A aposentadoria do MEI

A aposentadoria do MEI

Se você é aquele trabalhador autônomo que formalizou a sua atividade e se tornou um MEI – Microempreendedor Individual, já deve saber que uma parte da taxa que você paga todo mês vai pro INSS. 

Isso significa que você é um contribuinte com direitos previdenciários e pode se aposentar sendo MEI.

Além dos benefícios como auxílio-doença e salário maternidade, o Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez. 

O que mudou com a Reforma?

Depois da Reforma da Previdência a aposentadoria do MEI também mudou. A idade mínima para pedir o benefício é 62 anos, desde que tenha 15 anos de contribuição. 

Claro que se o Microempreendedor Individual estiver perto de se aposentar, pode escolher entre as regras de transição, a que seja mais vantajosa. 

Quanto é a aposentadoria do MEI?

Após concedido o benefício, a aposentadoria do MEI será sempre de 1 (um) salário mínimo. Mas se o MEI exercer outra atividade ao mesmo tempo e contribuir como INSS nas duas, o valor das contribuições é somado e pode aumentar o valor da aposentadoria por idade.   

Em caso de invalidez, o cálculo da aposentadoria do MEI será proporcional ao tempo de contribuição dele.

O Portal do Empreendedor na internet traz várias informações importantes sobre os direitos do Microempreendedor individual. 

Nós também estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto pelo WhatsApp: 41 99270-1455       

Não completei o tempo de contribuição. Posso me aposentar?

A falta de tempo de contribuição é um dos principais motivos que fazem a aposentadoria ser negada

Para dar entrada no pedido de aposentadoria, o trabalhador tem que cumprir todos os requisitos necessários conforme determina a lei. A falta de tempo de contribuição é um dos principais motivos que fazem o benefício ser negado. 

O pedido é agendado pela internet e na data determinada o contribuinte deve entregar toda  a documentação solicitada. Esta data vale como inicial para o pagamento do benefício. Se o INSS levar meses para dar a resposta positiva,o valor que o aposentado tem para receber é retroativo.  

Mas caso falte algum documento ou seja considerado insatisfatório, o INSS pedirá novas informações e a data de início do pagamento passa a ser a que a documentação foi corrigida.  

Sem tempo de contribuição não tem aposentadoria 

Se o trabalhador não tiver cumprido o tempo de contribuição ou não puder comprovar essa informação, o pedido de aposentadoria não será concedido. Por isso é bom ter em mãos todos os comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo.

Tempo de contribuição em atividade especial

O tempo de trabalho, e contribuição, exercido em atividade perigosa ou insalubre pode ajudar o trabalhador a se aposentar antes do período solicitado na aposentadoria comum.

Para comprovar o tempo de contribuição da atividade especial é importante estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado.

O tempo de contribuição tem que ser comprovado 

Mesmo que tenha trabalhado pelo período necessário para conquistar a aposentadoria, se o segurado não comprovar esse tempo e entrar com o pedido mesmo assim, o benefício será negado. 

Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.

Aposentadoria x Benefício de Prestação Continuada

A aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir algum requisito mínimo relacionado à sua profissão.

Mas caso o trabalhador, homem ou mulher, não tenha contribuído o tempo necessário para se aposentar, tenha completado 65 anos de idade e viva em uma condição de miserabilidade, tem direito a outro benefício, o BPC –  Benefício de Prestação Continuada. Veja aqui.

É um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e que não é pago pelo INSS, mas pelo Ministério da Assistência Social.O valor corresponde a um salário mínimo mensal. 

Como não se trata de aposentadoria, esse benefício não dá direito ao 13.º salário, nem gera pensão aos dependentes.

Em caso de dúvidas, estamos a disposição para prestar todas as orientações. Entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Previdência Social no Brasil: 97 anos de mudanças

Previdência Social no Brasil - 97 anos de mudanças

Já faz mais de um século, desde 1888, que o Brasil começou a estabelecer algum tipo de sistema de previdência social aos trabalhadores. Claro que, no começo, eram beneficiados apenas os que exerciam atividades em setores importantes para o império, como correios, estradas de ferro, marinha e casa da moeda.

Só no dia 24 de janeiro de 1923 entrou em vigor a primeira lei destinada à previdência social no Brasil. A chamada de Lei Eloy Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs) que, no início, atendia apenas os ferroviários de cada uma das empresas do ramo na época. Mais tarde, o benefício foi estendido para os portuários, telegráficos, servidores públicos e mineradores.

A Constituição de 1934 e a garantia de mais direitos 

A partir da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, foi extinto o sistema CAPs e criado Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

Com a Constituição de 1934, o sistema de previdência social sofreu mudanças e a arrecadação passou a ser na forma de custeio tríplice – a contribuição para os fundos de pensão era dividida entre empregador, empregado, e União.

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), criada em 1960, veio para padronizar os direitos estabelecidos entre os diversos institutos que faziam parte do sistema IAP. Neste período todos os trabalhadores (exceto os domésticos e rurais) já eram beneficiados por políticas de proteção previdenciária, inclusive garantias como auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. 

Na mesma década foi estabelecido o FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e criado o INPS -Instituto Nacional de Previdência Social para unificar a administração da previdência social no Brasil.

Previdência social ou Seguridade Social

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Em 1988 uma nova Constituição estabeleceu um conjunto de ações que envolvem Saúde, Assistência e Previdência Social. Foi então que surgiu o termo “Seguridade Social”. 

Conforme a Constituição: a saúde “é direito de todos e dever do Estado”. Já a assistência social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Por fim, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e atende a:

  • cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • proteção à maternidade; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A partir dessa ideia foi criado o INSS.

O INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado 1990. É resultado da união do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. É uma autarquia vinculada ao ao Ministério da Previdência Social – MPS.

Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos de todos os trabalhadores amparados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

As reformas 

A primeira mudança no sistema INSS foi em 1991 e previa que os benefícios levassem em conta a correção monetária, já que na época a inflação era um dos maiores problemas do Brasil.

Em 1998, a principal mudança foi em relação ao tempo de serviço do trabalhador,que deixou de ser levado em conta e substituído pelo tempo de contribuição para o INSS

Em 2003, a reforma criou um teto para os servidores federais, estabeleceu a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos.

Em 2015, foi alterada a idade de acesso à aposentadoria integral. A regra de pontos – conhecida como  85/95 – leva em consideração a soma da idade ao tempo de contribuição. 

No fim de 2019 uma nova ampla reforma da previdência social foi aprovada e desde então vem sendo um dos assuntos mais tratados pela imprensa.  

Para ver, com detalhes, as mudanças no sistema de previdência social do Brasil clique aqui.

Se você tem interesse em esclarecer alguma dúvida sobre a previdência social  entre em contato pelo WhatsApp: 41 99270-1455.       

Revisão da Vida Toda: quem pode pedir?

casal de idosos olhando o computador

Todo trabalhador que até 26 de novembro de 1999 já pagava o INSS – mesmo quem ainda não tinha cumprido os requisitos para se aposentar – pode pedir a “revisão da vida toda”. 

Um mês após a nova Reforma da Previdência entrar em vigor, no fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os segurados do INSS podem pedir a revisão do benefício que inclui contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias.

Por que vale a pena pedir a revisão da vida toda?

Quem fez contribuições altas antes de julho de 1994 e já se aposentou teve esses valores excluídos do cálculo da aposentadoria.Só entraram na conta as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

Se as contribuições feitas ao INSS antes de julho/1994 forem de valores significativos, a revisão da vida toda pode resultar num aumento do valor da aposentadoria. Esse reajuste pode ser de até 70%, sem contar os atrasados.

Como saber se a revisão da vida toda vai aumentar o valor benefício?

A revisão deve incluir na média salarial os 80% maiores salários do trabalhador, inclusive os que ele recebeu antes do Plano Real. 

É preciso fazer um cálculo específico antes de abrir o processo de revisão da vida toda. O segurado do INSS que tem interesse em pedir a revisão tem que ter a comprovação de todas as contribuições desde o primeiro trabalho e fazer uma simulação. 

É importante esclarecer também que, conforme as regras do INSS, só quem se aposentou há menos de dez anos pode pedir a correção.  

Processos parados 

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, mais de duas mil ações sobre o tema podem voltar a ser analisadas e muitos segurados podem passar a receber uma aposentadoria com valor mais próximo ao que contribuiu pela vida toda.

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