Profissionais de segurança têm direito a Aposentadoria Especial?

Profissionais de segurança têm direito a Aposentadoria Especial?

Só no Paraná, são pelo menos 24 mil profissionais de segurança (seguranças e vigilantes patrimoniais) na ativa que têm direito sim a pedir Aposentadoria Especial no INSS e se aposentar com menos tempo de contribuição.

Segundo o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região, este é o número de profissionais de segurança com carteira assinada. No entanto, a entidade afirma que pelo menos outras 650 empresas estão na informalidade. 

Afinal, o que é a Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário dado a quem atua em uma função ou ambiente de trabalho que oferece riscos à saúde e à vida. 

Atualmente, conforme o tipo risco ao qual está exposto, o trabalhador pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, sem idade mínima e sem o fator previdenciário. No caso do vigilante ou segurança patrimonial, o tempo mínimo de contribuição é 25 anos.  

Diferença entre insalubridade e periculosidade

A diferença entre insalubridade e periculosidade vem da origem do risco. Insalubridade é quando a saúde do trabalhador é afetada. Periculosidade é quando o trabalhador corre o risco de morrer. 

A periculosidade não está ligada ao ambiente de trabalho, ela tem relação com a própria atividade do trabalhador. 

Os profissionais de segurança têm que comprovar o risco para ter direito 

A exposição aos agentes nocivos deve ser comprovada para que o vigilante ou segurança tenha direito a Aposentadoria Especial

Essa comprovação é feita por meio de um laudo técnico preenchido pelo empregador, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.   

Aposentadoria Especial tem regras mais claras com a Reforma

A Reforma da Previdência foi aprovada e já está valendo. As regras para ter direito a Aposentadoria Especial passam a ser bem mais claras, mas ainda não estão totalmente definidas. 

Um projeto de lei complementar que tramita nas comissões do Congresso Federal, define uma série de exigências para que seguranças patrimoniais ou vigilantes possam ser enquadrados na Aposentadoria Especial.  

O PLP 245/2019  precisa ser aprovado pelas Comissões do Senado e da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

Por enquanto, os seguranças e vigilantes entram na regra comum.

Acompanhe a tramitação do o projeto que regulamenta a aposentadoria por periculosidade no link (PLP 245/2019).Esse é um assunto bem complexo mesmo. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 que a gente esclarece tudo pra você.

O Tempo de trabalho exercido fora do Brasil conta para aposentadoria pelo INSS?

O Tempo de trabalho exercido fora do Brasil conta para aposentadoria pelo INSS?

O tempo de trabalho exercido fora do Brasil conta para a aposentadoria desde que o trabalhador tenha exercido legalmente a atividade profissional no exterior.  

O Acordo de Previdência facilita o acesso

O Brasileiro que mora e trabalha em algum país que mantém Acordo de Previdência com o Brasil está coberto pelo sistema previdenciário daquele país, o que lhe dá garantia dos direitos, por conta desse acordo. 

Veja quais países mantém Acordo de Previdência com o Brasil neste link.

Portanto, o tempo de trabalho exercido fora do Brasil conta sim para a aposentadoria. Mas, se o trabalhador estiver impossibilitado de se filiar à previdência do país estrangeiro em que exerce a atividade, pode ainda, se tornar um segurado facultativo.

Sem Acordo o tempo de trabalho exercido fora do Brasil também conta

Os Brasileiros que trabalham em países que não mantém Acordo de Previdência com o Brasil também  podem ter esse tempo garantido para fins de aposentadoria. 

Quem tiver mais que 16 anos pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo. Se o trabalhador não conseguir fazer a inscrição pelo site do INSS, pode constituir um procurador no Brasil pedir que o inscreva no seguro em alguma Agência da Previdência Social (APS) ou pelo telefone 135.

Consulte um especialista no assunto

Se ainda ficou alguma dúvida se o tempo de trabalho exercido fora do Brasil conta para a aposentadoria, a melhor opção é buscar a ajuda com quem é especialista em direito previdenciário. Essa pessoa irá dar todas as orientações sobre como proceder, quais documentos são necessários e pode ajudar caso haja necessidade de ir até alguma agência da Previdência Social aqui no Brasil. 

Entre em contato conosco WhatsApp: 41 99270-1455. Nós estamos prontos para te atender.      

Quando devo começar a mexer com a papelada da aposentadoria?

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Muita gente se pergunta: quando devo começar a mexer com a papelada da aposentadoria? A resposta é: depende. 

Vai depender de quando você começou a trabalhar com carteira assinada e a contribuir com o INSS. As novas regras da previdência, que passam a valer a partir de novembro, alteram principalmente a idade mínima do contribuinte: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Essa é a regra geral para quem trabalha em empresas privadas. 

Só que quem já tem anos de contribuição pode conseguir se aposentar antes. Se faltar menos de dez anos de contribuição, o trabalhador possivelmente entrará na transição, então é bom começar a mexer com a papelada da aposentadoria agora para ter certeza de que pode se enquadrar em uma das quatro regras de transição e escolher a mais vantajosa. Todas vão exigir o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulher. 

Tenha a documentação básica sempre em mãos

Os documentos que você deve ter em mãos para verificar o tempo de contribuição são as carteiras de trabalho atualizadas, NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS/Pasep e, caso tenha contribuído como facultativo ou autônomo, os carnês de recolhimento ao INSS.

Já escolheu a regra de transição?  

Se você está entre os que conseguiram escapar da reforma da previdência e já escolheu a regra de transição, agora falta mais um pouco. O pedido de aposentadoria só pode ser agendado quando o contribuinte cumprir todos os requisitos. Se você quer a aposentadoria integral é bom esperar completar o tempo exigido.

Isso vale também para que não escapou da reforma. Mas já que depois de ler esse artigo você já entendeu que é importante guardar todos os documentos relacionados às atividades profissionais de forma organizada, vai ficar fácil começar a mexer com a papelada da aposentadoria quando for a hora. 

Ah, embora a lei estabeleça um prazo de 45 dias para o INSS dar uma resposta aos pedidos de aposentadoria, na prática, a análise do processo leva em média cinco meses.

Lista de documentos 

  • RG e CPF 
  • Comprovante de residência
  • Todas as carteiras de trabalho atualizadas
  • NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS/Pasep
  • Certidão de reservista (para homens) 
  • Carnês de recolhimento ao INSS ou Guia da Previdência Social  (atividade autônoma)
  • Holerites de pagamentos de salários, termo de rescisão do contrato de trabalho e extratos do FGTS (na fala de comprovação de vínculo empregatício
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (trabalhadores expostos a condições insalubres e/ou perigosas

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco WhatsApp: 41 99270-1455. Nós estamos prontos para tirar suas dúvidas.    

Quando começam a valer as novas regras da Previdência?

quando as novas regras de aposentadoria passam a valer

A PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que estabelece as novas regras da Previdência vai para o Congresso para ser promulgada. A partir deste período, as novas regras passam a valer. 

A data para a promulgação ainda não foi marcada, mas deve ocorrer até o início da segunda quinzena de novembro.

A partir daí começam a valer quase todas as novas regras da Previdência para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para os servidores públicos federais.

Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial para trabalhadores que exercem atividades perigosas era vedada do texto antes da aprovação da Reforma da Previdência. Só que 7 em cada 10 casos de concessão de aposentadoria especial acabam indo parar na justiça. Por isso foi estabelecido um acordo para que seja criada uma lei complementar que vai definir quais atividades são consideradas perigosas. 

Enquanto isso…

Enquanto as novas regras da Previdência não entram em vigor, continuam valendo as regras atuais. Até que a PEC 6/2019 seja promulgada, os  trabalhadores que forem atingindo os requisitos para se aposentar podem entrar com o pedido pelas regras antigas. 

A cada dia que passa cerca de 3,4 mil brasileiros escapam das novas regras da Previdência. Para saber se esse é o seu caso você pode fazer uma simulação pelo site  https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/simulacao/. Ou entrar em contato conosco pelo WhatsApp: 41 99270-1455 e esclarecemos todas as suas dúvidas.