Por que procurar um advogado para resolver situações previdenciárias?

Deveria ser simples, fácil e claro o acesso de qualquer segurado aos serviços e informações do INSS. Ferramentas que deveriam facilitar, com o meu INSS, complicam. Informações não repassadas, prazos não estabelecidos, informações do trabalhador erradas ou desconsideradas. Essa é uma pequena parte das situações envolvendo a Previdência. E um advogado pode e vai te ajudar muito!

Se você é usuário de aplicativo de bancos, já deve conhecer o termo TOKEN. Ele é um número de segurança gerado com prazo de validade bem rápido. Os advogados previdenciaristas possuem um token que pode ser usado com o INSS para ter acesso rápido e fácil as informações.

Seu advogado também poderá avaliar a situação de seu tempo de contribuição. Ele também pode orientar se é possível pedir carência por algum período trabalhado que não foi computado.

O mandado de segurança, exigindo retorno sobre pedido de aposentadoria, é um exemplo disso. Ao entrar por conta própria, você pode esperar até 1 ano e meio para um retorno. Esse tempo pode encurtar consideravelmente por meio jurídico.

Você está doente, sem condições para o trabalho e o médico perito do INSS indeferiu seu pedido de auxílio-doença? É possível entrar com um pedido via Justiça Federal e realizar uma nova perícia com um médico especialista.

Esses são alguns exemplos de como um profissional é importante na sua relação com a Previdência.

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Aposentadoria especial – Eu tenho direito?

Muitas profissões apresentam risco ao trabalhador, desgaste físico e/ou mental, condições prejudiciais à saúde, entre outras situações. E diante desse quadro, entende-se que esse trabalhador tenha o direito a chamada aposentadoria especial. Mas, como saber se tenho direito? E se tenho, como faço para garantir minha aposentadoria especial?

Entende-se que as pessoas sujeitas aos agentes nocivos, tem direito a aposentadoria após 25 anos de contribuição, independente da idade. Em situações de trabalho mais agressivas, esse tempo pode diminuir para 20 ou 15 anos. Por isso, este tipo de aposentadoria é tido como aposentadoria por tempo de contribuição.

Teoricamente a aposentadoria especial deveria ser concedida com a simples comprovação do ofício elencado como danoso, mas a realidade se mostra diferente. O INSS tem dificultado o processo administrativamente, fazendo necessária a entrada com pedido judicial.

A desinformação leva a duas situações: pessoas trabalhando e contribuindo por mais tempo que o necessário, já que desconhecem seu direito à aposentadoria especial. Ou pessoas já aposentadas que recebem um valor menor do que lhe é de direito, tendo em vista que não incide fator previdenciário sobre os 80% da média salarial.

Depois de 1994, quando houve a extinção da lista de profissões com direito a aposentadoria especial, é preciso comprovar a  exposição a agentes prejudiciais à saúde perante o INSS. O melhor meio é através do PPP – Perfil Profissional Previdenciário, documento cedido pelo empregador, onde consta a quais agentes o empregado é exposto.

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Extrato de contribuições – Trabalhei e não aparece, o que fazer?

Extrato de contribuições - Trabalhei e não aparece, o que fazer?

Em tempos de reforma da previdência muito tem ouvido-se falar a respeito do tempo de contribuição, isso nada mais é do que a computação de todos os pagamentos feitos ao INSS em nome do trabalhador.

Para ter conhecimento do tempo que contribuição você pode emitir o CNIS pelo Meu INSS ou em uma agência da Caixa Econômica ou do Brasil. Todavia ao ter acesso ao seu extrato pode constatar a falta de alguns períodos trabalhados e o que fazer nesse caso para comprovar os vínculos empregatícios?

Teoricamente deveria ser aceita somente a carteira de trabalho como prova porém não é a realidade do que acontece no INSS, que por vezes exige outras comprovações, e muitas pessoas têm dificuldades em localizar antigas empresas ou até mesmo conseguir declarações dos seus antigos empregadores. Por isso é importante guardar holerites, extratos de recolhimento e contratos de trabalho, para que em situação como essa apresente como prova.

Também é importante verificar os registros da CNIS estão corretos antes de entrar com pedido de aposentadoria, havendo necessidade de apresentar documentação complementar, o INSS dá um prazo de 30 dias após a entrada do pedido. Caso os documentos não sejam apresentados, pode negar-se o benefício.

Também vale ressaltar que mesmo constando em seu extrato, o registro não significa que será computado como tempo de contribuição. Por vezes é possível observar ao lado dos meses siglas chamadas de indicadores e essas siglas escondem informações que podem classificar seu recolhimento, como válido como ou não para tempo de contribuição.

Para entender todas as siglas e tentar reverter o tempo a busca por advogados previdenciaristas por vezes é indicada, já que somente recurso administrativo não garante a comprovação.

É importante frisar que a culpa não é do trabalhador se a empresa deixou de fazer o recolhimento. Neste caso pode-se entrar com pedido de carência.

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Contribuição Individual – Como funciona?

Contribuição Individual - Como funciona?

Não tem emprego fixo, é dona de casa, trabalhador autônomo ou profissional liberal, sabe que para se aposentar um dia, precisa de contribuição ao INSS mas não sabe como fazer?

Em situações como essas é possível fazer a contribuição individual, recolhendo por meio de GPS.

Primeiro passo é ter seu NIT – Número de Identificação do Trabalhador, para aqueles que tiveram carteira de trabalho assinada é o equivalente ao PIS, caso nunca tenha trabalho precisará fazer seu cadastro junto ao INSS.

Após isso é preciso fazer a inscrição de profissional liberal e recolher a Guia da Previdência Social (GPS) que pode ser comprada em bancas de jornal e papelarias. É importante preencher todos os dados de forma correta e realizar o pagamento até dia 15 de cada mês, dia do vencimento.

O valor do pagamento dependerá da escolha do trabalhador de qual maneira fará a contribuição e como optará por fazer seu pedido de aposentadoria. No caso de não se aposentar por tempo de contribuição é possível recolher 11% do valor do salário mínimo vigente e nesse caso só será possível aposentadoria por idade.

A segunda opção é recolher 20% do valor do salário mínimo vigente ou do valor da renda do contribuinte e então é possível pedir aposentadoria por tempo de contribuição também, até o momento anterior a reforma previdenciária.

Caso sua família receba programas sociais do Governo, é possível recolher somente 5% em cima do mínimo vigente.

As contribuições deverão somar, no mínimo, 15 anos para pedido de aposentadoria. E como vantagem, ao ter suas contribuições em dia, você pode ter outros benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença, pois passa a ter condição de segurado.

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Nunca contribuí com o INSS – Posso me aposentar?

Nunca contribuí com o INSS - Posso me aposentar?

Existem muitas situações em que as pessoas acabam tendo muito trabalho durante sua vida mas acaba não fazendo suas contribuições ao INSS, é o caso das donas de casa por exemplo. Mas sem contribuição é possível se aposentar?

Ouvimos por vezes caso de pessoas que dizem nunca terem contribuído ao INSS e terem se aposentado ao completar 65 anos de idade porém isso é um equívoco, visto que, não é uma aposentadoria e sim o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, ou BPC-LOAS, também conhecido como Amparo Social que nada mais é do que a garantia de um salário mínimo mensal aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos e as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios para se sustentar ou serem sustentado por sua família.

Nos casos dos segurados da Previdência Social, além de garantir o benefício de aposentadoria, também tem garantidos benefícios em situações como doenças, acidente, morte, prisão e maternidade.

Caso você nunca tenha contribuído ao INSS é possível começar a fazer de forma individual. O valor de contribuição para família de baixa renda cadastradas no CADúnico é de 5% do salário mínimo vigente e família que não enquadra como de baixa renda, a porcentagem sobe para 11%. O benefício a ser pago após 15 anos de contribuição será o valor do salário mínimo vigente. Mas caso queira receber mais que um salário mínimo é possível fazer contribuição de valor mais alto. 💲

Em relação ao BPC-LOAS, a Reforma da Previdência que está sendo discutida quer diminuir esse valor de um salário mínimo para R$ 400,00.

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Já dei entrada na minha aposentadoria mas até agora não saiu, o que fazer?

Dar entrada na aposentadoria

Chegou a hora de se aposentar você entrou com seu pedido mas ainda não teve retorno, o que fazer?

A entrada no pedido de aposentadoria deve ser agendada junto ao INSS e este agendamento pode levar até 60 dias. Após levar seus documentos completos até uma agência e dar entrada efetiva ao seu pedido de aposentadoria, pela lei, o INSS tem 45 dias para dar resposta, seja ela deferindo ou indeferindo o pedido.

Caso passado esse período de 45 dias e você não tenha recebido sua carta resposta, você pode entrar como uma reclamação junto a ouvidoria do INSS. E, se mesmo assim não tiver um retorno, existe a possibilidade do advogado entrar com mandado de segurança solicitando uma resposta. Porém ele não poderá exigir que seja implementada aposentadoria e sim uma resposta relativa ao pedido.

Infelizmente os processos têm demorado meses, chegando a completar até um ano e meio do momento do agendamento até a carta resposta.

É importante lembrar que a regra da sua aposentadoria que será válida, é referente a lei vigente no momento da entrada do pedido. Caso na segunda-feira você faça a entrada e na sexta-feira entre em vigor a Reforma da Previdência, não se preocupe pois está assegurado seu direito pela lei anterior.

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Valor da Aposentadoria – Como é feito o cálculo?

Como calcular a aposentadoria

Quando fazemos a entrada do pedido de aposentadoria sempre vem a dúvida de qual será o valor do benefício. Para fazer o cálculo o salário de benefício, que é o primeiro valor a ser calculado, temos que levar em conta a média dos salários recebidos durante toda sua vida.

Existem duas formas de cálculo: uma baseada na regra transitória, na qual o sistema verifica qual o número de meses decorridos desde julho de 1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício. A média do valor poderá ser somada de 80% até 100%. Dependendo da quantidade de meses contribuídos, levando em conta 80% do período contributivo, o sistema faz a conta dos maiores salários e dividi pelos meses referente a esse salário. Por exemplo, se está sendo analisado um período de 150 contribuições o valor somado na média será dividido por 150 (quantidade de meses). 🔟

Temos também a Regra Geral nesse caso só serão computados recolhimentos efetuados a partir do dia 29/11/1999. O sistema verifica qual a quantidade de meses que possuem recolhimentos, o período contributivo, e efetua a soma da quantidade de meses selecionando os meses em que houveram recolhimento com maior valor e faz uma média de 80% dessa somatória. Se a média dos salários recebidos é R$ 2.000,00, o salário benefício será de R$ 1.800,00.

Essa média feita a partir da soma das maiores contribuições é o chamado o salário benefício. Para saber a Renda Mensal Inicial – RMI, o valor efetivo a ser recebido pela aposentadoria, temos a incidência do fator previdenciário

Uma fórmula matemática calcula o fator previdenciário como resultado da expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade no momento na aposentadoria e a alíquota de contribuição (calculada pela somatória de idade e tempos de contribuição) correspondente a 0,31.

O fator previdenciário existe, teoricamente, para equilibrar valores e a idade do aposentado pois quanto mais cedo acontecer a aposentadoria, mais tempo a previdência terá que pagar ao aposentado, baseado na expectativa de vida. Normalmente ele diminui o valor final a ser recebido, porém em alguns casos dependendo da idade, se for já acima de 65 anos por exemplo, o fator previdenciário pode tornar a favor do aposentado, pois tem sua alíquota transformada em 1,31.

Então teremos as particularidades de cada tipo de aposentadoria para saber o valor final. No caso de uma aposentadoria por idade a regra é 70% do valor de salário de benefício acrescido de 1% para cada ano contribuído até o limite de 100% do salário benefício. O INSS garante que o fator previdenciário só é usado quando é vantajoso ao trabalhador.

O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição é feito a partir do tempo total apurado e aplicação do fator previdenciário é opcional e quando a aposentadoria é especial, a regra diz que 100% do salário de benefício deve ser repassado.

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Recurso contra o INSS – Como funciona e como pedir?

Recurso contra o INSS

É direito de qualquer segurado entrar com recurso administrativo contra o INSS, porém, como entrar com esse recurso?

Na situação de ter um benefício negado você pode entrar com recurso diretamente no site do INSS ou pelo telefone 135 e agendar entrega dos seus documentos. O primeiro passo é preencher um formulário contendo todas as suas informações como o número de NIT e CPF, também a identificação da agência onde seu pedido foi negado e deve conter uma breve descrição de porquê você acha que a decisão está incorreta. Você também poderá anexar outros documentos neste momento como laudo de médicos, por exemplo.

É importante estar atento ao prazo para entrar com esse pedido que é de 30 dias após o tomar conhecimento da negação de benefício. Passado esse prazo, o recurso não será aceito.

O seu recurso será feito a Junta de Recursos do INSS e a agência também tem prazo de 30 dias para apresentar contrarrazão.

Após esse período inicial não existe uma definição de prazo para a resposta da Junta. Você poderá acompanhar todo seu processo virtualmente e ao registrar uma senha chamada CADSENHA poderá também ter acesso aos anexos deste recurso. Porém, é necessário já estar preparado para um processo demorado e moroso.

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O meu benefício do INSS foi negado – O que fazer?

O meu benefício do INSS foi negado - O que fazer?

Ao entrar com pedido de benefício no INSS sempre estamos sujeitos à uma negativa por parte do órgão, mas o que fazer se meu benefício foi negado e eu tenho direito a ele?

O principal benefício negado hoje é o auxílio-doença, isso acontece muitas vezes pelo fato de os médicos peritos não serem médicos especialistas, ou seja, por vezes não tem capacidade para analisar se a situação do requerente realmente é incapacitante ou não.

Outra situação que pode levar a negativa de benefício é a não computação de todas as contribuições feitas pelo trabalhador que entra com pedido de aposentadoria, sabendo de todo o tempo em que trabalhou, mas ao ter sua situação analisada tem seu pedido negado.

Em ambas as situações e em todas as demais relativas a negação de benefício, existem duas possibilidades: o recurso administrativo e o pedido judicial.

Um dos problemas de entrar com recurso administrativo é a falta de um período estipulado de resposta ao recurso, o que pode gerar uma espera de meses e até anos e sem garantia de que seu pedido será acatado e, se acatado, que você receberá retroativos normalmente. A tendência é que o recurso administrativo tenha como resposta a mesma negativa que iniciou esse recurso.

Quando se trata de auxílio-doença podemos pedir uma nova perícia após 30 dias da perícia que foi negada, mas isso também não garante que o benefício será concedido.

A justiça tem um entendimento diferente do INSS e os médicos designados pelos juízes para as perícias devem sempre ser especialistas. Para os casos de contribuições não computadas será feita a análise individual. As chances de sucesso para a reversão do pedido de benefício feita judicialmente são muito maiores se comparadas ao recurso administrativo.

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Aposentadoria por invalidez – Conta como tempo de contribuição?

Aposentadoria por invalidez - Conta como tempo de contribuição?

Por algum motivo você ficou incapacitado ou sem condições para o trabalho e precisou receber auxílio-doença e até mesmo aposentadoria por invalidez, mas esse tempo vai contar como contribuição?

Com as mudanças que vem acontecendo na previdência e diante de tantos benefícios suspensos a dúvida é pertinente. Sim, o tempo que você ficou recebendo benefício tanto por auxílio-doença como por aposentadoria por invalidez contam como tempo de contribuição. Mas para que esse tempo seja válido temos que avaliar duas situações: a primeira hipótese trabalha com o seu afastamento sendo em decorrência de acidente de trabalho e nesse caso o período será computado como carência.

Porém, na segunda hipótese o que acontece é que o acidente ou a doença não tem relação com o trabalho e neste caso para que sejam computados os períodos de recebimento de benefício o trabalhador deverá ter períodos intercalados com trabalho ou contribuição facultativa ao INSS.

No caso de ser empregado, a preocupação com a contribuição não precisa existir, mas no caso de trabalhadores autônomos é necessário fazer a contribuição já no mês subsequente da cessação da aposentadoria para garantir que seja computado o tempo do benefício como contribuição.

No caso de você já ter recebido aposentadoria por invalidez e ter entrado com pedido de aposentadoria por idade e não ter computado o tempo da sua invalidez é possível pedir uma revisão de cálculo, porém, os valores retroativos não serão pagos caso seja um período maior que cinco anos. 🔎

É importante considerar que quem recebe aposentadoria por invalidez não tem incidência de fator previdenciário, portanto recebe 100% do valor, o que pode não acontecer na aposentadoria comum. Estatísticas apontam que pode haver uma diferença de até 40% nos valores pagos a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria comum.

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