagem do Portal Agora.

Em 29 de Maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. A suspensão tem caráter temporário.

— É uma vitória, pois retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional, o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção. Também mantém plena competência fiscalizatória dos auditores do trabalho, que são ainda mais importantes nesse momento de pandemia. Não há justificativa razoável para diminuir a fiscalização neste momento, como reconheceu o STF — afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) à Agência Senado.

A reportagem do Portal Agora também explica: “Apesar de a prova principal sobre o caráter ocupacional seja a anotação no CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), nem sempre será possível contar com a anotação correta no documento emitido pelo empregador. Alternativas para obter o CAT com o registro correto da doença podem ser a emissão pelo sindicato, órgãos públicos competentes”.

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/para-stf-covid-19-e-doenca-ocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/06/pegar-coronavirus-no-trabalho-pode-gerar-beneficio-do-inss.shtml

INSS tem mais pedidos de aposentadoria negados do que concedidos em 2020

É a primeira vez em dez anos que o INSS recusa tantos pedidos de benefícios INSS. Pela primeira vez em dez anos, entre janeiro e março de 2020, o INSS negou mais pedidos de benefícios do que concedeu. Foram 1,2 milhão de pedidos indeferidos contra 1,08 milhões concedidos no período. Os dados foram levantados pelo jornal São Paulo Agora em consulta aos Boletins Estatísticos da Previdência, publicados entre 2011 e 2020.

Benefícios do INSS negados

Muitos dos benefícios negados pelo INSS se pautam em erros sobre a conta do tempo de trabalho para aposentadoria quando há problemas com a comprovação das contribuições. A falha pode estar tanto nos cadastros do governo, quanto na documentação que o segurado entra para análise de concessão. Veja abaixo alguns dos problemas mais recorrentes:

  • Falha no cadastro, no qual empregos registrados na carteira profissional não aparecem no extrato do Cnis (cadastro de contribuição).
  • Se o empregador não repassou a contribuição ou errou ao informá-la ao governo e, por isso, o vínculo não aparece no Cnis.
  • Se a empresa não deu baixa após demissão, o que é comum nos casos em que a empresa declarou falência.
  • Quando a carteira de trabalho está rasurada, rasgada ou com anotações pouco legíveis;

De acordo com a análise, somente em 2016 as recusas tinham passado da marca de 1 milhão. Mas, no primeiro trimestre daquele ano, ocorreram 1,22 milhões de concessões. Se considerados os números dos primeiros trimestres de 2011 a 2020, a média de indeferidos ficou em 846,1 mil e a de benefícios aprovados 1,19 milhão.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, afirma: “Beneficiários e advogados já estão notando na prática que as análises dos pedidos estão mais restritivas. A especialista afirma, porém, que o aumento proporcional dos indeferimentos em relação às concessões não apontam melhora na análise dos processos que chegam ao INSS, mas que os erros sim estão resultando em mais pedidos negados.

Para Adriane, o resultado da situação vai ser sentido na quantidade de recursos e processos administrativos e judiciários que devem ser iniciados contra o órgão.

Fonte: Portal Contábeis https://www.contabeis.com.br/noticias/43311/inss-tem-mais-pedidos-de-aposentadoria-negados-do-que-concedidos-em-2020/

Direito adquirido? Aposentadoria por tempo de contribuição e a Aposentadoria Especial

Em reportagem da Folha de São Paulo, vemos a história do operador de produção Antonio Fiorin, 49 anos, que espera há quase quatro anos pela aposentadoria por tempo de contribuição. Ele explica que, após ter a solicitação indeferida, recorreu. O processo, foi ganho em dezembro de 2019. No entanto, o benefício não foi ainda implantado (maio 2020). “Foram considerados 31 anos de contribuição, sendo que, no recurso, foram homologados 36 anos”, diz. Até a reforma da Previdência, uma das exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS era o tempo mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, para mulheres. As regras antigas valem para quem comprovar ter os requisitos mínimos até o dia 12 de novembro de 2019, véspera da publicação da reforma. “Nesse caso, o trabalhador não precisará entrar em nenhuma das regras de transição, que exigem idade mínima e pedágio”.

Vemos no Migalhas um caso bem marcante. Um homem conseguiu converter a aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com efeito retroativo aos últimos cinco anos, por ter trabalhado em condições insalubres. A decisão é do juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, da 14ª vara do JEF de Goiânia/GO. O autor ajuizou ação contra o INSS pleiteando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera, para tanto, que laborou em condições insalubres e que faz jus à aposentadoria especial. Segundo o art. 57 da lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Para o juiz, somando-se os períodos de labor especiais ora reconhecidos até a data da DIB – Data de Início do Benefício que se pretende revisar, tem-se que a parte autora totalizou o tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial.

O que vemos é o cumprimento da lei, mesmo que tardia. O direito adquirido foi demonstrado judicialmente em ambos casos. Importante ao segurado do INSS estar em dia com informações e buscar auxilio especializado.

Fontes: Folha de São Paulo, Migalhas,

Um caso real: Pensão por morte concedida após INSS extraviar o processo administrativo

Neste ano de 2020, a magistrada da 17ª Vara Federal de Curitiba, proferiu decisão no processo nº 50346851820184047000, concedendo à parte autora e seus filhos o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte urbana. Preservamos apenas o nome da autora, de acordo com sigilo profissional na advocacia.

O caso merece destaque, pois o falecimento do segurado foi em 2007. Na época os dependentes pediram o benefício ao INSS, apresentando todos os documentos originais. O INSS negou o benefício, com base em registros na carteira, que não tinham referido recolhimento pelo empregador. Este empregador, como alguns que infelizmente vemos na advocacia previdenciária, tinha descontado do segurado o INSS, mas não feito o recolhimento a autarquia.

A viúva deste segurado, procurou a Agência Previdenciária para ao menos reaver os documentos pessoais que havia entregado e apenas conseguiu retirar a CNH do de cujus. Os demais documentos foram dados como perdidos. Novamente no ano de 2011, foi tentado pelos dependentes obter o benefício de pensão por morte, haja vista que o Instituidor havia deixado 04 (quatro) filhos menores de idade na época. O INSS manteve sua decisão de indeferimento, por falta de qualidade de segurado.

Ocorre que o Instituidor trabalhava registrado quando ocorreu o óbito, sendo que a empresa para a qual trabalhava, deixou de cumprir com suas obrigações tributárias; sabendo disso, havia sido apresentado os documentos originais de holerites e termo de rescisão da empresa no primeiro processo administrativo, porém os mesmo foram usurpados dos dependentes.

Apenas em 2018, o escritório Mello & Marques ingressou com ação judicial a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujus. Após análise da melhor estratégia, percebemos a grande injustiça no caso.

No processo restou tudo devidamente esclarecido, por meio de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do juízo representando a empresa, bem como com o depósito do Processo Administrativo de 2007 físico na Secretaria da Vara Judicial.

E assim, após quase 13 anos do falecimento deste segurado, os filhos (ainda são menores de idade), bem como a viúva estão recebendo cada um sua cota-parte do benefício de pensão por morte que lhes eram devidas. Importante ressaltar que o INSS reconheceu o benefício retroativo a 2007, há filhos menores envolvidos, o invalida o tempo prescricional normal de 5 anos.

Por Bruna Dionisio, advogada especialista em Direito Previdenciário do Mello & Marques Advogados.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição acabou?

Provavelmente você tenha escutado por aí que a conhecida APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO não existe mais depois da aprovação da reforma da previdência (EC 103/2019).

A verdade é que responder que esta modalidade foi extinta merece algumas considerações, e por isso vou explicar em uma série de posts o que acontece com os mais 200 milhões de brasileiros diante desta situação.

Antes de tudo preciso te dizer uma coisa, a PREVIDÊNCIA SOCIAL custeia as aposentadorias e benefícios previdenciários dos SEUS SEGURADOS, ou seja, aqueles que um dia contribuíram para o sistema e preencheram os requisitos pra concessão daquele benefício.

” Nunca paguei o INSS, e agora?”

Agora, ou você tem um plano de previdência próprio (privado) ou recomendo fortemente que você comece a contribuir, pois caso contrário, tudo isso que vou explicar não se aplicará no seu caso.

Mas vamos ao que interessa, dividiremos em dois grandes grupos, aqueles que completaram os requisitos ANTES DA REFORMA, e aqueles que irão completar APÓS A REFORMA. As pessoas que atingiram 35 anos (se homem) e 30 anos (se mulher) de tempo de contribuição até o dia 13/11/2019 possuem o chamado DIREITO ADQUIRIDO, que é a segurança de ver aplicado ao seu caso as regras da previdência antes da reforma. No caso de um homem, basta ele comprovar 35 anos de contribuição, e se for mulher, 30 anos.

Nesta regra anterior a reforma tudo parece ótimo (se comparado com agora), mas não se esqueça do temido FATOR PREVIDENCIÁRIO, aquela fórmula que o governo trouxe em 1999 que diminui sua aposentadoria em até 50% (sim, não é brincadeira). Um exemplo para visualizar melhor: se um homem, com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição tiver preenchido os requisitos antes da reforma e quiser se aposentar por tempo de contribuição, incidirá sobre ele o fator previdenciário, e ele terá um decréscimo de 25% no seu benefício.

Agora vamos ao segundo grupo, aqueles que até 13/11/2019 não tinham completado os requisitos, mas já faziam parte dos segurados do INSS antes da reforma, este grupo irá fazer parte de uma das 04 regras de transição trazidas pela reforma, estas regras vou abordar no próximo post. Olha esse resumo, ele vai te ajudar a sintetizar as ideias:

Fontes: Jornal Contábil