5 razões para contratar um advogado para pedir aposentadoria

Chegou a sua vez de se aposentar e você deve estar se perguntando:

– Devo contratar um advogado para mexer com a minha papelada? Será que consigo fazer sozinho?

Esse é um momento importante na sua vida. Fazer tudo da forma correta é o que vai definir os seus rendimentos pelos próximos anos. Então, entre dar entrada no pedido de aposentadoria por conta própria ou pedir ajuda para um especialista, escolha o caminho que pode te trazer mais segurança.

Nós listamos 5 razões para você contratar um advogado previdenciarista na hora de fazer a solicitação do seu benefício. Depois de ler, é você quem poderá decidir o que fazer.

1 – Conhecimento e experiência

O advogado previdenciarista tem formação e experiência na área do direito previdenciário. Ele ou ela acompanha diariamente as mudanças na lei e conhece todos os passos para indicar a melhor alternativa relacionada ao tipo de aposentadoria e aos cumprimentos dos requisitos necessários para se aposentar.

Se você já perto desse aposentar, talvez já saiba que existe uma série de regras de transição. Elas são indicadas para que o trabalhador que se tornou segurado do INSS antes da reforma da previdência e estava perto de requerer o benefício, não precise esperar até atingir a idade e o tempo de contribuição estabelecidos pela nova lei.

Se você não conhece ou não entende muito bem sobre todas as regras, corre o risco de ter seu pedido negado. Por isso essa é a primeira razão para contratar um advogado na hora de se aposentar.  

2 – Cálculos mais exatos

O cálculo da aposentadoria pode ter muitas variáveis. Diariamente recebemos mensagens de pessoas que nos fazem perguntas parecidas com essa:

– Tenho 59 anos e trabalho com carteira assinada há 25 anos. Posso me aposentar?

A resposta é:

– Depende.

O cálculo da aposentadoria, para ser realmente vantajoso ao trabalhador, é muito mais complexo do que parece. É preciso saber se todos esses anos de trabalho foram mesmo computados pelo INSS e se houve algum tipo de registro de atividade de especial durante esse período, por exemplo. Também é importante saber se a pessoa que pretende ingressar com o pedido de aposentadoria tem como comprovar o tempo de contribuição.  

Os advogados previdenciaristas tem esses cálculos na ponta do lápis e podem organizar o seu pedido de aposentadoria de forma que você receba o benefício com um valor justo, de acordo com todo o tempo em que você contribuiu com a previdência social.     

Ter ajuda na hora de calcular o valor do benefício para não ter prejuízo é a segunda razão para contratar um advogado previdenciarista na hora de se aposentar.

3 – Advogado não enfrenta fila

Os advogados têm assegurado por lei o direito de serem recebidos nas agências do INSS durante o horário de expediente, independentemente de distribuição de senhas. Isso significa que nenhum advogado precisa esperar na fila pelo atendimento. Seja ela física ou virtual.

De acordo com o texto da Constituição Federal no artigo 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os advogados previdenciaristas atuam na proteção dos direitos previdenciários do cidadão. Desde 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como direito dos advogados, a livre entrada em qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, o que inclui o INSS. Essa regra vale para quando o advogado precisar praticar ato ou colher provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional. O Estatuto diz ainda que, nesses locais, o advogado deve sempre ser atendido quando algum servidor ou empregado estiver presente, dentro ou fora do horário de expediente.

Sabendo do tamanho das filas e da demora no atendimento, esse é um bom motivo para contratar um advogado para lidar com a sua aposentadoria.  

4 – Equipe de apoio no escritório

Em geral os advogados atuam em escritórios que contam como uma equipe de apoio, formada por assistentes jurídicos que acompanham cada caso. Os pedidos de aposentadoria, bem como de qualquer outro benefício previdenciário, têm prazos estabelecidos pelo INSS para que seja dada a resposta positiva ou negativa.

Esse tempo de espera é quase sempre de muita apreensão por parte de quem fez o pedido. Quando o processo está nas mãos de um advogado, é ele e a equipe que trabalha com ele que têm a função de acompanhar os prazos.

Caso haja, por parte do INSS, o pedido de envio de outros documentos de comprovação, é a equipe do escritório que ficará responsável em lhe comunicar a necessidade de buscar mais informações.

O advogado e a equipe de apoio do escritório também podem ser muito úteis, caso o pedido de aposentadoria seja negado. Isso pode ocorrer mesmo que o processo seja feito por um profissional do direito previdenciário. Se o benefício for indeferido, os profissionais da área saberão a melhor forma de seguir com o processo, seja de forma administrativa ou judicial.

Estar amparado por uma equipe que entende tudo sobre aposentadoria é uma tranquilidade que justifica a contratar os serviços de profissionais da área para dar entrada no pedido de aposentadoria.   

5 –  Confiança

O compromisso com a ética profissional é fundamental em qualquer atividade. Em especial na área do Direito.

Os profissionais que atuam como advogados estudaram durante anos na universidade e passaram pelo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil antes de se colocar à disposição da população na busca dos seus direitos.

É dever de todo advogado estabelecer uma relação de honestidade e confiança com quem procura ajuda pra resolver questões que envolvam as leis.

Se houver cobrança de honorários, a forma de pagamentos deve sempre ser combinada entre advogado e cliente antes do início de qualquer atividade ou serviço.

Agora é a sua vez de analisar e ver se para você é ou não interessante contratar um advogado para lidar com a papelada da aposentadoria. Se você ainda tiver dúvida, entre em contato conosco pelo Whatsapp (41)99270.1455

Previdência social não é só aposentadoria. Saiba quais são os outros benefícios do INSS

A aposentadoria, seja ela por invalidez ou idade e tempo de contribuição, é o principal benefício concedido pelo INSS. É, também, o mais complexo. Principalmente, depois da Reforma da Previdência. 

Nós sempre publicamos aqui conteúdos que tratam do assunto. Já falamos sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, sobre aposentadoria especial do professor e de outros profissionais, sobre a demora na concessão do benefício, entre outros temas. Também sempre procuramos deixar clara a importância do advogado especialista em direito previdenciário na hora de orientar o contribuinte para dar entrada no pedido de aposentadoria.

Mas hoje vamos tratar dos outros benefícios concedidos aos segurados do INSS e que podem ser requeridos ao longo da vida.

Eu sou segurado do INSS?

Antes demais nada, para ter direito a qualquer benefício concedido pelo INSS, é preciso ser um Segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se você tem dúvidas se é ou não filiado a esse sistema, nós vamos explicar:

Se você trabalha com carteira assinada ou contribui de forma individual, está classificado como Segurado Obrigatório. No caso de quem não trabalha de forma remunerada, mas paga o INSS, se enquadra na classificação de Segurado Facultativo. Nessa categoria, pode estar a dona de casa, o estudante ou qualquer pessoa maior de 16 anos, por exemplo. Ahhh, os dependentes dos segurados também têm direito a alguns benefícios. Vamos ver isso adiante.

Previdência Social não é só aposentadoria   

Há uma lista de benefícios que o segurado do INSS tem direito. Isso varia conforme o momento da vida em que a pessoa se encontra. São eles:  

  • Aposentadoria
  • Salário-maternidade
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Salário-maternidade

Antes mesmo de entrar em trabalho de parto e se afastar das atividades do trabalho, a gestante que é segurada do INSS já pode entrar com o pedido de benefício. O prazo para fazer a solicitação é de 28 dias antes e 91 após o parto. O benefício também pode ser concedido em caso de aborto espontâneo ou de adoção.

É importante destacar que a gestante desempregada no momento do parto também pode ter direito ao benefício. Desde que ela já tenha adquirido a condição de segurada e contribuído por pelo menos 10 meses com o INSS, o pedido de auxílio maternidade pode ser feito.

Auxílio-Doença 

Se, por motivo de doença, o trabalhador segurado ficar incapacitado para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e já tiver feito 12 contribuições mensais ao INSS, pode receber o auxílio-doença.    

Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas que esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

O Auxílio-Doença não pode ser acumulado com outro benefício e deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS.

Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é diferente do auxílio-doença. Só vale para o empregado (urbano, rural e doméstico), para o trabalhador avulso e para o segurado especial. Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente.

Esse é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, pago a quem fica com sequelas decorrentes do acidente e que causam redução da capacidade para o trabalho habitual. 

O auxílio-acidente só é interrompido no caso do segurado se aposentar ou morrer.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

É um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, concedido a pessoas que não podem cuidar da própria subsistência ou de fazer isso por sua família. 

Pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, que possam comprovar estado de pobreza, têm direito a receber o benefício garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

É requisito obrigatório para esse benefício a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Mesmo quem nunca contribuiu com o INSS pode pedir o benefício. 

Pensão por Morte

Recentemente tratamos aqui sobre a pensão por morte e as mudanças que a Reforma da Previdência trouxe a esse tipo benefício. Ele é concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 

São considerados dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos. Filhos inválidos ou que tenham deficiência grave, ainda que maiores de 21 anos, são considerados dependentes. Caso não haja dependentes nessas condições, o benefício passa para os pais ou para irmãos menores de 21 anos.

Auxílio-reclusão

Caso o trabalhador segurado do RGPS cometa um delito e seja preso em regime fechado ou semiaberto, os dependentes têm direito a receber o auxílio-reclusão. Para que os dependentes possam receber o benefício, o segurado não pode estar recebendo nenhum outro benefício previdenciário e deve ter o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na Portaria Ministerial editada anualmente para atualizar o valor-limite. 

O benefício é cessado imediatamente se o segurado for posto em liberdade, fugir da prisão ou passar a cumprir pena em regime aberto.

Quer saber mais sobre algum destes benefícios? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455. Ficaremos felizes em poder ajudar. Um benefício concedido é uma família protegida.

Como evitar que o pedido de Aposentadoria Rural seja negado

O maior problema que leva os pedidos de aposentadoria rural a serem negados é a falta de comprovação das atividades desenvolvidas na área rural. É importante a orientação de alguém que entenda do assunto, para que não haja uma surpresa negativa na hora de receber a resposta da solicitação do benefício.

Documentos que comprovam a atividade rural

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural
  • declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou documento que a substitua
  • bloco de notas do produtor rural
  • notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pelo comprador da produção e o nome do produto rural como vendedor
  • documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da venda da produção rural
  • cópia da declaração de imposto de renda, onde apareça a renda da venda da produção rural
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Essa lista de documentos vale principalmente para três das quatro categorias de segurados:

  • empregados –  têm carteira assinada
  • contribuintes individuais – não têm carteira assinada, mas prestam serviço rural a uma ou mais empresas e pagam a contribuição para o INSS por meio de guias de recolhimento
  • trabalhadores avulsos – não têm carteira assinada, prestam serviço rural a várias empresas, são vinculado a uma cooperativa ou a um sindicato que administra os ganhos e contribuem com o INSS por meio de guias

 A quarta categoria, dos segurados especiais, tem que comprovar a atividade rural por meio de uma autodeclaração preenchida pelo próprio trabalhador com  informações sobre o tipo de imóvel em que exercia a atividade, sobre os familiares que participaram das atividades, etc. Esse documento tem que ser autenticado por órgãos do PRONATER. Caso tenha algum documento que comprove a atividade, é importante apresentar junto com a declaração.

Vale destacar que, com a Reforma da Previdência, a partir da data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% dos segurados rurais, a comprovação da atividade rural e da condição de segurado especial será feita somente pelo CNIS.

Procure ajuda para não ficar sem Aposentadoria Rural 

Na hora de fazer a autodeclaração e reunir os documentos, procure ajuda de um profissional especializado em direito previdenciário. Os advogados que trabalham diariamente com questões ligadas a pedidos de aposentadoria têm experiência para orientar e indicar o melhor caminho a seguir.

Além da documentação, é preciso prestar atenção aos requisitos como idade, carência e tempo de contribuição para fazer a solicitação da aposentadoria rural da forma adequada.     

Tipos de Aposentadoria Rural 

A aposentadoria rural por idade pode ser solicitada por homens que completaram 60 anos e mulheres que completaram 55 anos. Ambos tem que comprovar 180 meses de carência.

É possível juntar o tempo de carência de atividades urbanas com as atividades rurais. Basta somar o tempo de contribuição na área rural e na área urbana para poder cumprir o requisito da carência. Mas para essa aposentadoria chamada de Híbrida, as idades mínimas são 65 anos para homens e 60 para mulheres. Ambos com 180 meses de carência.

A aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição vale para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. No caso dos homens é necessário comprovar 35 anos de tempo de contribuição e no caso das mulheres o tempo a ser comprovado é de 30 anos.

Fique atento

Algumas mudanças na legislação permitem contagens específicas no tempo de contribuição para quem trabalhou na área rural antes de 28 de novembro de 1999 e para quem  exerceu atividade de segurado especial rural antes de 31 de outubro de 1991.

Todas essas variáveis podem ser bem complicadas na hora de fazer sozinho o pedido de aposentadoria. Os advogados previdenciaristas têm condições de orientar a forma correta de fazer o encaminhamento e o cálculo da aposentadoria para que o trabalhador rural não tenha prejuízo.

O valor do benefício é diferente para cada tipo de segurado. O segurado especial rural, em regra, vai receber um salário-mínimo quando comprovar 180 meses de atividade rural. Já a conta para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos é a média dos 100% salários desde julho de 1994.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto e precisa de orientação na área do direito previdenciário? Entre em contato conosco pelo whatsapp (41)99270.1455

“CoronaVoucher”: Auxílio Emergencial na pandemia de Covid-19

Para reduzir o impacto do isolamento social na renda das famílias, o Governo Federal aprovou a liberação do Auxílio Emergencial apelidado de “CoronaVoucher”. Têm direito ao saque do Auxílio Emergencial em três parcelas de R$ 600, os trabalhadores que estão impedidos de exercer as atividades em razão da quarentena e se enquadram nas regras estabelecidas. Entre os beneficiados estão os vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais.

Para ter direito a receber o benefício, a pessoa deve: 

  • Ser maior de 18 anos de idade
  • Não ter emprego formal (com carteira assinada)
  • Não receber benefício do INSS (seguro-desemprego, aposentadoria ou benefício assistencial que não seja o Bolsa Família)
  • Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano anterior, acima de R$ 28.559,70

O Auxílio Assistencial também é destinado a quem se encaixa em uma dessas condições:

  • exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
  • é contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (autônomo)
  • é trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Caso a pessoa interessada em receber o Auxílio Assistencial não pertença a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total tenha sido de até três salários mínimos.

Quem está inscrito no CadÚnico não precisa fazer outro cadastro, mas os demais trabalhadores que atendem aos requisitos exigidos precisam informar esses dados pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/  ou pelo aplicativo criado exclusivamente para cadastrar esses trabalhadores que não se registraram no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal até 20 de março.  

Calendário de pagamento do Auxílio Emergencial

Até o final de maio serão pagas as três parcelas aos trabalhadores que se cadastraram e têm direito a receber o Auxílio Emergencial.  

Primeira parcela – Abril

  • Pessoas que estão no Cadastro Único (sem Bolsa Família) e têm conta no Banco do Brasil (BB) ou poupança na Caixa Econômica Federal  – Quinta-feira, 9 de abril
  • Pessoas que estão no Cadastro Único (sem Bolsa Família) e não têm conta Banco do Brasil (BB) ou poupança na Caixa Econômica Federal – Terça-feira, 14 de abril: 
  • Trabalhadores informais que não estão no Cadastro Único nem no Bolsa Família – Em até 5 dias úteis após inscrição no aplicativo ou pelo site

Segunda parcela – Abril

  • Pessoas que estão no Cadastro Único e os que se inscreveram no pelo site ou aplicativo do auxílio emergencial – Entre 27 e 30 de abril

Terceira parcela – Maio

  • Pessoas que estão no Cadastro Único e os que se inscreveram no pelo site ou aplicativo do auxílio emergencial –  Entre 26 e 29 de maio

Os últimos 10 dias úteis de abril e maio são reservados para beneficiários do Bolsa Família, conforme cronograma já previsto no programa.

Valor do Auxílio Emergencial por família

O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família. Mãe chefe de família sozinha tem direito a R$ 1.200. Quem já recebe o Bolsa Família e se encaixa nos critérios do Auxílio Emergencial receberá o benefício de maior valor. 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455

8 perguntas e respostas sobre aposentadoria e outros benefícios do INSS

Temos recebido muitas mensagens sobre dúvidas relacionadas à aposentadoria e outros benefícios. Algumas bem específicas e outras que podem ser iguais as suas. Por isso, vamos responder aqui alguns questionamentos.

1 – Perícia médica

Só consegui remarcar a perícia médica para maio. No mês de abril irei receber o benefício de forma automática?

Resposta: Isso mesmo. Receberá seu benefício normalmente até a data da perícia.  As agências do INSS estão fechadas e a perícia médica presencial está temporariamente suspensa. Quem precisar solicitar o auxílio-doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência, deve enviar o atestado médico pelo Meu INSS

2 – Antecipação do 13º

Soube que foi antecipada a primeira parcela do 13º para os aposentados. Como vai funcionar?

Resposta: De acordo com a previsão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a primeira parcela do 13º dos aposentados estará disponível na folha de pagamento dos aposentados entre os dias 24 de abril e 8 de maio.

3 – Revisão da Vida Toda

Gostaria de saber se anos anteriores a 1994 podem contar como cálculo final da concessão?

Resposta: Podem sim. Um mês após a nova Reforma da Previdência entrar em vigor, no fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os segurados do INSS podem pedir a revisão do benefício que inclui contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias.

Todo trabalhador que até 26 de novembro de 1999 já pagava o INSS, mesmo aqueles que ainda não tinham cumprido os requisitos para se aposentar podem pedir a “revisão da vida toda”. Quem fez contribuições altas antes de julho de 1994 e já se aposentou, teve esses valores excluídos do cálculo da aposentadoria. A revisão pode resultar num aumento do valor do benefício.

4 – Pensão por morte

Meu companheiro faleceu e era aposentado por idade. Tenho direito a essa aposentadoria? Me disseram que se eu não fizer o pedido em cinco anos, perco o direito. O que devo fazer?

Resposta: Se você puder comprovar que foi casada ou que manteve união estável com o seu companheiro, tem direito a pensão por morte. Não existe um prazo limite para pedir a pensão. Mesmo que você entre com o requerimento após 5 anos, ainda tem direito ao benefício. Isso não prejudica o direito à pensão, mas podem ser perdidos alguns valores retroativos.

5 – Não sou contribuinte do INSS

Sou diarista, nunca trabalhei com carteira assinada e vou completar 65 anos em setembro. Existe algum benefício que eu possa receber?

Resposta: Essa é uma pergunta que pode ter mais de uma resposta. Mas vamos levar em consideração que a sua renda familiar seja de até meio salário mínimo por pessoa. Nesse caso, o benefício a que você tem direito a partir de setembro não é a aposentadoria, já que você não contribui com a previdência social. Mas a Lei Orgânica da Assistência Social garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com mais de 65 anos que comprovem baixa renda. O BPC tem o valor mensal de um salário mínimo, mas não paga 13º nem dá direito a pensão por morte.     

6- Aposentadoria especial

Tenho 64 anos, contribuí por 24 anos e 5 destes foram como motorista com periculosidade. Posso pedir aposentadoria especial?

Resposta: Todo período dedicado a atividade que expõe o trabalhador ao risco, desde que comprovado, conta no cálculo da aposentadoria. No caso dos motoristas, o período trabalhado após 28/04/1995 só conta se tiver sido desenvolvida a atividade de transporte de produtos químicos inflamáveis, o que se comprova com a emissão da categoria E na CNH e alguma prova de que trabalhou nesta profissão, como documentos do caminhão, notas de frete, manifestos, ou qualquer outro documento. Até esta data, a lei previa que todo motorista de ônibus ou caminhão tinha direito a aposentadoria especial.  

7- Mulher que completou ou vai completar 60 anos até junho de 2020

Fiz 60 anos em dezembro de 2019. Tenho 18 anos de contribuição. Dei entrada na minha aposentadoria 11 dias após a reforma da previdência. Tenho chance de receber agora ou só depois de completar 62 anos?       

Resposta: Não, não precisa esperar mais dois anos. Você completou 60 anos após a publicação das novas regras da Previdência Social, mas pode se enquadrar na regra de transição desde já tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição, que neste caso, é de 15 anos. A regra de transição para aposentadoria por idade para mulheres prevê que  as mulheres que acabaram de completar ou vão completar ao completar 60 anos neste primeiro semestre podem entrar com o pedido de aposentadoria com 60 anos e 6 meses. 

8 – Idade e tempo de contribuição 

Vou fazer 66 anos e só tenho 15 de contribuição. Sofro de problemas na coluna e não posso trabalhar. Será que eu consigo me aposentar?

Resposta: É bem provável que sim. Mas precisa comprovar que cumpriu esse tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, data da publicação das novas regras da Previdência. A mulher que completou 60 anos de idade e o homem que completou 65 até a data da publicação das novas regras já têm a aposentadoria como direito adquirido.