Quanto demora pra sair o resultado da aposentadoria?

idosa olhando no relógio

A lei 9784/99 determina que o INSS tem 30 dias para dar a resposta ao contribuinte que solicita a aposentadoria. Se por alguma razão não for possível cumprir esse prazo, o INSS pode prorrogar por mais 30 dias a decisão, mas deve informar expressamente a motivação que levou ao atraso no resultado da aposentadoria.  

O texto da Lei 9784/99:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Mas não são 45 dias pra sair o resultado da aposentadoria? 

Muita gente confunde, mas 45 dias é o prazo que o INSS tem para fazer o primeiro pagamento do benefício após o resultado da aposentadoria ser dado como favorável ao segurado. É o que diz o art. 41-A parágrafo 5º da Lei 8.213/91.

Na prática, o resultado da aposentadoria demora bem mais  

Hoje dá para  agendar o pedido do benefício pela internet, mas o tempo de resposta continua sendo maior.

Depois de ser atendido no posto do INSS, o trabalhador tem esperado em média cinco meses até receber o resultado da aposentadoria. O que demora mesmo é a análise da documentação.

Dicas para evitar atraso no resultado da aposentadoria 

  • Tenha à mão todos os documentos necessários para o pedido da sua aposentadoria. A documentação completa evitará que o INSS solicite documentos de comprovação, o que pode atrasar o resultado da aposentadoria.
  • Verifique seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Ele está disponível pela internet no site . Nele tem que constar todos os seus vínculos empregatícios e todas as contribuições por carnê. Se faltar alguma informação, você precisa solicitar a correção imediatamente num posto do INSS. 

E se o INSS não respeitar o prazo para dar o resultado da aposentadoria? 

Se o INSS demorar mais do que o prazo determinado na Lei para dar o resultado da aposentadoria, está cometendo uma ameaça ao direito, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014.

Caso isso ocorra, os caminhos para o trabalhador que espera pela resposta são:

  • Registrar uma reclamação na ouvidoria do INSS, no telefone 135, 
  • Entrar com um processo administrativo,
  • Buscar a concessão do benefício na Justiça.

Se as primeiras opções não forem suficientes para agilizar o resultado da aposentadoria, o ideal é consultar um  um advogado previdenciário para que ele ajude a resolver sua situação pelos meios legais.

Se você ainda tem dúvidas entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455

Por que professor tem direito à aposentadoria especial?

O professor tem direito à aposentadoria especial desde 1964, quando a categoria foi incluída nas beneficiadas pela Lei Orgânica da Previdência Social. Essa lei, criada na década de 60, estabeleceu aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. 

Hoje o professor tem direito à aposentadoria especial, o que significa que – em algum momento da história – a atividade docente era considerada nociva à saúde. Uma das explicações era o contato com o pó de giz e o desgaste físico a que o professor era submetido. Embora os professores continuem com o direito de se aposentar antes que os demais trabalhadores, em 1981, com as alterações da Lei da Previdência, a atividade saiu do rol das consideradas insalubres.

Professores do ensino superior não têm direito

Na década de 80, a lei mudou e a regra de que professor tem direito à aposentadoria especial passou a não valer para os que lecionam no ensino superior.

Há critérios diferenciados para os professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Quem atua nessa atividades continua tendo direito a se aposentar mais cedo.  

Como ficou depois da nova Reforma da Previdência

Antes da reforma, os homens tinham que comprovar 30 anos de contribuição. Agora homens e mulheres precisam contribuir por 25 anos para alcançar a aposentadoria. 

Para as mulheres professoras do Ensino público, a idade mínima passou de 50 para 57 anos; já para os homens, de 55 para 60 anos. Ambos precisam estar lecionando no serviço público durante 10 anos, sendo cinco deles no mesmo cargo.

Outra mudança é que agora professores do ensino particular também precisam cumprir idade mínima: 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. 

Regras de Transição

Os professores que ainda não tinham direito à aposentadoria na data da publicação da reforma (13 de novembro de 2019) terão três regras de transição diferentes para se aposentar: por idade, por pontos e por progressão. 

Quer saber mais sobre a aposentadoria dos professores? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e nós esclarecemos todas as suas dúvidas. 

Aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Antes de mais apresentar a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade, vamos entender a diferença entre insalubridade e periculosidade. Embora sejam conceitos parecidos, não significam a mesma coisa.

Periculosidade

É aquilo que causa risco direto a vida do trabalhador, submete a pessoa à situações em que ela pode morrer. Por exemplo as atividades em que haja exposição à violência, a produtos inflamáveis, a materiais explosivos e a energia elétrica.

Insalubridade

É toda atividade que oferece prejuízo gradativo à saúde. O trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a agentes físicos ou químicos nocivos, como ruídos, calor ou frio excessivos, radiação, solventes e monóxido de carbono, por exemplo.

Requisito para a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

O principal requisito é completar 25 anos de atividade especial (insalubre e/ou perigosa). Este tempo de contribuição vale para quase todos os casos. No entanto alguns agentes insalubres e situações podem garantir uma aposentadoria especial antecipada.

Comprovação de insalubridade e periculosidade

Para conseguir a aposentadoria por insalubridade e periculosidade o trabalhador deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP é um formulário preenchido pelas empresas que exercem atividades de risco químico, físico ou biológico. 

Este documento tem todas as informações sobre o empregado, desde a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, exames médicos clínicos até dados referentes à empresa. 

Mecânico de Automóvel tem direito a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Os mecânicos de automóvel estão entre os profissionais que têm direito a aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade. O contato com combustível, solventes, graxas e óleos são suficientes para caracterizar a atividade especial. Todas estas são substâncias listadas e homologadas pelo ministério do Trabalho como agentes de risco à saúde 

Depois da Reforma da Previdência

Com a Reforma da Previdência aprovada existe uma idade mínima para a aposentadoria especial: 

Trabalhadores em minas subterrâneas –  mínimo 55 anos de idade e 15 anos de contribuição; 

Trabalhadores com amianto ou mineiros – no mínimo 58 anos de idade e 20 anos de contribuição; 

Outros casos – no mínimo 60 anos de idade e 25 anos de contribuição. 

Quer saber mais sobre esse tipo de aposentadoria especial? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e nós esclarecemos todas as suas dúvidas. 

BPC: Um mínimo de dignidade aos idosos e deficientes de baixa renda

O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos humanos diz que “toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar de si e de sua família, incluindo alimentos, roupas, moradia e assistência médica e serviços sociais necessários, bem como o direito à segurança em caso de desemprego, doença, incapacidade, viuvez, velhice ou outra falta de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

No Brasil o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência, que comprove não ter condições de se manter, nem de ser mantida por sua família.

Quem tem direito ao BPC?

Podem receber o BPC pessoas idosas, com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que comprovem baixa renda. 

O idoso só pode pedir o BPC se não tiver direito à previdência social. Já a pessoa com deficiência,deve comprovar que não pode trabalhar e levar uma vida independente. A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não é aposentadoria 

O BPC é um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Como pedir o BPC?

A pessoa que quiser solicitar o BPC deve se cadastrar no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 

No caso dos deficientes (pessoas de qualquer idade que apresentam impedimentos de longo prazo – mínimo de 2 anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS. 

Pessoa com Deficiência e a Aposentadoria Especial

Pessoa com Deficiência e a Aposentadoria Especial

No Brasil são pelo menos 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Isso representa  24% da população. Toda pessoa com deficiência e que trabalha, tem direito à aposentadoria especial. Essa é uma modalidade relativamente nova. Entrou na Constituição em 2005, mas foi regulamentada em 2013. 

Ainda é pouco solicitada por ser confundida com com a aposentadoria por invalidez. A diferença é que esse tipo de aposentadoria vale para a pessoa que trabalha apesar da deficiência. 

Quem é a pessoa com deficiência?

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que por isso não consegue participar de forma plena e efetiva na sociedade, como as outras pessoas que não possuem tal impedimento.

Como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência?

As novas regras da Previdência já estão valendo e também trouxeram mudanças para a aposentadoria da pessoa com deficiência

O cálculo é feito pelo tempo de contribuição ou por idade, de acordo com o grau de deficiência. Dessa forma:

Por tempo de contribuição (100% da média aritmética dos salários)

Por idade (70% da média  aritmética dos salários + 1% a cada grupo de 12 contribuições)

Homem: 60 anos Mulher: 55 anos

Outras Regras

O grau de deficiência é definido por avaliação médica, psicológica e social. Também é levado em conta se a deficiência apareceu depois que o trabalhador já era registrado no INSS. 

Esse é o seu caso? Conhece alguém que pode ter direito a esse tipo de aposentadoria especial? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e nós esclarecemos todas as suas dúvidas.