Serei prejudicado pela Reforma da Previdência?

Reforma da Previdência

Sempre que acontecem alterações na legislação previdenciária, também acontece a inserção das “regras de transição”. Essas regras são aplicadas àquelas pessoas que já contribuíam para a Previdência Social antes das alterações, para que seus direitos (adquiridos) não sofram um grande impacto e ninguém saia prejudicado. 

A proposta de Reforma da Previdência está em andamento e algumas regras de transição já foram estabelecidas.

Qual será a regra de transição por pontos?

De acordo com tal regra, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que atinjam um determinado total em pontos, quando somados o tempo de contribuição e a idade. É necessário que a mulher atinja 86 pontos (idade + tempo de contribuição = 86) e o homem 96 pontos (idade + tempo de contribuição = 96). 

A partir de 2020, a pontuação exigida aumentará um ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, respectivamente. Para os professores, a pontuação é reduzida em 5 pontos.

Qual será a regra de transição pela idade mínima? 

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será necessário ter completado a idade mínima de 56 anos de idade para mulheres e 61 anos de idade para homens. 

A partir de 2020, essa idade mínima será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar à idade de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Para os professores a regra é de menos 5 anos.

Regra de transição por pedágio, como funciona?

A terceira regra de transição é a “regra de transição por pedágio”. Ela se aplicará aos casos em que os segurados tenham completado, até a data da entrada em vigor da reforma, 28 anos de contribuição (mulheres) e 33 anos de contribuição (homens).

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, terão de pagar um “pedágio” correspondente a 50% do total de anos que faltavam para aposentarem-se pela regra antiga. Por exemplo, Fulana contribuiu por 28 anos até a data da reforma, terá que contribuir mais três anos para ter direito à aposentadoria, ou seja, 28 + 2 = 30 + 50% de 2 = 1.

Como funciona a regra de transição por idade?

As regras atuais serão mantidas para os segurados que entrem com o pedido de aposentadoria ainda em 2019. A partir de 2020, a idade mínima exigida para as mulheres aumentará em 6 meses a cada ano, até alcançar os 62 anos e para os homens, a idade mínima (65 anos) não mudará. 

De 2020 em diante, o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por idade será acrescido de 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição.

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Qual o tipo de aposentadoria é adequada para mim?

aposentadoria

Quando finalmente chega o momento de entrar com o pedido de aposentadoria, a maior dúvida é qual o formato de aposentadoria adequada para que o valor recebido não seja abaixo do esperado e você não seja prejudicado, certo? Por isso, vamos te explicar todos os formatos de aposentadoria existentes > antes da Reforma da Previdência. 

Como funciona a aposentadoria por idade?

Para os homens, a idade mínima é de 65 anos, com no mínimo 15 e no máximo 35 anos de contribuição. Para as mulheres são 60 anos de idade mínima com no mínimo 15 e no máximo 30 anos de contribuição. 

Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

Como o próprio nome diz, é o período que você contribuiu. E a partir desse tempo mais a sua idade, vai ser definido qual será o valor da sua aposentadoria. Para ter direito, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos.

Como funciona a aposentadoria por pontos?

A regra dos pontos é muito útil para o trabalhador saber exatamente quando ele poderá solicitar sua aposentadoria integral. Utilizando como requisito a idade e o tempo de contribuição, o INSS contabiliza um ponto a mais a cada dois anos trabalhados, isso enquanto a Reforma da Previdência não for aprovada, podendo sofrer modificações nesta regra.

Esses números significam a soma da idade e do tempo de contribuição. Atualmente, as mulheres necessitam de 86 pontos e os homens de 96 pontos para o recebimento integral da Previdência Social. Por exemplo, se um homem tem 61 anos de idade e 35 de contribuição, ele pode se aposentar pelo fator 86/96, pois somou 96 pontos

Um outro fator relevante, é a fração dos meses, que também pode ser consultada para que o segurado atinja a pontuação necessária. Por exemplo, se Marcio tem 60 anos e 06 meses de idade e 35 anos e 06 meses de tempo de contribuição, em regra, ele atingirá os 96 pontos, podendo requerer sua aposentadoria.

Fator previdenciário

O fator previdenciário é um índice usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos de recolhimentos, para as mulheres, e 35 anos, para os homens. Como não há uma idade mínima para pedir esse benefício, o fator previdenciário é aplicado, e reduz o benefício de quem se aposenta cedo.

O fator previdenciário também pode beneficiar, nos casos em que o indivíduo se aposenta com a idade mínima e o tempo de contribuição exigido, o benefício será aumentado em 13%, ou seja, quanto mais tempo você demorar para se aposentar e mais contribuir, maior será sua aposentadoria, graças ao fator previdenciário. 

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Revisão da aposentadoria: tenho direito?

Revisão de aposentadoria

Você se aposentou e acredita que o valor foi abaixo do que esperava e que ele pode ter sido somado de forma errada, ou alguma coisa não foi contabilizada na sua aposentadoria?
Se este é o seu caso, não fique desesperado, o pedido de revisão de aposentadoria é um direito de todos. Continue lendo a matéria e descubra como fazer isto. 

Posso pedir a revisão sem entrar na justiça? 

Sim, esse tipo de pedido pode ser solicitado diretamente no INSS quando achar necessário, mas é importante que você saiba que ele será analisado provavelmente pela mesma pessoa que realizou sua aposentadoria da primeira vez e por isso, o conselho é que quando for necessário este tipo de procedimento, a pessoa esteja acompanhada de seu advogado de confiança.

Qual o passo a passo para solicitar a revisão da aposentadoria?

Como tudo na vida, não é possível afirmar que algo foi feito errado se não há meios de comprovação do que está sendo dito., por isso, é importante a reunião de provas para que se comprove aquilo que você está alegando. 

Ao analisar um pedido ou revisão de benefício, o INSS exige provas contemporâneas, ou seja, do período em que ocorreu a atividade. Por isso, são necessários documentos da época do trabalho ou do recolhimento do INSS.

Para revisão, busque falhas cometidas na contagem das contribuições pelo INSS. Seus dados ficam disponíveis pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações), além disso, é possível solicitar o processo administrativo. O segurado também tem a opção de indicar testemunhas para reforçar as sua provas.

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Aposentadoria por idade mista: como funciona?

aposentadoria por idade mista

Muitas pessoas ainda não conhecem o direito da aposentadoria por idade mista ou também conhecida como híbrida. Ela funciona para aqueles que querem juntar seu tempo “na roça ou como pescador” ao tempo de trabalho urbano.

Eu tenho o que é necessário para a aposentadoria por idade mista?

Para ter esse direito, é necessário cumprir a carência de 180 meses (15 anos) de contribuição. Somando o tempo de atividade urbana e o tempo rural/pescador. Para as mulheres é necessário ter 60 anos e para os homens 65 anos.

Mas a idade não diminui 5 anos quando é aposentadoria rural?

Quando a pessoa se aposenta somente por tempo rural, a idade é de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, mas neste caso de aposentadoria por idade mista, a idade não diminui, por mais que some com o tempo de trabalho rural.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por idade mista?

O cálculo do benefício é feito da seguinte forma: 80% dos maiores salários de contribuição, sendo a RMI calculada com base nos salários de contribuição recolhidos a partir de julho/1994 e, para o tempo como segurado especial (quando não há recolhimento de contribuições), será considerado o valor mínimo para salário-de-contribuição, no caso, o salário mínimo. Assim, é possível que o valor do benefício do segurado supere o salário mínimo, o que não ocorre nos casos de concessão da aposentadoria por idade rural “pura”.

Confira neste link a documentação que poderá ser utilizada para comprovação do trabalho em regime de economia familiar(rural): https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural/

IMPORTANTE! A carência de 180 meses (15 anos) é necessária somente para os segurados que completaram a idade mínima em 2011 ou após esta data.Se você completou a idade mínima antes de 2011, existe uma regra de transição e é exigido menos que 180. Por exemplo, se o contribuinte completou a idade mínima em 2001, é exigido 120 meses (10 anos) de contribuição.

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A aposentadoria por pontos é adequada para mim?

Aposentadoria por pontos

Quando falamos sobre aposentadoria é importante que conheça todas as opções que existem para garantir que você fez a melhor escolha e não foi prejudicado por falta de informação.

É possível que você nunca tenha ouvido falar, ou até já tenha ouvido falar e não sabe o que é a aposentadoria por pontos 85/95. Após ler todo o conteúdo você poderá entender esse método que foi aprovado em 2015 e identificar se ele é adequado ou não para você.   

Para entender como funciona a aposentadoria por pontos, você precisa entender as outras modalidades também.

Aposentadoria por tempo de contribuição – contribuir com o INSS por 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens ) para receber o valor – o fator previdenciário é aplicado.

Aposentadoria por idade – contribuir com o INSS por pelo menos 15 anos e ter 60 anos completos (mulheres) e 65 anos completos (homens) – o fator previdenciário só será aplicado se for mais benéfico ao segurado, aumentado o valor do benefício recebido.

Já na aposentadoria por pontos 85/95 é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição também – o fator previdenciário não é aplicado.

Como fazer o cálculo dos pontos?

Basta somar a sua idade e o tempo de contribuição do INSS. O resultado para mulheres deve ser 85 pontos e para os homens 95 pontos.

Por exemplo: Fulana já contribuiu 30 anos para a previdência social e tem 55 anos, sua soma será: 55+30= 85 pontos.  Ou seja, Fulana poderá se aposentar com o valor integral.

Neste caso, ela também poderia se aposentar por tempo de contribuição, mas teria a aplicação do fator previdenciário, ou teria que contribuir mais 5 anos para se aposentar por idade e receber o benefício integral. Por isso a aposentadoria por pontos foi crucial para Fulana.

É importante lembrar que para se encaixar na regra de pontos, é preciso ter cumprido o requisito mínimo de tempo de contribuição de 30 ou 35 anos.

O que é o fator previdenciário?

O fator previdenciário pode tanto atrapalhar, quanto ajudar suas expectativas sobre o valor da aposentadoria, pois quanto mais cedo você se aposentar menor será sua aposentadoria.

O fator previdenciário leva em consideração 3 variáveis: expectativa de vida, idade e tempo de contribuição. Quanto maior a idade e o tempo de contribuição, melhor será seu fator previdenciário

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Aposentadoria: INSS passa a aceitar tempo de contribuição antes dos 16 anos de idade

INSS

Muitas pessoas começam a trabalhar como menor aprendiz antes dos 16 anos com carteira assinada e não fazem ideia dos direitos que passam a ter. Antes, o INSS só permitia tempo de contribuição a partir dos 16 anos de idade, mas uma recente decisão da justiça mudou isto.

Quem já se aposentou pode solicitar revisão da aposentadoria por isso?

Segundo o INSS, a determinação judicial começa a valer somente para pedidos de aposentadoria com entrada a partir de 19/10/2018 e vale para todo o território nacional. E por isso, essa medida não vale para quem já se aposentou.

Como vai funcionar a vigência da idade mínima ?

  • Contribuição até a data de 14/03/1967 – menores de 14 anos de idade;
  • Contribuição de 15/03/1967 a 4/10/1988 – menores de 12 anos;
  • Contribuição de 5/10/1988 a 15/12/1998 – menores de 14 anos (exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos);
  • Contribuição a partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos (exceto para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos).

Os documentos para a comprovação do do tempo de contribuição aceitos estão:

  • Carteira de trabalho;
  • Contrato de trabalho;
  • Holerites;
  • Livro de registro de empregados;
  • Folha de ponto com declaração da empresa

Lembrando que por lei, é proibido o trabalho de menores de 16 anos, para quem tem entre 14 e 16 anos, só é permitido na condição de menor aprendiz .

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Pessoa com deficiência pode se aposentar mais cedo?

aposentadoria pessoa com deficiência

n A pessoa com deficiência tem a opção de se aposentar em dois formatos: Aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição. O formato é o mesmo da aposentadoria de pessoas que não são deficientes, mas as regras são diferentes. Continue lendo a matéria e entenda como funciona.

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo: física, mental, intelectual ou sensorial, que acabam, impossibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições como as demais pessoas.

Como é a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição?

O benefício é dado ao cidadão que comprove o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. O tempo de contribuição com o INSS deve ser de no mínimo 15 anos (180 meses), que devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência, mais conhecido como vaga para PcD.

Grau de deficiênciaTempo de ContribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anosMulher: 28 anos180 meses
ModeradaHomem: 29 anosMulher: 24 anos180 meses
GraveHomem: 25 anosMulher: 20 anos180 meses

Como é a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade?

A pessoa com deficiência também pode se aposentar por idade, mas deve comprovar os 15 anos de contribuição (180 contribuições) trabalhados exclusivamente como PcD, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Qual é o procedimento para solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A pessoa que solicita a aposentadoria por deficiência, passa por uma perícia médica, com médicos do INSS.

IMPORTANTE! O cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando.

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Meu benefício do INSS foi negado: posso recorrer?

benefício do INSS negado

Ao entrar com pedido de benefício no INSS sempre estamos sujeitos à uma negativa por parte do órgão, mas o que fazer se meu benefício foi negado e eu acredito que tenho direito?

O que pode ocasionar a negativa do benefício?

O principal benefício negado hoje é o auxílio-doença, isso acontece muitas vezes pelo fato de os médicos peritos não serem médicos especialistas, ou seja, por vezes não tem capacidade para analisar se a situação do requerente realmente é incapacitante ou não.

Outra situação que pode levar a negativa de benefício é a não computação de todas as contribuições feitas pelo trabalhador que entra com pedido de aposentadoria, sabendo de todo o tempo em que trabalhou, mas ao ter sua situação analisada tem seu pedido negado.

O que é possível fazer quando isso acontece?

Em ambas as situações e em todas as demais relativas a negação de benefício, existem duas possibilidades: o recurso administrativo e o pedido judicial.

Um dos problemas de entrar com recurso administrativo é a falta de um período estipulado de resposta ao recurso, o que pode gerar uma espera de meses e até anos e sem garantia de que seu pedido será acatado e, se acatado, que você receberá retroativos normalmente. A tendência é que o recurso administrativo tenha como resposta a mesma negativa que iniciou esse recurso.

Quando se trata de auxílio-doença podemos pedir uma nova perícia após 30 dias da perícia que foi negada, mas isso também não garante que o benefício será concedido.

A justiça tem um entendimento diferente do INSS e os médicos designados pelos juízes para as perícias devem sempre ser especialistas. Para os casos de contribuições não computadas será feita a análise individual. As chances de sucesso para a reversão do pedido de benefício feita judicialmente são muito maiores se comparadas ao recurso administrativo.

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BPC-LOAS: Como conseguir?

BPC-LOAS

Mas o que significa BPC-LOAS? Benefício de Prestação Continuada –  Lei Orgânica da Assistência Social. É um benefício da assistência social no Brasil, pelo INSS, no valor de um salário mínimo. Para ter direito ao benefício, não é necessário contribuir com a Previdência.

Quem pode receber o benefício?

A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência. A renda familiar, em ambos os casos, deve ser menor que ¼ do salário mínimo e não receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro.

Idosos – é necessário ter mais de 65 anos, ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, mas morar no Brasil. As exceções são os benefícios da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, que podem ser acumulados.

Deficientes – somente aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem ter o benefício.

Como saber se minha renda é menor que ¼ do salário?

Primeiramente é importante saber que o salário mínimo atual é de R$ 998,00

Calcular as rendas de todas as pessoas (família) que vivem sob o mesmo teto e dividir pelo número dessas pessoas (se alguém que mora na casa não tiver renda, ela deve estar inclusa na divisão), assim você terá a renda familiar por pessoa.

Quem são as pessoas da família?

O próprio requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelares.

Para requerer o BPC-Loas, o cidadão deve agendar o atendimento por meio da Central de Atendimento 135 ou pelo site da Previdência Social. É sempre aconselhável que solicite a ajuda de um advogado especializado no assunto, pois ele poderá ajudar no aceleramento do processo.

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Aposentadoria: o que muda com a Reforma da Previdência?

trabalho no exterior

A Reforma da Previdência Social ainda não foi aprovada e já causa muitas dúvidas. O que é sabido, é que algumas propostas apresentadas vão impactar diretamente na vida financeira dos brasileiros que pretendem se aposentar pelo INSS.

Como é a aposentadoria hoje?

Nos dias atuais, a aposentadoria por idade exige no mínimo 65 anos de idade dos homens, e 60 anos das mulheres, não bastando apenas a idade, é também necessário o período de contribuição mínima, que é de 15 anos.

Como vai ficar a aposentadoria após a Reforma da Previdência ?

Na nova proposta da reforma, só terão direito a aposentadoria os homens que tenham, no mínimo, 65 anos, e mulheres, 62 anos de idade (aumento de 2 anos). A carência também foi aumentada, na qual serão necessários 20 anos, no mínimo, de tempo de contribuição para ambos os sexos. Entretanto, ainda há algumas especulações sobre o tempo de carência, que poderá ser de 40 anos, para receber a aposentadoria integral.

Outra modificação é o aumento de idade mínima para professores e trabalhadores rurais, que terá um acréscimo de 5 anos para as mulheres (60 anos), e permanecerá igual para os homens (também 60 anos). Em relação ao tempo de contribuição, os professores terão que pagar, no mínimo, 30 anos de INSS, tanto homem, quanto mulher.

Um aspecto que será mudado é a acumulação de benefícios integrais como pensão por morte e aposentadoria, onde será imposto um limite para esse valor, com um desconto progressivo em um dos benefícios.

Além disso, a proposta também terá mudanças para servidores, policiais, militares, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente, no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de aposentados e até no abono do PIS/Pasep.

Quem já está aposentado será impactado pela Reforma da Previdência?

Para aqueles que já recebem o benefício do INSS, não há motivo de preocupação, já que essas novas regras não podem impactar os Aposentados e Pensionistas, pela questão do direito adquirido citado no artigo 5° da Constituição Federal, “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

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